Decisões

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DO RECLAMADO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSFERÊNCIA DOS NOMES DE DOMÍNIO REGISTRADOS PELO RECLAMADO EM 08/11/2023. RECLAMANTE TITULAR DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA MISTA DATADO DE 04/12/2021. RECLAMADO QUE NÃO COMPROVOU UTILIZAÇÃO E OFERECEU REFERIDOS DOMÍNIOS PARA VENDA À RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’ E ITEM 2.2, ALÍNEA ‘a’ DO REGULAMENTO CASD-ND. NOME DE DOMÍNIO REGISTRADO POR TERCEIRO EM 26/09/2014. NÃO COMPROVADA A TITULARIDADE DESTE DOMÍNIO PELA RECLAMANTE EMBORA O TENHA UTILIZADO E ADMINISTRADO. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA POSTERIOR. RECLAMADO COMPROU REFERIDO DOMÍNIO EM 01/02/2024, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O TERCEIRO. RECLAMANTE REALIZOU OFERTA DE COMPRA AO RECLAMADO. LISTA DE NOMES DE DOMÍNIO CONTENDO DIVERSOS REGISTROS FORMADOS POR TERMOS GENÉRICOS E DE USO COMUM NA ATIVIDADE EM QUESTÃO. PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO OBSTA QUE OS INTERESSADOS BUSQUEM O PODER JUDICIÁRIO A QUALQUER TEMPO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9 DO REGULAMENTO CASD-ND.

REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCA E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADA FILHA DE EX-COLABORADOR DA RECLAMANTE E QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECER OS DIREITOS DA RECLAMANTE. NOME DE DOMÍNIO TRANSFERIDO PARA A RECLAMADA EM TENTATIVA DE FRAUDE E UTILIZADO PARA CHANTAGEAR A RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. ACRÉSCIMO DE TERMO DE USO COMUM QUE REFORÇA A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING DIANTE DO GRAU DE DISTINTIVIDADE OU REPUTAÇÃO DA MARCA DA RECLAMANTE E DA IMPLAUSIBILIDADE DE QUALQUER USO DE BOA-FÉ. REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO PARA IMPEDIR QUE O RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCAS ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR RISCO DE CONFUSÃO. PEDIDOS DE REGISTRO DE MARCA DE EMPRESA DO RECLAMADO INDEFERIDOS PELO INPI EM RAZÃO DOS REGISTROS ANTERIORES DA RECLAMANTE. REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO COM INTENÇÃO DE DESVIAR CLIENTELA DA RECLAMANTE PARA OS SERVIÇOS IDÊNTICOS E SIMILARES OFERTADOS POR MEIO DO SÍTIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

REPRODUÇÃO DE MARCAS ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. REDIRECIONAMENTO DE USUÁRIOS PARA PLATAFORMA ONLINE QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM O RAMO DE NEGÓCIOS DA RECLAMANTE. REGISTRO E UTILIZAÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO PARA ATRAIR USUÁRIOS PARA PRODUTOS OU SERVIÇOS, VALENDO-SE DE SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO RECLAMADO COM A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO À RECLAMANTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA DE ALTO RENOME. POTENCIAL CONFUSÃO. REDIRECIONAMENTO DOS NOMES DE DOMÍNIO PARA WEBSITES QUE OFERECEM OS EXATOS MESMOS SERVIÇOS DA RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM OS SINAIS DISTINTIVOS DA RECLAMANTE. TENTATIVA DE SE PASSAR PELA RECLAMANTE PERANTE O PÚBLICO CONSUMIDOR. ATRAÇÃO DE CLIENTELA DE MANEIRA DESLEAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. REPRODUÇÃO DE MARCA MISTA DA RECLAMANTE EM CONTRATOS COM CONSUMIDORES. RECLAMAÇÕES RECEBIDAS PELA RECLAMANTE QUE EVIDENCIAM CONFUSÃO. RECLAMADA TITULAR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO QUE REDIRECIONAM PARA WEBSITES QUE OFERTAM SERVIÇOS E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO DE ATIVIDADE DA RECLAMANTE, SOB MARCA DIVERSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REGISTRO COM OBJETIVO DE PREJUDICAR A ATIVIDADE COMERCIAL DA RECLAMANTE. CYBERSQUATTING. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

VIOLAÇÃO A SINAL DISTINTIVO ANTERIOR. CONFUSÃO COM SIGLA CRIADA POR MEDIDA PROVISÓRIA E QUE POSTERIORMENTE TRANSFORMOU-SE NA LEI 14.382/2022. RECLAMADO QUE ADQUIRIU O NOME DE DOMÍNIO DOIS DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVIA A INSTITUIÇÃO DA RECLAMANTE. RECLAMADO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NARRATIVA DO RECLAMADO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA SIGLA EM SEU WEBSITE DE PORTAL ELETRÔNICO DE CARTÓRIOS, NO QUAL CITA E REPRODUZ SÍMBOLO DO PRÓPRIO RECLAMANTE QUE POSSUI A MESMA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RECLAMADO. RECLAMADO QUE PODE ESTAR TENTANDO SE PASSAR PELO RECLAMANTE. TENTATIVA DE INDUZIR USUÁRIOS A ACREDITAREM QUE ESTÃO ACESSANDO UM SITE OFICIAL DO GOVERNO. RECLAMADO DETENTOR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO QUE REPRODUZEM SIGLAS RELACIONADAS AO RECLAMANTE E ENVOLTAS DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE ANTERIOR DE MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. RECLAMADA QUE ATUA HÁ CERCA DE DEZ ANOS COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VENDA DE SEGUROS PARA A RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE EVENTUAIS MEDIDAS TOMADAS PELAS RECLAMANTES CONTRA A RECLAMADA POR FORÇA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE IMATERIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA FORMA DE TRABALHO DA RECLAMADA COMO CORRETORA CADASTRADA. DECISÃO QUE NÃO OBSTA RECLAMANTES DE BUSCAREM TUTELA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO OU NA SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE ENSEJEM MÁ-FÉ PROPOR NOVA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMADO SOBRE DESINTERESSE NO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OFERTA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS ABRANGIDOS PELAS MARCAS DAS RECLAMANTES E EM CUJO SEGMENTO ELAS SÃO BASTANTE CONHECIDAS NO BRASIL E NO EXTERIOR. RECLAMADO QUE SE UTILIZAVA DE WEBSITE PARA APRESENTAR-SE COMO “GRUPO ALIANZ”, TENDO ALTERADO SUA APRESENTAÇÃO PARA A MARCA “DILLIANZ”. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. REGISTRO REALIZADO COM O PROPÓSITO DE CAUSAR CONFUSÃO COM AS MARCAS DAS RECLAMANTES, VISANDO ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU WEBSITE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

VIOLAÇÃO A MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. REGISTRO CAPAZ DE INDUZIR CONSUMIDOR EM ERRO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO E SINALIZAÇÃO DE INTERESSE EM TER O DOMÍNIO CANCELADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA QUE ATUA NA MESMA ÁREA QUE A RECLAMANTE, NÃO PODENDO DESCONHECER RESPECTIVA MARCA. RECLAMADA QUE JÁ UTILIZA SUA PRÓPRIA MARCA EM SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TYPOSQUATTING. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

VIOLAÇÃO A MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. RECONHECIMENTO DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO COM O OBJETIVO DE VENDÊ-LO PARA A RECLAMANTE OU PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘a’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL E TEMPESTIVO DAS RECLAMANTES. ESCLARECIMENTO RELACIONADO À TITULARIDADE DA MARCA E RETIFICAÇÃO DE SEU STATUS, COMO NOTORIAMENTE CONHECIDA.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.8 DO REGULAMENTO CASD-ND.

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. POTENCIAL CONFUSÃO. REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA E DOTADA DE ADEQUADO PODER DISTINTIVO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING APÓS RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OFERTA DE PRODUTO FARMACÊUTICO QUE SE APROVEITAVA DE FORMA PARASITÁRIA DA MARCA DA RECLAMANTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

VIOLAÇÃO A MARCA E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO ANTERIORES. FLAGRANTE REPRODUÇÃO DE MARCA COM ACRÉSCIMO DE TERMO QUE REMETE A MERCADO EM QUE A RECLAMANTE É CONHECIDA. POTENCIAL CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MA-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, SOBRETUDO POR ATUAREM NO MESMO SEGMENTO DE NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE MARCA E DE DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA CIENTE DA EXISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANDO DO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. PARTES QUE DISCUTEM PEDIDOS DE REGISTRO DE MARCA NO INPI. REGISTRO E UTILIZAÇÃO PARA ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SÍTIO APROVEITANDO-SE DE PROVÁVEL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIDOS OS PEDIDOS DO RECLAMADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. NOME DE DOMÍNIO REGISTRADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE JÁ TENHA OCORRIDO CONFUSÃO ENTRE AS ATIVIDADES OU INTENÇÃO DELIBERADA DE CONFUNDIR CLIENTELA QUE PUDESSEM COMPROMETER A CONVIVÊNCIA DOS NOMES DE DOMÍNIO. JUSTIFICADO O LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. NOME DE DOMÍNIO EM USO E CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DO RECLAMADO. CAUTELA NA ANÁLISE DE DISPUTAS ENVOLVENDO MARCAS CUJO ELEMENTO DISTINTIVO SEJA COMPOSTO POR DOIS CARACTERES E BAIXA DISTINTIVIDADE. PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO LIMITADA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA DE ALTO RENOME. RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADA QUE OBTEVE O REGISTRO ATRAVÉS DE LEILÃO DO REGISTRO.BR. ÔNUS DA RECLAMADA EM ATENTAR ÀS NORMAS DE REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO NO BRASIL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO FIRST COME FIRST SERVED FRENTE AOS ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA TITULAR DE DIVERSOS NOMES DE DOMÍNIO FORMADOS POR MARCAS DE ALTO RENOME DE TERCEIROS. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. TENTATIVA DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA AO IMPEDIR TITULARES DE USUFRUIREM DE SUAS MARCAS OU BUSCAR FUTURA VENDA DE TAIS REGISTROS. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b, E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.