Decisões

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DO RECLAMADO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. ESCLARECIMENTO RELACIONADO À DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO PROCEDIMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

ANTERIORIDADE DE MARCA E NOME EMPRESARIAL DA RECLAMANTE. REVELIA DECRETADA DIANTE DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MARCA DE ALTO RENOME. PRECEDENTES ADMINSITRATIVOS DO INPI FAVORAVEIS À RECLAMANTE. RECLAMADA QUE ATUA NO MESMO RAMO DE ATIVIDADES QUE A RECLAMANTE. REPRODUÇÃO CAPAZ DE CRIAR CONFUSÃO NO MERCADO E INDUZIR PÚBLICO EM ERRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDUTA DESLEAL E ILÍCITA QUANDO DO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO E DE PUBLICAÇÕES REALIZADAS COM OBJETIVO DE ATRAIR O PÚBLICO, QUE CERTAMENTE SERÁ LEVADO A CRER ERRONEAMENTE QUE HÁ ASSOCIAÇÃO OU PARCERIA ENTRE AS PARTES. CONFISSÃO DA RECLAMADA E RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’, ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOMES EMPRESARIAIS E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. OMISSÃO DE LETRA INSUFICIENTE PARA AFASTAR RISCO DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA NÃO PODERIA DEIXAR DE CONHECER A RECLAMANTE, SOBRETUDO EM RAZÃO DE OFERTAR SERVIÇOS DE SEGURO, MESMO SETOR DE ATIVIDADE DAS RECLAMANTES. ÔNUS DA RECLAMADA EM ADOTAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS QUANDO DO REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. CONCORDÂNCIA COM A TRANSFERÊNCIA E ACEITAÇÃO TÁCITA DOS DIREITOS E ARGUMENTOS DA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. PARTES QUE ATUAM NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO SINAL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU SÍTIO ELETRÔNICO. RECLAMADO REINCIDENTE E CONTUMAZ NA CONDUTA DE AFRONTAR DIREITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

ANTERIORIDADE DE MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO DAS RECLAMANTES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. CONFUSÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITOS E LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CYBERSQUATTING. REGISTRO EM MOMENTO OPORTUNISTA. CONTEÚDO ATRELADO AO NOME DE DOMÍNIO QUE OSTENTA BOTÃO DE OFERTA DE VENDA DELE PRÓPRIO. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. CONCORDÂNCIA DO RECLAMADO COM A TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘c’, ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCURADOR NO BRASIL IMPROCEDENTE. DEVIDA INTIMAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RECLAMADO. NOME DE DOMÍNIO SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO COM MARCA E NOME EMPRESARIAL ANTERIORES DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIREITOS E LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DO FIRST COME, FIRST SERVED NÃO ABSOLUTO. CONTATOS DO RECLAMADO COM A RECLAMANTE, SOBRE INTERESSE EM SE TORNAR FRANQUEADO DA MARCA, QUE COMPROVA PRÉVIO CONHECIMENTO DOS DIREITOS DA RECLAMANTE. UTILIZAÇÃO DA MARCA DA RECLAMANTE NO WEBSITE DO RECLAMADO, INCLUSIVE COM SÍMBOLO DE MARCA REGISTRADA. INTENÇÃO DO RECLAMADO DE SE APROVEITAR DA REPUTAÇÃO DA MARCA E ATRAIR O PÚBLICO CONSUMIDOR A PARTIR DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’, ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

ANTERIORIDADE DE MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO DA RECLAMANTE. REVELIA DECRETADA DIANTE DE IRREGULARIDADES FORMAIS. DESINTERESSE EM CONCILIAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO IDÊNTICO OU SIMILAR O SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO. ARTIGO 87 DA LEI PELÉ – 9.615/98. VIOLAÇÃO A SINAL REGISTRADO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO CGI.BR 2008/008. RECLAMADO NÃO TROUXE QUAISQUER PROVAS QUE PUDESSEM COMPROVAR DIREITOS OU JUSTIFICAR SEU INTERESSE NO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO COM CONFESSADA INTENÇÃO DE VENDA ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO, ANÚNCIO DE VENDA PUBLICADO ATRAVÉS DO NOME DE DOMÍNIO E EM PÁGINA DE MARKETPLACE.  MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DEFLAGRA A TENTATIVA DE VENDA DO NOME DE DOMÍNIO E DE CONDUTA DE OFERTA À VENDA DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR MARCAS DE TERCEIROS. REGISTRO PARA IMPEDIR A RECLAMANTE DE UTILIZÁ-LO COMO NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’, ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

ANTERIORIDADE DE NOME EMPRESARIAL E DE MARCAS DAS RECLAMANTES. SIMILITUDE SUFICIENTE PARA CAUSAR RISCO DE CONFUSÃO. PROXIMIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DO RECLAMADO E DAS RECLAMANTES. ESCOLHA DE TERMOS DE USO COMUM APTA A ATRAIR AINDA MAIS A CLIENTELA DAS RECLAMANTES. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO NÃO DEMONSTROU LEGITIMIDADE NEM INTERESSE OU DIREITOS COM RELAÇÃO AOS DOMÍNIOS SOB DISPUTA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’, ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DA RECLAMANTE. ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO. ESCLARECIMENTO RELACIONADO À PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA PREVISTO NO ARTIGO 4.3 DA CASD-ND. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

NOME DE DOMÍNIO SEMELHANTE E CAPAZ DE CAUSAR CONFUSÃO. RECLAMADA REVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO RECONHECIDA. NOME DE DOMÍNIO CAPAZ DE CRIAR CONFUSÃO COM MARCAS DA RECLAMANTE. LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMANTE. RECLAMADO TINHA EFETIVO CONHECIMENTO DA MARCA DA RECLAMANTE. RECLAMADO NÃO SE ATENTOU ÀS NORMAS REFERENTES AOS REGISTROS DE NOME DE DOMÍNIO NO BRASIL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INDUÇÃO DOS CONSUMIDORES A ERRO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND

NOME DE DOMÍNIO SIMILAR COM MARCA ANTERIORMENTE REGISTRADA, PASSÍVEL DE CONFUSÃO. USO DE CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DA MARCA REGISTRADA DA RECLAMANTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA AO NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO RECONHECIDA.  PRINCÍPIO DO “FIRST TO FILE” AFASTADO. ELEMENTO CENTRAL DA MARCA ANTERIOR INTEGRALMENTE REPRODUZIDO.  VIOLAÇÃO A MARCA E NOME EMPRESARIAL ANTERIORES E VÁLIDOS NO BRASIL. AUSÊNCIA DE DIREITOS E LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO. RECLAMADO TINHA CONHECIMENTO DA MARCA DA RECLAMANTE. EVIDENTE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. PÁGINA DO LINKEDIN DO RECLAMADO ACEITA COMO PROVA VÁLIDA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. REGISTRO DE MARCA NA FORMA MISTA CUJA PROTEÇÃO RECAI SOBRE A COMBINAÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS. MARCA COM ESPECIFICAÇÃO PARA IDENTIFICAR SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. RECLAMANTE QUE UTILIZA O TERMO EM CONEXÃO COM NATUREZA DESCRITIVA DAS SUAS ATIVIDADES E DE USO COMUM NO SEGMENTO DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PERANTE O PÚBLICO CONSUMIDOR E DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMANTE A PONTO DE JUSTIFICAR EXCEÇÃO À REGRA FIRST COME FIRST SERVED. RECLAMADA DETENTORA DE LEGÍTIMO INTERESSE, TANTO POR SUA ATIVIDADE NO RAMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COMO PELO PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA EFETUADO ANTES DE QUALQUER NOTÍCICA ACERCA DA INSTAURAÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. COMPETÊNCIA DO SACI-ADM E RESPECTIVA ADESÃO ATRAVÉS DO CONTRATO DE REGISTRO. NOME DE DOMÍNIO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA COM ACRÉSCIMO DE TERMO QUE FAZ REFERÊNCIA DIRETA AO SEU SEGMENTO MERCADOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA. MÁ-FE CARACTERIZADA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE FOGE AO ESCOPO DO PROCEDIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM TER HAVIDO AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. PRINCÍPIO DO FIRST COME FIRST SERVED FRENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CGI.BR 2008/008. RECLAMADA QUE NÃO SE ATENTOU ÀS NORMAS DE REGISTRO DE DOMÍNIO NO BRASIL. RECLAMADA POSSUÍA INEQUÍVOCO CONHECIMENTO ACERCA DA RECLAMANTE E DE SUAS ATIVIDADES. SILÊNCIO DA RECLAMADA FRENTE À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. SIMILARIDADE SUFICIENTE E CAPAZ DE CRIAR CONFUSÃO COM MARCA DE ALTO RENOME. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DE MARCAS REGISTRADAS E IMAGENS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORAIS DA RECLAMANTE, OBJETIVANDO ATRAIR CLIENTES DE FORMA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

VIOLAÇÃO A MARCA E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA DE ALTO RENOME. REPRODUÇÃO PARCIAL COM ACRÉSCIMO DE TERMO DESCRITIVO DE MODO A CRIAR CONFUSÃO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO NÃO PODERIA DEIXAR DE CONHECER OS SINAIS DISTINTIVOS DE TITULARIDADE DA RECLAMANTE. USO DO NOME DE DOMÍNIO EM CONEXÃO A SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE PRODUTOS FABRICADOS PELA RECLAMANTE, SENDO QUE A PRÓPRIA TAMBÉM PRESTA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PARTES QUE EXPLORAM A MESMA ATIVIDADE, POTENCIALIZANDO O RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESTADOR NÃO AUTORIZADO OU HOMOLOGADO. USO INDEVIDO DA MARCA DA RECLAMANTE NO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO NO WEBSITE SOB O DOMÍNIO EM DISPUTA. MODUS OPERANDI DO RECLAMADO EM REGISTRAR NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR MARCAS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. DEMONSTRADA A TITULARIDADE DE MARCA ANTERIOR REPRODUZIDA NO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECLAMADO EX-SÓCIO DE EMPRESA QUE UTILIZA O NOME DE DOMÍNIO HÁ ANOS. POSSIBILIDADE DE A RECLAMANTE APRESENTAR NOVA RECLAMAÇÃO CASO HAJA EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM MÁ-FÉ OU BUSCAR TUTELA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD.

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCA DE ALTO RENOME. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE DIREITOS EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECER A MARCA DA RECLAMANTE. RECLAMADO OFERTANDO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PRODUTOS DA RECLAMANTE. TENTATIVA DE SE PASSAR POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. INTENÇÃO DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SÍTIO ELETRÔNICO, CRIAÇÃO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. TENTATIVA DE REVERTER A DECISÃO POR VIA RECURSAL NÃO PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. REEDIÇÃO DE ARGUMENTOS AMPLAMENTE VEICULADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO, SEM VALER-SE DO REQUERIMENTO PARA INDICAR OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO INPI EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA DA PARTE RECLAMADA. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.