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Revista da ABPI n. 158 - Jan/Fev 2019 (Índice Temático, pg. 42
Ilegitimidade Passiva do CSD-ABPI / Jurisprudência Comentada, pg. 70)
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Decisões da CASD-ND

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DisputaDataNome de domínio(s)PartesDecisãoEspecialista(s)
07/06/2022crehana.com.br

Reclamante: CREHANA EDUCATION PERÚ S.A.C. e CREHANA EDUCATION BRASIL LTDA.

Reclamado: E. J. E. C.; J. G. A. S. e V. A. U. P.

TransferênciaGustavo Moser
Ementa:

NOME DE DOMÍNIO ANTERIOR. REPRODUÇÃO INTEGRAL DE SINAL DISTINTIVO DA PARTE RECLAMANTE, CAPAZ DE CAUSAR CONFUSÃO. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DA PARTE RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ANTERIOR E AMPLA DIVULGAÇÃO, TANTO NO BRASIL COMO NO PERU, DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DA PARTE RECLAMANTE NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A ESCOLHA DO NOME DE DOMÍNIO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE RECLAMADA ATUA NO RAMO DE ENSINO À DISTÂNCIA E RESIDE NO PERU, ONDE A PRIMEIRA RECLAMANTE FOI CONSTITUIDA E ALCANÇOU PRESTÍGIO. IMPROVÁVEL DESCONHECIMENTO PELA PARTE RECLAMADA DA EXISTÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE NO MOMENTO DE REGISTRAR O NOME DE DOMÍNIO. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. REGISTRO PARA IMPEDIR QUE A PARTE RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

13/06/2022zapway.com.br

Reclamante: ZAP INTERNET LTDA.

Reclamado: J. C. A. DOS S. e JG SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.

TransferênciaLaetitia Maria Alice Pablo d'Hanens (presidente do painel); Marcello do Nascimento e; Maria Elisa Santucci Breves
Ementa:

SEMELHANÇA PASSÍVEL DE CONFUSÃO COM MARCA E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES, ASSIM COMO NOME EMPRESARIAL. NÃO IDENTIFICADOS DIREITOS OU INTERESSE LEGÍTIMO DOS RECLAMADOS QUE, INCLUSIVE, DECLARARAM NÃO TER QUALQUER INTERESSE NO USO DO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE HOLDING EM CONJUNTO COM OUTROS INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. RECLAMADOS NÃO APENAS DEIXARAM DE FORNECER QUALQUER EVIDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU DE BOA-FÉ COMO MANIFESTARAM DESINTERESSE NO NOME DE DOMÍNIO, INCLUSIVE CITANDO NEGOCIAÇÕES FRUSTADAS COM TERCEIROS E COM A RECLAMANTE. RECLAMADOS ACABAM POR IMPEDIR QUALQUER TIPO DE EXPLORAÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO, PREJUDICANDO A ATIVIDADE COMERCIAL DE LEGÍTIMOS INTERESSADOS E, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, OBSTANDO O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO NOME DE DOMÍNIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, CAPUT DO REGULAMENTO CASD-ND.

10/06/2022planosunimed.net.br

Reclamante: UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

Reclamado: ESPAÇO CORRETOR LTDA.

CancelamentoFlavia Benzatti Tremura Polli Rodrigues
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO, DIANTE DA INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA MARCA DA RECLAMANTE COM ALUSÃO A SERVIÇO POR ESTA PRESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO EM CONEXÃO COM PÁGINACUJO CONTEÚDO DEFLAGRA DESVIO DE CLIENTELA DA RECLAMANTE, COM FINS LUCRATIVOS, AO OFERECER SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE. OMISSÃO AO IGNORAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

31/05/2022investprime.com.br

Reclamante: INVEST PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

Reclamado: A. M. V. M.

TransferênciaRafael Atab
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E NOME EMPRESARIAL ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADO QUE UTILIZA EM SUAS ATIVIDADES SINAL DISTINTIVO DIVERSO, TANTO EM OUTRO NOME DE DOMÍNIO, COMO TITULAR, ATRAVÉS DE SUA SÓCIA, DE REGISTRO DE MARCA MISTA PARA SINAL DISTINTIVO DIVERSO. MARCAS REGISTRADAS COM ELEMENTOS NOMINATIVOS SIMILARES, COMPOSTAS POR SINAIS QUE, ISOLADAMENTE, APRESENTAM BAIXO GRAU DE DISTINTIVIDADE, CABENDO O ÔNUS DA COEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBJETIVO LEGÍTIMO QUE POSSA SUBSIDIAR O REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO, CONSIDERANDO QUE O RECLAMADO JÁ UTILIZAVA SUA PRÓPRIA MARCA EM SUAS ATIVIDADES. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING ALIADA A OUTROS FATORES, COMO O REGISTRO DE SINAL QUE CONSTITUI MARCA REGISTRADA DE CONCORRENTE, AUSÊNCIA DE RESPOSTA, E DE QUALQUER POSSÍVEL USO. ATUAÇÃO EM SEGMENTO DE MERCADO IDÊNTICO QUE APONTA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA MARCA ALHEIA. PARTES QUE SE LOCALIZAM EM BAIRROS ADJACENTES, SEPARADOS POR 15 MINUTOS DE DESLOCAMENTO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

06/06/2022bahiahome.com.br

Reclamante: BAHIA HOMES INTERMEDIAÇÃO & CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA.

Reclamado: M. V. F. J.

TransferênciaJacques Labrunie
Ementa:

NOME DE DOMÍNIO ANTERIOR. CONFUSÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO E/OU EXPRESSÃO NO PLURAL. PARTES QUE ATUAM NO SETOR IMOBILIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA. ÔNUS DO RECLAMADO DE VERIFICAR SE O NOME DE DOMÍNIO PRETENDIDO INDUZ TERCEIROS A ERRO OU VIOLA SEUS DIREITOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. RECLAMANTE TITULAR DE MARCA REGISTRADA, NOME DE DOMÍNIO E NOME EMPRESARIAL SEMELHANTES. ALÉM DE NÃO HAVER QUALQUER DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO, ESTE INFORMOU NÃO TER MAIS INTERESSE EM SUA MANUTENÇÃO, VEZ QUE ESTÁ ALTERANDO SUA FORMA DE APRESENTAÇÃO AO MERCADO, PARA EVITAR CONFUSÃO A CONSUMIDORES. CARACTERIZADA MÁ-FÉ SUPERVENIENTE. COMPORTAMENTO OPORTUNISTA EM MEIO ÀS NEGOCIAÇÕES PARA ENCERRAR AMIGAVELMENTE A DISPUTA, VISANDO OBTER VANTAGEM FINANCEIRA E IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

01/06/2022mercadolivretransportes.com.br

Reclamante: TECH FUND SRL, EBAZAR.COM.BR LTDA. e MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Reclamado: J. L. S. M.

TransferênciaGustavo Adolfo S. G. Pugliesi
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO FIRST COME, FIRST SERVED. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO QUE EXPÕE AS MARCAS DAS RECLAMANTES PARA OFERECER SERVIÇOS QUE SÃO PRESTADOS POR ELAS, INDUZINDO USUÁRIOS DA INTERNET E CONSUMIDORES EM ERRO, MEDIANTE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. RECLAMADO PROMOVEU ENVIO DE E-MAILS A TERCEIROS, ATRAVÉS DO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA, FAZENDO-SE PASSAR PELAS RECLAMANTES, INCLUSIVE, COM ARTIFÍCIO DE FALSA ASSINATURA. RECLAMADO QUE OBJETIVOU DESVIO DE CLIENTELA EM PROVEITO PRÓPRIO E/OU PRATICAR GOLPES QUE TÊM CONDÃO DE PREJUDICAR AS RECLAMANTES E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

25/04/2022caró-linaherr-éra.com.br

Reclamante: CAROLINA HERRERA LTD.

Reclamado: RAPHAEL PATRICK FREITAS CHAVES – EIRELI

TransferênciaJosé Roberto d'Affonseca Gusmão
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME CIVIL, NOME EMPRESARIAL, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. SEMELHANÇA PASSÍVEL DE CONFUSÃO. REGRA DE EQUIVALÊNCIA DE NOMES DE DOMÍNIO COM CARACTERES ACENTUADOS E HÍFENS. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSE LEGÍTIMOS DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA QUE ATUA NO MESMO RAMO EM QUE AS MARCAS DA RECLAMANTE SÃO AMPLAMENTE CONHECIDAS. RECLAMADA QUE NÃO PODERIA ALEGAR DESCONHECIMENTO DO SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. ÔNUS DA RECLAMADA EM REALIZAR VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO SINAL. AO USAR O NOME DE DOMÍNIO A RECLAMADA ATRAI USUÁRIOS PARA O SEU SÍTIO, CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. RECLAMADA É SÓCIA DE TITULAR DE DIVERSOS NOMES DE DOMÍNIO QUE REPRODUZEM MARCAS AMPLAMENTE CONHECIDAS NO MERCADO. PRECEDENTES DEFLAGRANDO CONDUTA REITERADA DE MÁ-FÉ ENVOLVENDO A RECLAMADA. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

18/05/2022maplebearbrasilia.com.br

Reclamante: MB CANADIAN SCHOOL CORP

Reclamado: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AVANÇADA – IDEA

TransferênciaNathalia Mazzonetto
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. ATESTADA A REGULARIDADE FORMAL DA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. ESCLARECIMENTOS QUE REITERAM FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CONVICÇÃO SUBSIDIADA PELA ANÁLISE DO CASO EM SUA TOTALIDADE. INCONFORMISMO E TENTATIVA DE OBTER REVISÃO POR VIAS IMPRÓPRIAS. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SEUS EXATOS TERMOS.

17/05/202299food.com.br

Reclamante: 99 TECNOLOGIA LTDA

Reclamado: RAFAEL SANTANA NERY 38986982897

TransferênciaCristina Zamarion Carretoni
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA NÃO COMPROVA AFIRMAÇÃO DE QUE O WEBSITE FORA DO AR SERIA UTILIZADO EM CONEXÃO COM UM BLOG DE COMIDAS ASIÁTICAS. EMPRESA RECLAMADA BAIXADA PERANTE A RECEITA FEDERAL. RECLAMADA ALEGA QUE SEU INTERESSE ERA DE TRANSFERIR O NOME DE DOMÍNIO PARA A SUA “NOVA” EMPRESA. OBJETO SOCIAL DE AMBAS AS EMPRESAS NÃO PREVÊ ATUAÇÃO NO SEGMENTO ALIMENTÍCIO. ATUAÇÃO DA RECLAMANTE É BASTANTE RELEVANTE NO MERCADO, DE MODO QUE NÃO SE PODE CRER QUE A RECLAMADA NÃO CONHECESSE AS SUAS MARCAS. REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO COM O INTUITO DE IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA EM ESCOLHER ADEQUADAMENTE O NOME DE DOMÍNIO A SER REGISTRADO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 4ª, ITEM I, DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

05/05/2022enjuei.com.br

Reclamante: ENJOEI S.A.

Reclamado: REGISTRO DOMÍNIO LTDA

TransferênciaMarcos Chucralla Moherdaui Blasi
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. SIMILARIDADE PASSÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CYBERSQUATTING. RECLAMADA DETENTORA DE MAIS DE MIL NOMES DE DOMÍNIO, MUITOS DELES COMPOSTOS DE SUTIS VARIAÇÕES DE MARCAS FAMOSAS. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. ÔNUS DA RECLAMADA DE VERIFICAR SE O NOME DE DOMÍNIO PRETENDIDO COMPÕE OU É SIMILAR A MARCA REGISTRADA POR TERCEIROS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. RECLAMADA REINCIDENTE. INTUITO DE OBTER PROVEITOS FINANCEIROS EM DETRIMENTO DE TERCEIROS. REGISTRO E TRANSFERÊNCIA PARA A ATUAL RECLAMADA, EFETUADA POUCO ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ND202146. PROCESSO JUDICIAL INSTAURADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO CUJA ANÁLISE PORMENORIZADA TRANSBORDA A COMPETÊNCIA DESTA CASD-ND. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

04/05/2022tinder.com.br

Reclamante: MATCH GROUP, LLC.

Reclamado: C. P. C.

TransferênciaMariana Pereira de Souza Chacur
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APROVEITAMENTO DA NOTORIEDADE DA MARCA DA RECLAMANTE PARA ATRAIR CONSUMIDORES E ALAVANCAR SUAS ATIVIDADES, TENDO, INCLUSIVE, REDIRECIONADO O NOME DE DOMÍNIO PARA UM SUBDOMÍNIO CONTENDO INFORMAÇÕES NÃO-OFICIAIS DA MARCA DA RECLAMANTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME E DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ e ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

25/04/2022resso.com.br

Reclamante: BYTEDANCE LTD e BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Reclamado: JOSÉ CARLOS DA SILVA CABRAL 47145812878

TransferênciaCláudio França Loureiro
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO E INDEVIDA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À ATUAÇÃO ALEGADA PELA RECLAMADA E DE SEUS DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. WEBSITE DA RECLAMADA CONTENDO LINKS PARA AQUISIÇÃO DE CÁPSULAS E MÁQUINAS DE CAFÉ DE DIVERSAS MARCAS, CONTEÚDO SEM QUALQUER RELAÇÃO COM SUA SUPOSTA ATUAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS. REGISTRO COM OBJETIVO DE VENDÊ-LO ÀS RECLAMANTES OU TERCEIROS. RECLAMADA NÃO PODERIA DESCONHECER O SIGNO DISTINTIVO DAS RECLAMANTES E SEU POPULAR APLICATIVO. AO USAR O NOME DE DOMÍNIO A RECLAMADA ATRAI USUÁRIOS PARA O SEU SÍTIO, CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DAS RECLAMANTES. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E MANIFESTAÇÕES EXTEMPORÂNEAS.

20/04/2022aventador.com.br

Reclamante: AUTOMOBILI LAMBORGHINI S.p.A

Reclamado: F. E. T. P.

TransferênciaMaria Fernanda Alves Pallerosi
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO E LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO QUE FAZ REFERÊNCIA DIRETA AO TRADICIONAL RAMO DE ATUAÇÃO DA RECLAMANTE. REGISTRO VISANDO IMPEDIR QUE A RECLAMANTE, TITULAR DA MARCA, O UTILIZE COMO UM NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

18/04/2022myshoes.com.br

Reclamante: AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Reclamado: LATICINIOS ITARUMA INDUSTRIA E COM LTDA.

TransferênciaJoão Vieira da Cunha
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. NOME DE DOMÍNIO COMPOSTO POR ELEMENTO DISTINTIVO IDÊNTICO ÀS MARCAS DA RECLAMANTE. TERMO QUE POSSUI ASSOCIAÇÃO DIRETA COM O RAMO DE ATUAÇÃO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIREITOS E LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA DA RECLAMADA NÃO CONSIDERADO COMO DIREITO LEGÍTIMO PARA FINS DA PRESENTE DISPUTA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR QUE PREVÊ ÔNUS DA RECLAMADA EM REALIZAR VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO SINAL PERANTE O INPI. EXPRESSÃO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECLAMADA. TENTATIVA DE OBTER O REGISTRO DE MARCA APENAS APÓS A INSTAURAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO, MOMENTO EM QUE A RECLAMADA JÁ POSSUÍA PRÉVIO CONHECIMENTO DA MARCA DA RECLAMANTE. AO USAR O NOME DE DOMÍNIO A RECLAMADA ATRAI USUÁRIOS PARA O SEU SÍTIO, CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. RECLAMADA TITULAR DE DIVERSOS NOMES DE DOMÍNIO COM NOMES FAMOSOS NO MERCADO DE CONSUMO MUNDIAL. PRECEDENTES DEFLAGRANDO CONDUTA REITERADA DE MÁ-FÉ DA PRÓPRIA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

11/04/2022maplebearbrasilia.com.br

Reclamante: MB CANADIAN SCHOOL CORP

Reclamado: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AVANÇADA – IDEA

TransferênciaNathalia Mazzonetto
Ementa:

VIOLAÇÃO A NOME EMPRESARIAL, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. RELAÇÃO DAS PARTES FUNDAVA-SE EM CONTRATO DE FRANQUIA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA CESSAR TODO E QUALQUER USO DAS MARCAS DA RECLAMANTE EM CASO DE RESCISÃO. RECLAMADO SEGUIU FAZENDO USO DA MARCA DA RECLAMANTE MESMO ESCOADO O PRAZO PARA CESSAÇÃO. RECLAMADO NÃO CONSEGUIU FAZER PROVA DA ATUAL LEGITIMIDADE E REGULARIDADE DO USO DO SIGNO DISTINTIVO E DE DIREITOS INCONTROVERSOS DA RECLAMANTE. AFASTADOS PRECEDENTES INVOCADOS PELO RECLAMADO PARA TENTAR JUSTIFICAR SUPOSTA AUTORIZAÇÃO POST CONTRACTUM. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU SÍTIO, CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

11/04/2022serasapme.com.br

Reclamante: SERASA S.A.

Reclamado: AINIX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

TransferênciaTatiana C. Haas Tramujas
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO E/OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. ACRÉSCIMO DE SIGLA EM CLARA REFERÊNCIA AO PÚBLICO-ALVO DA RECLAMANTE. RECLAMADA NÃO REÚNE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA NÃO PODERIA DEIXAR DE CONHECER A MARCA DA RECLAMANTE, DADA SUA NOTORIEDADE NO SEGMENTO DE ATUAÇÃO DAS PARTES. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. CYBERSQUATTING. PREJUÍZOS À RECLAMANTE, PELA IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO E USO DO SINAL E PELA DILUIÇÃO DA MARCA. REGRA DO FIRST COME FIRST SERVED FRENTE A VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

04/04/2022lojasuvinil.com.br

Reclamante: BASF S.A.

Reclamado: D. M. B.

TransferênciaDaniel Adensohn de Souza
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA E DE ALTO RENOME. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. REDIRECIONAMENTO AO WEBSITE DO RECLAMADO, PARA PROMOÇÃO DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO COM A RECLAMANTE. REVENDEDORA DE PRODUTOS DA RECLAMANTE QUE NÃO POSSUI LICENÇA PARA USAR E REGISTRAR SINAIS DISTINTIVOS COMPOSTOS PELA MARCA DA RECLAMANTE. POSSÍVEL APROVEITAMENTO PARASITÁRIO, GERANDO POTENCIAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO QUE REPRODUZ MARCA FAMOSA, HÁ DÉCADAS, CUJA CIÊNCIA DO RECLAMADO É INCONTROVERSA, DIANTE DE SUA ATUAÇÃO COMO SÓCIO DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS DA MARCA DA RECLAMANTE. INTERESSE DO RECLAMADO EM VENDER O NOME DE DOMÍNIO À RECLAMANTE. RELAÇÃO CONTRATUAL OU COMERCIAL NÃO AUTORIZA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. REGRA DO FIRST COME FIRST SERVED FRENTE A VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

22/03/2022bombasrowa.net.br
rowas.net.br

Reclamante: ROWA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS LTDA

Reclamado: G. B. S.

CancelamentoClaudia Maria Zeraik
Ementa:

VIOLAÇÃO A NOME EMPRESARIAL, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. SÓCIA MAJORITÁRIA DA RECLAMANTE TITULAR DE REGISTROS DE MARCA ANTERIORES AO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. AUSÊNCIA DE DIREITO OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NÃO HÁ COMO RECLAMADA ALEGAR DESCONHECIMENTO DOS SINAIS DA RECLAMANTE, POIS ESTA EXIBE EM SEU SITE FOTOS DE PRODUTOS EXTRAÍDOS DO SITE DA RECLAMANTE E ATUA NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO DESTA, SENDO SUA REPRESENTANTE OFICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E OPOSIÇÃO DA RECLAMADA AOS REGISTROS DE MARCA OBTIDOS PELA SÓCIA MAJORITÁRIA DA RECLAMANTE NO INPI. UTILIZAÇÃO BUSCANDO ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU SÍTIO, CRIANDO SITUAÇÃO DE CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DOS NOMES DE DOMÍNIO.

16/03/2022brazilallianz.com.br

Reclamante: ALLIANZ SEGUROS S.A. e ALLIANZ SE

Reclamado: BRAZIL ALLIANZ COMMODITIES TRADING, ASSESSORIA, CONSULTORIA, INTERMEDIAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

TransferênciaMarianna Furtado de Mendonça
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOMES EMPRESARIAIS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. ACRÉSCIMO DE TERMO GENÉRICO E DE USO COMUM INCAPAZ DE AFASTAR POTENCIAL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA NÃO PODERIA DESCONHECER AS RECLAMANTES NEM SUA MARCA AMPLAMENTE CONHECIDA. REGISTRO COM OBJETIVO DE ATRAIR O PÚBLICO CONSUMIDOR DAS RECLAMANTES E OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

24/02/2022agfinvestimentos.com.br

Reclamante: TRÍADE EDUCACIONAL LTDA.

Reclamado: A. L. D. S. N.

TransferênciaLuiz Edgard Montaury Pimenta
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. OPOSIÇÃO DA RECLAMANTE, AO PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA DO RECLAMADO, AGUARDANDO ANÁLISE NO INPI. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA DO RECLAMADO É POSTERIOR À CONCESSÃO DO REGISTRO DE MARCA EM NOME DA RECLAMANTE. NOME EMPRESARIAL DO RECLAMADO TAMBÉM POSTERIOR AO REGISTRO DE MARCA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LEGÍTIMO DO RECLAMADO PARA FINS DESTE PROCEDIMENTO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA, NO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA MARCA DA RECLAMANTE NO MOMENTO DO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. MARCA PREVIAMENTE DIVULGADA E CONHECIDA NO RAMO EM QUE ATUAM AS PARTES. ÔNUS DO RECLAMADO EM REALIZAR VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO SINAL PERANTE O INPI. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, CAPUT DO REGULAMENTO CASD-ND.

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