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Revista da ABPI n. 158 - Jan/Fev 2019 (Índice Temático, pg. 42
Ilegitimidade Passiva do CSD-ABPI / Jurisprudência Comentada, pg. 70)
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DisputaDataNome de domínio(s)PartesDecisãoEspecialista(s)
21/02/2024jeanpaulgaultier.com.br

Reclamante: PUIG FRANCE

Reclamado: P. S. H. M.

TransferênciaRenata Ciampi
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. RECONHECIMENTO DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO COM O OBJETIVO DE VENDÊ-LO PARA A RECLAMANTE OU PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘a’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

05/02/20243locacoes.com.br

Reclamante: 3L LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Reclamado: L. C. L.

ManutençãoFlavia Benzatti Tremura Polli Rodrigues
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

06/02/2024skynetelecom.com.br

Reclamantes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA e SKY INTERNATIONAL AG.

Reclamada: SKYNET TELECOM LTDA.

TransferênciaGustavo Moser
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL E TEMPESTIVO DAS RECLAMANTES. ESCLARECIMENTO RELACIONADO À TITULARIDADE DA MARCA E RETIFICAÇÃO DE SEU STATUS, COMO NOTORIAMENTE CONHECIDA.

06/02/2024sansclub.com.br

Reclamante: WALMART APOLLO, LLC
Reclamada:  L. P. V.

TransferênciaCarlos Eduardo Neves de Carvalho
Ementa:

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.8 DO REGULAMENTO CASD-ND.

30/01/2024ozempicbrasil.com.br

Reclamante: NOVO NORDISK A/S
Reclamada: DYLAN JUNIO R DE SOUZA (PAGAMENTOS ONLINE)

TransferênciaLuis Felipe Balieiro Lima
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. POTENCIAL CONFUSÃO. REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA E DOTADA DE ADEQUADO PODER DISTINTIVO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING APÓS RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OFERTA DE PRODUTO FARMACÊUTICO QUE SE APROVEITAVA DE FORMA PARASITÁRIA DA MARCA DA RECLAMANTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

26/01/2024consorciosmycon.com.br

Reclamante: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Reclamado: L. dos S. S.

TransferênciaMaitê Cecília Fabbri Moro
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO ANTERIORES. FLAGRANTE REPRODUÇÃO DE MARCA COM ACRÉSCIMO DE TERMO QUE REMETE A MERCADO EM QUE A RECLAMANTE É CONHECIDA. POTENCIAL CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MA-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

29/01/2024skynetelecom.com.br

Reclamantes: SKY INTERNATIONAL AG e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA
Reclamada: SKYNET TELECOM LTDA

TransferênciaGustavo Moser
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, SOBRETUDO POR ATUAREM NO MESMO SEGMENTO DE NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE MARCA E DE DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA CIENTE DA EXISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANDO DO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. PARTES QUE DISCUTEM PEDIDOS DE REGISTRO DE MARCA NO INPI. REGISTRO E UTILIZAÇÃO PARA ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SÍTIO APROVEITANDO-SE DE PROVÁVEL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

11/01/20243locacoes.com.br

Reclamante: 3L LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Reclamado: L. C. L.

ManutençãoFlavia Benzatti Tremura Polli Rodrigues
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIDOS OS PEDIDOS DO RECLAMADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. NOME DE DOMÍNIO REGISTRADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE JÁ TENHA OCORRIDO CONFUSÃO ENTRE AS ATIVIDADES OU INTENÇÃO DELIBERADA DE CONFUNDIR CLIENTELA QUE PUDESSEM COMPROMETER A CONVIVÊNCIA DOS NOMES DE DOMÍNIO. JUSTIFICADO O LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. NOME DE DOMÍNIO EM USO E CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DO RECLAMADO. CAUTELA NA ANÁLISE DE DISPUTAS ENVOLVENDO MARCAS CUJO ELEMENTO DISTINTIVO SEJA COMPOSTO POR DOIS CARACTERES E BAIXA DISTINTIVIDADE. PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO LIMITADA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

18/12/2023agenciapetrobrasdenoticias.com.br

Reclamante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS.

Reclamada: CONTEÚDO INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA.

CancelamentoGustavo Adolfo da Silva Gordo Pugliesi
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA DE ALTO RENOME. RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADA QUE OBTEVE O REGISTRO ATRAVÉS DE LEILÃO DO REGISTRO.BR. ÔNUS DA RECLAMADA EM ATENTAR ÀS NORMAS DE REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO NO BRASIL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO FIRST COME FIRST SERVED FRENTE AOS ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA TITULAR DE DIVERSOS NOMES DE DOMÍNIO FORMADOS POR MARCAS DE ALTO RENOME DE TERCEIROS. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. TENTATIVA DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA AO IMPEDIR TITULARES DE USUFRUIREM DE SUAS MARCAS OU BUSCAR FUTURA VENDA DE TAIS REGISTROS. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b, E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

11/01/2024trustsign.com.br

Reclamante: BIT SERVICES INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA
Reclamado: P. S. T

TransferênciaRafael Lacaz Amaral
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCA DA RECLAMANTE. POTENCIAL CONFUSÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISTINTIVIDADE. PRÉVIA UTILIZAÇÃO PELA RECLAMANTE QUE PERDEU O PRAZO DE RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MA-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. ALEGAÇÃO DE PROJETO FUTURO DO RECLAMADO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECLAMADO EM ATENTAR ÀS NORMAS DE REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO NO BRASIL E REALIZAR BUSCA NO INPI. RECLAMADO TITULAR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR DIREITOS DE TERCEIROS. ARTIGO 1º E 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘a’ E ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

20/12/2023assistenciarowa.com.br

Reclamante: ROWA DO BRASIL COMERCIAL DE BOMBAS LTDA

Reclamada: G. B. S

TransferênciaCristina Zamarion Carretoni
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DOS SINAIS DISTINTIVOS DA RECLAMANTE, VEZ QUE REPRODUZ EM SUA PÁGINA, SOB O DOMÍNIO EM DISPUTA, OS LOGOTIPOS E FOTOS DE PRODUTOS DA RECLAMANTE. RECLAMADA REINCIDENTE. VEDAÇÃO DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

19/12/2023winelog.com.br

Reclamante: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A

Reclamada: E3 PARTICIPAÇÕES LTDA

TransferênciaAdriana Gomes Brunner
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA E SINAIS DISTINTIVOS ANTERIORES. REPRODUÇÃO INTEGRAL E NÃO AUTORIZADA DE MARCA DA RECLAMANTE. POTENCIAL CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA NÃO ATENTOU ÀS NORMAS REFERENTES AO REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO NO BRASIL. ÔNUS DA RECLAMADA EM REALIZAR BUSCA DE MARCA PERANTE O INPI. REGISTRO QUE IMPEDE A RECLAMANTE DE UTILIZAR O NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

01/12/2023mmc.com.br

Reclamante: Mendes, Moura, Charnet Sociedade de Advogados.

Reclamada: M. de F. O. C. G.

ManutençãoRodrigo Azevedo
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. REPRODUÇÃO DE NÚCLEO DISTINTIVO DA MARCA E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO. LIMITADA COGNIÇÃO PROBATÓRIA DO SACI-ADM. NOME DE DOMÍNIO REGISTRADO ANTERIORMENTE. FIRST COME FIRST SERVED. AUSÊNCIA DE MONOPÓLIO DE USO DE EXPRESSÃO DE BAIXA DISTINTIVIDADE, COMPOSTA POR SIGLAS. WEBSITE SOB O NOME DE DOMÍNO DA RECLAMADA REDIRECIONAVA PARA CONTEÚDO PRESUMIDAMENTE DE BOA-FÉ, TITULARIZADO “MINHA MELHOR COMPRA”. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE JÁ TENHA OCORRIDO CONFUSÃO ENTRE AS ATIVIDADES OU INTENÇÃO DELIBERADA DE CONFUNDIR CLIENTELA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

05/12/2023shein.com.br

Reclamante: ROADGET BUSINESS PTE. LTD.

Reclamado: JAIRO AUGUSTO CHAVES DO CARMO (AUTO PEÇAS CHAVES)

TransferênciaKarin Klempp Franco
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. NOME DE DOMÍNIO MUNDIALMENTE CONHECIDO. RECLAMADO NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR LEGÍTIMO INTERESSE SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO SEM AUTORIZAÇÃO DE NOMES DE DOMÍNIO CONTENDO MARCAS DE TERCEIROS COM ALTO NÍVEL DE CONHECIMENTO PERANTE O PÚBLICO CONSUMIDOR. RECLAMADO DETENTOR DE MILHARES DE NOMES DE DOMÍNIO. DOMAIN NAME GRABBING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

05/12/2023skyscanner.net.br

Reclamante: SKYSCANNER LTD

Reclamado: A. de S. D.

TransferênciaElisa Santucci Breves
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO QUE REFORÇA CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TYPOSQUATTING E CYBERSQUATTING. RECLAMADO UTILIZOU-SE DE SUBTERFÚGIOS PARA REDIRECIONAR USUÁRIOS PARA SEU PRÓPRIO SITE EM CLARA TENTATIVA DE ALICIAR CLIENTELA DA RECLAMANTE. REGISTRO DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO CONTENDO MARCAS DE TERCEIROS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

05/12/2023sheinstore.com.br

Reclamante: ROADGET BUSINESS PTE. LTD.

Reclamado: K. S. S

TransferênciaLaetitia Maria Alice Pablo d’Hanens
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. REPRODUÇÃO INTEGRAL QUE CAUSA CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO. RECLAMADO NÃO PODIA DESCONHECER A EXISTÊNCIA DA MARCA DA RECLAMANTE DADA SUA NOTORIEDADE NO MOMENTO DO REGISTRO DO DOMÍNIO EM DISPUTA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO OBJETIVANDO IMPEDIR A RECLAMANTE DE FAZER USO DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. REDIRECIONAMENTO DE USUÁRIOS A PÁGINAS COM INDÍCIOS DE FRAUDE E POSSÍVEL CAPTAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS E FINANCEIROS. CONDUTA PARASITÁRIA E DESLEAL AO REALIZAR ILÍCITOS À CUSTA DE MARCA DE TERCEIRO. REGISTRO DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO CONTENDO MARCAS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

28/11/2023dinamizemarketingdigital.com.br

Reclamante: Dinamize Informática Ltda
Reclamado: Fernando Barnabé Cerqueira ME

ManutençãoMarcello do Nascimento
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. RECLAMANTE DETENTOR DE NOME EMPRESARIAL, NOME DE DOMÍNIO E MARCAS ANTERIORES QUE INCORPORAM ELEMENTOS IDÊNTICOS AOS DO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. MARCAS DA RECLAMANTE REGISTRADAS NA CLASSE INTERNACIONAL 42. WEBSITE DO RECLAMADO QUE SE APRESENTA COMO AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL. RECLAMADO DETENTOR DE REGISTRO DE MARCA MISTA PERANTE O INPI, CONCEDIDA EM AGOSTO DE 2023 NA CLASSE 35. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA RECLAMANTE AO PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA DO RECLAMADO NO INPI. REQUERIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE AINDA NÃO ANALISADO PELO INPI. REVELIA E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RECLAMADO.  RECLAMANTE NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE RESTASSE CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO RECLAMADO. SIMPLES FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE USO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. REGISTRO DE MARCA QUE GARANTE LEGITIMIDADE AO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

29/11/2023allumo.com.br

Reclamante: VANGUARD TRADEMARK HOLDINGS USA LLC
Reclamado: J. Q. de L.

TransferênciaNathalia Mazzonetto
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. VERIFICAÇÃO DE LIAME ENTRE O TITULAR DO NOME DE DOMÍNIO E TITULAR DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI, CUJA DESISTÊNCIA FOI REQUERIDA APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA RECLAMANTE. IMITAÇÃO DE MARCA E EXPLORAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPROVABILIDADE CONFESSA E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA RECLAMANTE. ATUAÇÃO NO MESMO NICHO DE MERCADO QUE TORNA IMPOSSÍVEL O DESCONHECIMENTO DA RECLAMANTE E DE SUA FAMOSA MARCA. TENTATIVA DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET AO CRIAR SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM OS SINAIS DISTINTIVOS DA RECLAMANTE. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

16/11/2023romwe.com.br

Reclamante: ROADGET BUSINESS PTE. LTD

Reclamado: TOWEB BRASIL LTDA. EPP

TransferênciaCristina Zamarion Carretoni
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. ÔNUS DA RECLAMADA DE ESCOLHER NOME DE DOMÍNIO QUE NÃO INDUZA A ERRO OU VIOLE DIREITOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INTUITO DE ATRAIR USUÁRIOS PARA O SEU SÍTIO OU PARA QUALQUER OUTRO ENDEREÇO ELETRÔNICO, CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. RECLAMADA QUE BUSCA VENDER OU LUCRAR COM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO À RECLAMANTE OU TERCEIROS. RECLAMADA DETENTORA DE MAIS DE VINTE MIL NOMES DE DOMÍNIO E REINCIDENTE EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

14/11/2023alianzacorretora.com.br

Reclamante: ALLIANZ SEGUROS S/A e ALLIANZ SE

Reclamado: ALIANZA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

TransferênciaMariana Pereira de Souza Chacur
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. IMITAÇÃO PASSÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA NO RAMO DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. OFERTA DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS E IMITAÇÃO DE LOGOTIPOS DA RECLAMANTE. FIRST TO FILE DIANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’.

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