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Revista da ABPI n. 158 - Jan/Fev 2019 (Índice Temático, pg. 42
Ilegitimidade Passiva do CSD-ABPI / Jurisprudência Comentada, pg. 70)
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Decisões da CASD-ND

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DisputaDataNome de domínio(s)PartesDecisãoEspecialista(s)
21/11/2022subzero.srv.br
assistenciatecnicasubzero.com.br

Reclamante: SUB-ZERO, INC

Reclamado: A ABBAS COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ELETRODOMÉSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

TransferênciaGilberto Martins de Almeida
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA, TANTO NO REGISTRO COMO NO USO DO NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADA EXPLORA MARCA DA RECLAMANTE AO SE APRESENTAR, DE FORMA INVERÍDICA, COMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. INTERESSE DA RECLAMADA EM ASSOCIAR-SE À NOTORIEDADE DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

23/11/2022skynettelecom.net.br

Reclamante: SKY INTERNATIONAL AG e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Reclamado: SKYNET COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

 

TransferênciaSonia Maria D’Elboux
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR RISCO DE CONFUSÃO, INCLUSIVE COM REDIRECIONAMENTO PARA CONTEÚDO OFERECENDO ATIVIDADE IDENTICA À DAS RECLAMANTES. REVELIA DECRETADA. ADESÃO DA RECLAMADA AO SACI-ADM ATRAVÉS DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO SOB O .BR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INTENÇÃO DE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET E CLIENTES DAS RECLAMANTES AO CRIAR SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. REGRA DO FIRST TO FILE FRENTE AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ e ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’.

07/11/2022porto.com.br

Reclamante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Reclamado: F. DE M. P.

ManutençãoLuiz Edgard Montaury Pimenta
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ATIVIDADE DE REGISTRO E VENDA DE NOME DE DOMÍNIO NÃO É, POR SI SÓ, ILÍCITA, NEM CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, REGISTRO E USO DE MÁ-FÉ. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

07/11/2022skyfibra.com.br
skynet360.com.br

Reclamante: SKY INTERNATIONAL AG e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Reclamado: SKYNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

TransferênciaMaria Beatriz P. Dellore
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. SIMILITUDES SUFICIENTES PARA CAUSAR RISCO DE CONFUSÃO. REVELIA DECRETADA. ADESÃO DA RECLAMADA AO SACI-ADM QUANDO DO REGISTRO DOS NOMES DE DOMÍNIO, ATRAVÉS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO SOB O .BR. AFINIDADE E IDENTIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS PARTES. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INTENÇÃO DE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET AO CRIAR SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AOS NOMES DE DOMÍNIO. ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’ e ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’.

07/11/20227em7.com.br
8em7.com.br
6em12.com.br

Reclamante: IGNIÇÃO DIGITAL TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA.

Reclamado: L. A. B.

TransferênciaMarianna Furtado de Mendonça
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. PEDIDOS DE REGISTRO DE MARCA DO RECLAMADO NO INPI POSTERIORES ÀS MARCAS REGISTRADAS DA RECLAMANTE E AOS REGISTROS DOS NOMES DE DOMÍNIO SOB DISPUTA. RECLAMADO AFIRMOU ATUAR NO MESMO SEGMENTO DE MERCADO DA RECLAMANTE. RECLAMADO NÃO ATENTOU ÀS NORMAS REFERENTES A REGISTROS DE NOME DE DOMÍNIO NO BRASIL. RECLAMADO NÃO DEMONSTROU SER TITULAR DE DIREITOS OU DE LEGÍTIMOS INTERESSES EM RELAÇÃO AOS NOMES DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTROS COM INTUITO DE VENDA À RECLAMANTE OU A TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO DOS NOMES DE DOMÍNIO PARA PERFIL NO INSTAGRAM. TENTATIVA DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA E DESVIO DE CLIENTELA DA RECLAMANTE. REGISTRO E USO COM INTUITO DE CAUSAR CONFUSÃO A USUÁRIOS DA INTERNET, DE MODO A OBTER PROVEIRO ECONÔMICO INDEVIDO SOBRE OS SINAIS QUE IDENTIFICAM A RECLAMANTE E SEU SETOR DE ATUAÇÃO. ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’.

08/11/2022xtivator.com.br

Reclamante: ECOMANDA AMÉRICAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MEDIÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Reclamado: F. L. M. G.

TransferênciaTatiana Campello Lopes (presidente do painel); Antonio Carlos Siqueira da Silva e; Fábio José Zanetti de Azeredo
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NOVAS E EXTEMPORÂNEAS. SOLICITAÇÃO DE TRADUÇÕES À CRITÉRIO DO PAINEL DE ESPECIALISTAS. ESCLARECIMENTO SOBRE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO QUE NÃO PREJUDICARÁ ANDAMENTO E RESULTADO DE INQUÉRITO POLICIAL E O DIREITO DE O RECLAMADO PRETENDER REVISÃO DA DECISÃO EM OUTRAS ESFERAS. NÃO CABE À SECRETARIA EXECUTIVA QUALQUER ANÁLISE DE MÉRITO, COMO AVENTADO PELO RECLAMADO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

19/10/2022universosccp.com.br

Reclamante: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Reclamado: L. D. G. N. B.

TransferênciaAna Paula de Aguiar Tempesta
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. REPRODUÇÃO COM ACRÉSCIMO QUE NÃO CONFERE SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO JÁ UTILIZADA PELA RECLAMANTE QUANDO DO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. POTENCIAL CONFUSÃO. RECLAMADO QUE NÃO DETÉM DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PLENO E PRÉVIO CONHECIMENTO PELO RECLAMADO, TORCEDOR DO CORINTHIANS, DA EXISTÊNCIA DA MARCA DA RECLAMANTE E DA ESCOLHA DA DESIGNAÇÃO DE SUA NOVA PLATAFORMA DIGITAL / APLICATIVO. AFASTADAS ALEGAÇÕES DO RECLAMADO QUE, INCLUSIVE, NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA SOBRE O ALEGADO PROJETO E SEU RESPECTIVO NOME. REGISTRO COM INTENÇÃO DE VENDA OU ALGUEL À RECLAMANTE OU A TERCEIRO, E DE IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘b’.

10/10/2022xtivator.com.br

Reclamante: ECOMANDA AMÉRICAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MEDIÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Reclamado: F. L. M. G.

TransferênciaTatiana Campello Lopes (presidente do painel); Antonio Carlos Siqueira da Silva e; Fábio José Zanetti de Azeredo
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. SUPERADAS PRELIMINARES SOBRE PENDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL, TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS E GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMANTE. RECLAMADO É SÓCIO DE EMPRESA COM A QUAL A RECLAMANTE FIRMOU MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS, QUE AFASTA QUALQUER DIREITO DE LICENÇA OU DIREITOS DE USO DE MARCA PERTENCENTE À RECLAMANTE. RECLAMADO NÃO ATENTOU ÀS NORMAS REFERENTES AOS REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO NO BRASIL. INCONTESTÁVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A DIREITOS PRÉ-CONSTITUIDOS DO GRUPO DA RECLAMANTE, SENDO CAPAZ DE INDUZIR CONSUMIDORES A ERRO. RECLAMADO NÃO POSSUI DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CIÊNCIA PRÉVIA DO RECLAMADO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO SINAL PARA IDENTIFICAR O ADITIVO PARA COMBUSTÍVEIS DA RECLAMANTE. REGISTRO PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE, PREJUDICANDO SUA ATIVIDADE COMERCIAL. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘c’.

03/10/2022porto.com.br

Reclamante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Reclamado: F. DE M. P.

ManutençãoLuiz Edgard Montaury Pimenta
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. SIMILARIDADE CAPAZ DE CRIAR CONFUSÃO COM MARCA REGISTRADA PELA RECLAMANTE. RECLAMADO DEMONSTROU, ATRAVÉS DE EMPRESA DE QUE É SÓCIO, SER TITULAR DE NOME EMPRESARIAL E DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA CONTENDO A EXPRESSÃO EM ANÁLISE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PASSIVE HOLDING. NOME DE DOMÍNIO COM REDIRECIONAMENTO E EM USO NO MOMENTO EM QUE A RECLAMAÇÃO FOI INICIADA. PASSIVE HOLDING PODE CONFIGURAR CONDUTA DE MÁ-FÉ, DESDE QUE ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS QUE A CORROBOREM, O QUE NÃO ACONTECE NO CASO EM TELA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MARCAS REGISTRADAS NO INPI QUE INCLUEM A EXPRESSÃO EM ANÁLISE. RECLAMANTE ENVIOU E-MAIL AO RECLAMADO, BUSCANDO NEGOCIAR O NOME DE DOMÍNIO, NO ENTANTO, FORA INFORMADA DE QUE O RECLAMADO TERIA PLANOS PARA USÁ-LO, MAS, MESMO ASSIM CONTINUOU FAZENDO OFERTAS, QUE O RECLAMADO NÃO RESPONDEU. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

10/10/2022betmaster.com.br

Reclamante: REINVENT LTD.

Reclamado: C. D. O.

TransferênciaMarcio Merkl
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. SIMILARIDADES GRÁFICA, FONÉTICA E IDEOLÓGICA SUFICIENTES PARA CRIAR CONFUSÃO. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DO RECLAMADO. OBTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO POR MEIO DE PROCESSO DE LIBERAÇÃO NÃO EXIME DE CUMPRIR COM TODAS AS DEMAIS REGRAS DA RESOLUÇÃO CGI.BR, NÃO PODENDO ESCOLHER NOME QUE DESRESPEITE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, QUE INDUZA TERCEIROS A ERRO E QUE VIOLE DIREITOS DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO DE INTERESSE COMERCIAL EM VENDER O NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADO CARECE DE QUAISQUER DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO COM OBJETIVO DE VENDÊ-LO PARA A RECLAMANTE OU PARA TERCEIROS. NÃO PARECE RAZOÁVEL CRER QUE O RECLAMADO NÃO TERIA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTEÚDO PUBLICADO PELO RECLAMADO QUE FAZ REFERÊNCIA AO RAMO DE ATIVIDADES DA RECLAMANTE. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING EM CONJUNTO COM OUTROS FATORES, COMO O IMPEDIMENTO DE QUE A RECLAMANTE UTILIZE SUA MARCA REGISTRADA COMO UM NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘b’.

22/09/2022meliuzpay.com.br

Reclamante: MÉLIUZ S.A.

Reclamado: E. J. F.

TransferênciaDiogo Dias Teixeira
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO DESCRITIVA E LARGAMENTE UTILIZADA, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA RECLAMANTE, AUMENTANDO A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO, LIMITANDO-SE A INDICAR SUA PRETENSÃO DE USAR O NOME DE DOMÍNIO, EM CONJUNTO COM OUTROS QUE SE UTILIZAM DE MARCAS DE TERCEIROS, EM UM PROJETO QUE NUNCA SE CONCRETIZOU. NÍTIDO O PRÉVIO CONHECIMENTO DO RECLAMADO DOS DIREITOS DA RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO PARA WEBSITE QUE O OFERECE À VENDA JUNTO COM DIVERSOS NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR MARCAS DE TERCEIROS, NÃO PODENDO ALEGAR DESCONHECIMENTO DE TAIS SIGNOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE ALGUMA PROBABILIDADE DE USO LÍCITO E/OU DE BOA-FÉ DO NOME DE DOMÍNIO PELO RECLAMADO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’.

21/09/2022spcconsumidor.com.br

Reclamante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL)

Reclamado: R. R. E.

TransferênciaTereza Raquel Thomazini (presidente do painel); Eduardo Magalhães Machado e; Kenneth Rene Ouchana Wallace
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO COM A INTENÇÃO DE CONFUNDIR E DESVIAR O PÚBLICO CONSUMIDOR DA RECLAMANTE, FAZENDO-O PENSAR QUE O NOME DE DOMÍNIO PERTENCE E É ADMINISTRADO PELA RECLAMANTE, ALÉM DE EVIDENCIAR QUE O REGISTRO SE DEU PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE. RECLAMADO NÃO PODERIA ALEGAR DESCONHECIMENTO DA MARCA DA RECLAMANTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

14/09/2022welconxaltodepinheiros.com.br

Reclamante: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Reclamado: R. A. D. L

TransferênciaFernando Castro Silva Cavalcante
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. WEBSITE SOB O NOME DE DOMÍNIO INDICA QUE AS PARTES ATUAM NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O RECLAMADO OU MESMO SEUS CLIENTES, AINDA QUE CORRETORES, REALIZEM O REGISTRO OU UTILIZEM O NOME DE DOMÍNIO. TENTATIVA DE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SÍTIO DA REDE ELETRÔNICA OU PARA QUALQUER OUTRO ENDEREÇO, CRIANDO UMA SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

02/09/2022segurosura.com.br

Reclamante: SEGUROS SURA S.A

Reclamado: R. C. B.

TransferênciaRicardo Fonseca de Pinho
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. GRUPO ECONÔMICO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DO WEBSITE SOB O NOME DE DOMÍNIO. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DO RECLAMADO, AO REGISTRAR E USAR O NOME DE DOMÍNIO, PARA TENTAR ATRAIR USUÁRIOS PARA SEU SÍTIO, MEDIANTE CONFUSÃO EVIDENTE COM SINAIS DISTINTIVOS DA RECLAMANTE. TYPOSQUATTING. RECLAMADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

22/08/2022cedromineracao.com.br

Reclamante: MINERAÇÃO CEDRENSE LTDA. e CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA

Reclamado: LONG HAUL PARTICIPAÇÕES LTDA. e EXTRATIVA MINERAL S/A

ManutençãoRodrigo Azevedo
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. EXPRESSÕES ELEITAS PARA COMPOR O NOME DE DOMÍNIO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR SIMILITUDE CAPAZ DE CRIAR CONFUSÃO COM MARCA REGISTRADA PELA RECLAMANTE. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À PROPOSITURA DESTE PROCEDIMENTO, ENVOLVENDO O NOME DE DOMÍNIO E O DIREITO DE USO DA MARCA CEDRO. VIABILIDADE PROCESSUAL QUE, CONTUDO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NO MÉRITO, CONSIDERANDO-SE A LIMITADA COGNIÇÃO PROBATÓRIA DO SACI-ADM. RECLAMADAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, UMA DAS QUAIS OPERAVA JUSTAMENTE SOB O NOME EMPRESARIAL CEDRO MINERAÇÃO. RECLAMADA LOGROU DEMONSTRAR DISTINÇÕES RELEVANTES ENTRE AS ATIVIDADES DAS PARTES, SUSCITANDO DÚVIDAS COM RELAÇÃO AO EFETIVO USO DA MARCA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DELIBERADA DAS RECLAMADAS EM CONFUNDIR A CLIENTELA DAS RECLAMANTES NO USO DO NOME DE DOMÍNIO. LIMITAÇÕES DO SACI-ADM IMPEDEM A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO CASO COM A PROFUNDIDADE PROBATÓRIA NECESSÁRIA, RECONHECIDA, INCLUSIVE, PELO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

22/08/2022ibfc.com.br

Reclamante: IBFC— INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Reclamado: R. C. B.

TransferênciaGilberto Martins de Almeida
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO EXPLOROU, SEM AUTORIZAÇÃO, MARCA REGISTRADA E CONJUNTO-IMAGEM DO RECLAMANTE. RECLAMADO DIVULGA TELEFONE DE CONTATO PARA ALUGUEL OU COMPRA DO NOME DE DOMÍNIO. UTILIZAÇÃO INTENCIONAL DO NOME DE DOMÍNIO PARA TENTAR ATRAIR USUÁRIOS PARA SEU SÍTIO, MEDIANTE CONFUSÃO EVIDENTE COM SINAIS DISTINTIVOS DO RECLAMANTE. TYPOSQUATTING. RECLAMADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

08/08/2022congressoabert.com.br

Reclamante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT

Reclamado: M. T. DE J.

TransferênciaRicardo Pernold Vieira de Mello
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME EMPRESARIAL ANTERIORES. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSENTE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO TERIA PRÉVIO CONHECIMENTO DA MARCA DA RECLAMANTE E DE SUA ATIVIDADADE NO MOMENTO DO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. WEBSITE SOB NOME DE DOMÍNIO APRESENTANDO CONTEÚDOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS.  ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

26/07/2022schutzoficial.com.br

Reclamante: AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A

Reclamado: I. Z.

TransferênciaAlberto Luís Camelier da Silva
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE IDENTIDADE VISUAL DA RECLAMANTE. NOME DE DOMÍNIO REGISTRADO COM O INTUITO DE CAUSAR CONFUSÃO E/OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. SÍTIO ELETRÔNICO COM INDICAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL E ENDEREÇO DE UMA DAS EMPRESAS PERTENCENTES À RECLAMANTE. SISTEMA DO FIRST COME, FIRST SERVED FRENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

26/07/2022melicoin.com.br

Reclamante: TECH FUND SRL e EBAZAR.COM.BR LTDA

Reclamado: G. S. L.

TransferênciaRenata Ciampi
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO CONFIRMOU QUE REALIZOU REGISTRO COM INTUITO DE REVENDÊ-LO E QUE ESTÁ DE ACORDO COM A TRANSFERÊNCIA, EMBORA NÃO TENHA ASSINADO ACORDO PROPOSTO PELA RECLAMANTE. REDIRECIONAMENTO PARA PÁGINA DE DIVULGAÇÃO DA PLATAFORMA DA PRÓPRIA RECLAMANTE COM ANÚNCIO DE VENDA DO NOME DE DOMÍNIO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘a’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

26/07/2022arezzopremium.com.br
schutzbrasil.com.br

Reclamante: AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

Reclamado: IGOR ZELIOLI FIGUEIREDO DA SILVA 50435467867

TransferênciaLuiz Fernando Plastino Andrade
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AOS NOMES DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OBJETIVO DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SITE, VISANDO LUCRO, ATRAVÉS DE SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. WEBSITE QUE OSTENTA PRODUTOS E SERVIÇOS DA PRÓPRIA RECLAMANTE E REFERÊNCIA A CNPJ DE EMPRESA DE SEU GRUPO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ e ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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