Decisões

REPRODUÇÃO DE MARCA ANTERIOR. RISCO DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ÔNUS DO RECLAMADO EM ATENTAR ÀS NORMAS DE REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO NO BRASIL E REALIZAR BUSCA DE MARCA PERANTE O INPI. REGISTRO COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. REGISTRO DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO CONTENDO MARCA DA RECLAMANTE. ARTIGOS 1º e 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

REPRODUÇÃO DE NOME CIVIL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. REGISTRO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO RECLAMANTE CONCOMITANTEMENTE À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO SACI-ADM. RECLAMADO DECLINA DA TITULARIDADE DO NOME DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO NÃO PODERIA DESCONHECER OS DIREITOS DO RECLAMANTE QUANDO EFETUOU O REGISTRO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO PARALELO SOBRE ERRO MÉDICO. REGISTRO COM O OBJETIVO DE PREJUDICAR A ATIVIDADE DO RECLAMANTE. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

REPRODUÇÃO DE MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. REGISTROS SUSCETÍVEIS DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA DIRECIONANDO O PÚBLICO-ALVO PARA SEUS SITES COM CONTEÚDOS QUE FAZIAM REFERÊNCIA EXPRESSA ÀS MARCAS E VÍDEOS COM DIREITOS AUTORAIS DA RECLAMANTE. ATIVIDADES DIRETAMENTE AFINS E/OU RELACIONADAS À RECLAMANTE. RECLAMADA NÃO PODERIA DESCONHECER OS DIREITOS DA RECLAMANTE QUANDO EFETUOU OS REGISTROS. DESVIO DE CLIENTELA QUE PREJUDICA AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. TYPOSQUATTING. RECLAMADA REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REPRODUÇÃO DE MARCAS ANTERIORES. REGISTRO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NOME DE DOMÍNIO É UTILIZADO APENAS PARA REDIRECIONAR CONSUMIDORES PARA OUTRO SITE DE TITULARIDADE DA RECLAMADA, QUE OFERECE SERVIÇOS SEMELHANTES AOS OFERTADOS PELA RECLAMANTE. RECLAMADA TITULAR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO ENVOLVENDO EMPRESAS CONCORRENTES. REGISTRO PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

REPRODUÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO, NOME DE DOMÍNIO E MARCAS ANTERIORES. REGISTRO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA QUE NÃO PODERIA DESCONHECER AS MARCAS DA RECLAMANTE, DADA SUA NOTORIEDADE E ATUAÇÃO EM SEGMENTO MERCADOLÓGICO AFIM. SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO QUE PODERÁ INDUZIR CONSUMIDOR A ERRO E PREJUDICAR A ATIVIDADE DA RECLAMANTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’, ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REPRODUÇÃO DE NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. REGISTRO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. AÇÃO JUDICIAL SOBRE A MARCA DA RECLAMANTE E REGISTRO ANTERIOR PERTENCENTE A EMPRESA ASSOCIADA À RECLAMADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO PARA SITE ONDE SÃO OFERECIDOS PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO DE MERCADO, COM REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA DA RECLAMANTE. OBJETIVO DE ATRAIR CONSUMIDORES, EXPLORAR A REPUTAÇÃO DA RECLAMANTE E OBTER VANTAGEM INDEVIDA. CYBERSQUATTING. ESQUEMA DE PIRATARIA IMPEDINDO QUE A MARCA VENHA A SER EXPLORADA DE FORMA PLENA NO MERCADO BRASILEIRO PELA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’, ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REPRODUÇÃO DE MARCA, NOME EMPRESARIAL, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE AO SINAL QUE IDENTIFICA E DISTINGUE A RECLAMANTE NO MERCADO. RECLAMADO SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA CONCORRENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CYBERSQUATTING. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADO TENTOU REGISTRAR A MARCA DA RECLAMANTE NO BRASIL E ADOTOU IDENTIDADE VISUAL SEMELHANTE À DA RECLAMANTE. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’, ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REPRODUÇÃO DE MARCAS ANTERIORES. REGISTRO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. RECLAMADA REINCIDENTE E TITULAR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR DIREITOS DE TERCEIROS. ARTIGOS 1º e 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEA ‘a’, ITEM 2.2 ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

REPRODUÇÃO DE NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES E MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. REGISTRO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. REGISTRO PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. RECLAMADO TITULAR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR DIREITOS DE TERCEIROS. ARTIGOS 1º e 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’, ITEM 2.2 ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REPRODUÇÃO DE MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. IMITAÇÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. RECLAMADA NÃO COMPROVA DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA INTENCIONALMENTE TENTA ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU SITIO ELETRÔNICO CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’, ITEM 2.2 ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE E DE SUA SÓCIA MAJORITÁRIA. POTENCIAL RISCO DE CONFUSÃO EM RAZÃO DA REPRODUÇÃO DOS SINAIS DA RECLAMANTE NO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. USO DO NOME DE DOMÍNIO EM ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM A RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA INTENCIONALMENTE TENTA ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU SÍTIO ELETRÔNICO. RECLAMADA REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2 ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND; ART. 1º DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DA RECLAMANTE. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO NÃO É IDÊNTICO DE MODO SUFICIENTE A CRIAR CONFUSÃO COM O NOME EMPRESARIAL E MARCAS DA RECLAMANTE. RECLAMANTE NÃO DEMONSTROU LEGÍTIMO INTERESSE SOBRE O NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA, NA MEDIDA EM QUE É TITULAR DE NOME EMPRESARIAL, MARCA E NOME DE DOMÍNIO POSTERIORES À DATA DE REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. RECLAMADA DETENTORA DE DIREITOS E LEGÍTIMO INTERESSE SOBRE O SINAL DISTINTIVO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’ E 2.2 ALÍNEA ‘b’. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.8 DO REGULAMENTO DA CASD-ND.  PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCAS ANTERIORES REGISTRADAS PELA RECLAMANTE. LEGITIMO INTERESSE DA RECLAMANTE NO NOME DE DOMÍNIO. REVELIA DO RECLAMADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PROVÁVEL CONFUSÃO COM A MARCA DA RECLAMANTE. 1º DA RESOLUÇÃO CGL.BR/RES/2008/008/.  APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 “a” ITEM 2.2 “b” e “d” e 10.9 “a” DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO COMPOSTO POR SIGLA RECONHECIDA COMO IDENTIFICADORA DE SERVIÇO PÚBLICO OFICIAL. RELAÇÃO DIRETA ENTRE OS SERVIÇOS DAS PARTES. EVIDENTE POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO POR PARTE DO PÚBLICO COMO UMA EXTENSÃO OFICIAL DO SISTEMA OPERADO PELA RECLAMANTE. RECLAMANTE, CONTUDO, NÃO COMPROVOU TITULARIDADE ANTERIOR DE MARCA, SINAL OU OUTRO NOME DE DOMÍNIO ANTERIOR COLIDENTE COM O NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. PRESENTE RECLAMAÇÃO FORA DO ESCOPO DO PROCEDIMENTO DO SACI-ADM, DEVENDO SER ANALISADA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 10.09 ALÍNEA “C” DO REGULAMENTO DA CASD-ND. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA DA RECLAMANTE E É SUSCETÍVEL DE CRIAR CONFUSÃO COM OS DIREITOS ANTERIORES DA RECLAMANTE. RECLAMANTE DEMONSTROU INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO COMO SUBSIDIARIA. LEGITIMO INTERESSE DA RECLAMANTE AO NOME DE DOMÍNIO. REVELIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSE LEGÍTIMO DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO RECLAMADO. ITEM 10.9; ITEM 2.1 “a” DO REGULAMENTO DA CASD-ND; ITEM ART. 1º RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DO RECLAMADO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA INTEGRA.

GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE MARCAS. NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE. REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR MARCAS FAMOSAS PARA DIRECIONAMENTO DE CLIENTES A SÍTIO ELETRÔNICO DE TERCEIRO COMERCIALIZADOR DE UPS E NO-BREAKS, TANTO ASSINALADOS PELAS MARCAS DA RECLAMANTE E DE SEU GRUPO COMO DE CONCORRENTES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CLARA POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. RECLAMADA REINCIDENTE E QUE NÃO DESCONHECE A RECLAMANTE E OS SEUS RESPECTIVOS DIREITOS. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. POTENCIAL CONFUSÃO. USO DO NOME DE DOMÍNIO EVIDENCIA QUE O RECLAMADO CONHECIA A RECLAMANTE. INCLINAÇÃO DO RECLAMADO A REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO QUE SE REFEREM A DIREITOS DE TERCEIROS. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. CIÊNCIA INEQUÍVOCA, REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.