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Revista da ABPI n. 158 - Jan/Fev 2019 (Índice Temático, pg. 42
Ilegitimidade Passiva do CSD-ABPI / Jurisprudência Comentada, pg. 70)
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DisputaDataNome de domínio(s)PartesDecisãoEspecialista(s)
22/03/2023gerdauacos.com.br

Requerente: Gerdau S.A.

Requerido: P. A. de S.

TransferênciaRafael Lacaz Amaral
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. ACRÉSCIMO DE TERMO QUE IDENTIFICA O RAMOS DE ATIVIDADE DA RECLAMANTE. POTENCIAL CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DIREITOS E /OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA. OMISSÃO FRENTE À RECLAMAÇÃO E DEMAIS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS ADOTADAS PELA RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

17/03/2023djiagro.com.br

Requerente: SZ DJI TECHNOLOGY Co., Ltd.

Requerido: M. R. S. A.

TransferênciaAdriana Gomes Brunner
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. ACRÉSCIMO DE TERMO QUE NÃO CONFERE SUFICIENTE DISTINTIVIDADE, EVOCATIVO DE UMA DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. PLENO CONHECIMENTO DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA RECLAMANTE. WEBSITE DO RECLAMADO ANUNCIANDO OS MESMOS PRODUTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS PELA RECLAMANTE, EXPONDO, INCLUSIVE, O SEU LOGOTIPO. REVELIA DECRETADA, INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DA RESPOSTA. DEFESA QUE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO QUE PUDESSE JUSTIFICAR SUA LEGITIMIDADE NA ESCOLHA DO NOME DE DOMÍNIO. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA REALIZADO POR EMPRESA ALHEIA A ESTE PROCEDIMENTO, SEM COMPROVAÇÃO DE ANTERIORIDADE E DE USO DO SINAL EM DISPUTA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO OSTENTAVA EM SUAS REDES SOCIAIS QUE SERIA UMA REVENDEDORA AUTORIZADA DA RECLAMANTE, CAUSANDO CONFUSÃO A CONSUMIDORES, PREJUÍZO À RECLAMANTE E OBTENÇÃO DE LUCRO COM A ATRAÇÃO DE USUÁRIOS DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

13/03/2023beepo.com.br

Requerente: R. E. de R. de A.

Requerida: Aluap Tecnologia

ManutençãoElisa Santucci Breves
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. PARTES QUE ATUAM NO MESMO SEGMENTO. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO DA RECLAMADA EM RELAÇÃO À MARCA DO RECLAMANTE. ESTILIZAÇÃO E ORIGINALIDADE DA MARCA DO RECLAMANTE QUE LHE CONFEREM DISTINTIVIDADE LIMITADA. CONVIVÊNCIA PACÍFICA DE REGISTROS DE MARCA COMPOSTOS PELA SIGLA BPO. MÁ-FÉ DA RECLAMADA NÃO DEMONSTRADA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE O REGISTRO FOI CRIADO PARA IMPEDIR O RECLAMANTE DE USÁ-LO. RECLAMADA QUE, AO MENOS NA DATA DA DECISÃO JÁ UTILIZAVA “BEE BPO” COMO PARTE DE SEU TÍTULO DE ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

07/03/2023lojacorinthians.com.br

Reclamante: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Reclamado: P. T. da S.

TransferênciaMarcello do Nascimento
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO DE USO COMUM INCAPAZ DE CONFERIR DISTINTIVIDADE. SIMILARIDADE SUFICIENTE COM MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA PARA, POTENCIALMENTE, INDUZIR CONSUMIDOR EM CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. JUNÇÃO DE TERMOS QUE INDICAM SER A INTENÇÃO DO RECLAMADO DE CRIAR AMBIENTE VIRTUAL DE VENDA DE PRODUTOS LIGADOS À MARCA DA RECLAMANTE. NOTORIEDADE DE MARCA QUE AFASTARIA QUALQUER ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO OU INFELIZ COINCIDÊNCIA, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ PER SI NO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADO TITULAR DE OUTROS DOIS NOMES DE DOMÍNIO QUE ENVOLVEM POTENCIAL VIOLAÇÃO DE MARCA NO SEGMENTO FUTEBOLÍSTICO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

08/03/2023lojadocorinthians.com.br

Reclamante: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Reclamado: D. M.

TransferênciaCláudio França Loureiro
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OFERTANDO O NOME DE DOMÍNO À VENDA, EVIDENCIANDO A MÁ-FÉ DO RECLAMADO DIANTE DO OBJETIVO DE AUFERIR LUCRO A PARTIR DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO NOME DE DOMÍNIO COMPOSTO POR MARCA ALHEIA REGISTRADA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

30/01/2023assistenciarowa.com.br

Reclamante: ROWA DO BRASIL COMERCIAL DE BOMBAS LTDA.

Reclamado: G.B.S.

CancelamentoCristina Zamarion Carretoni
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DOS SINAIS DISTINTIVOS DA RECLAMANTE, VEZ QUE REPRODUZ EM SUA PÁGINA, SOB O DOMÍNIO EM DISPUTA, OS LOGOTIPOS E FOTOS DE PRODUTOS DA RECLAMANTE. RECLAMADA REINCIDENTE. VEDAÇÃO DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

03/02/2023nobreakdobrasil.com.br

Reclamante: NOBREAK BRASIL EIRELI

Reclamado: M. V. DOS S.

ManutençãoNathalia Mazzonetto
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. TERMO DESCRITIVO E RELACIONADO AO PRODUTO QUE DISTINGUE. COEXISTÊNCIA DE DIVERSOS REGISTROS DE MARCAS CONTENDO O TERMO DESCRITIVO JUNTO AO INPI. TERMO SECUNDÁRIO QUE CONSISTE EM EXPRESSÃO DE ORIGEM, ASSOCIADA À TERRITORIALIDADE NACIONAL. DIREITOS INVOCADOS PELA RECLAMANTE POSTERIORES À CRIAÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. CONFUSÃO E ILÍCITO INEXISTENTES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO INFRUTÍFERA.  APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

26/01/2023starkinfra.com.br

Reclamante: STARK BANK S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Reclamado: E. S.

TransferênciaMariana Pereira de Souza Chacur
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. IDENTIDADE SUFICIENTE E CAPAZ DE CAUSAR CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE OBTER LUCRO OFERECENDO O NOME DE DOMÍNIO À VENDA E, COM ISSO, IMPEDINDO A RECLAMANTE DE USÁ-LO E PREJUDICANDO OS SEUS NEGÓCIOS. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

26/01/2023unimedicoscirurgiaplastica.com.br

Reclamante: UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Reclamado: UNIMÉDICOS DERMATOLOGIA E CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.

ManutençãoJosé Roberto d’Affonseca Gusmão
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

21/12/2022stravabrasil.com.br

Reclamante: STRAVA, INC.

Reclamado: F. B.

TransferênciaTatiana Cristiane Haas Tramujas
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. FRÁGIL EXPECTIVA DE DIREITO FORJADA ÀS PRESSAS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA TANTO NO REGISTRO QUANTO NA UTILIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DE PÁGINA NA INTERNET ATRELADA A NOME DE DOMÍNIO DIVERSO. APRESENTAÇÃO VISUAL COLIDENTE E CLARA INTENÇÃO DE APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

09/01/2023strava.com.br

Reclamante: STRAVA, INC.

Reclamado: R. C. B.

TransferênciaAlberto Luís Camelier da Silva
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOMES EMPRESARIAIS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO NÃO PODERIA DESCONHECER OS DIREITOS ANTERIORES DA RECLAMANTE. CONTEÚDO DO NOME DE DOMÍNIO FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA À PLATAFORMA E MARCAS REGISTRADAS DA RECLAMANTE. RECLAMADO REINCIDENTE. FIRST COME, FIRST SERVED FRENTE À VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

09/01/2023unimedicoscirurgiaplastica.com.br

Reclamante: UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Reclamado: UNIMÉDICOS DERMATOLOGIA E CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.

ManutençãoJosé Roberto d’Affonseca Gusmão
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO QUE INCORPORA MARCA DE ALTO RENOME ANTERIORMENTE REGISTRADA. RECLAMADA DETENTORA NOME EMPRESARIAL PERANTE A JUCESP EM 2007. NOME DE DOMÍNIO CRIADO HÁ DEZ ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO PROVA DE QUALQUER INSURGÊNCIA POR PARTE DA RECLAMANTE OU DE EPISÓDIO QUE DEMONSTRE REAL CONFUSÃO. CONVIVÊNCIA PACÍFICA E POSSÍVEL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECLAMADA DETENTORA DE LEGÍTIMO INTERESSE PARA REGISTRO E USO DO NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

15/12/2022ortobomfranchising.com.br

Reclamante: ORTOBOM MARCAS E LICENCIAMENTOS LTDA.

Reclamado: A.I.M.

TransferênciaMaria Fernanda Alves Pallerosi
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. MARCA DE ALTO RENOME. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO QUE REMETE À PRINCIPAL ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECLAMANTE. POTENCIAL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO VISANDO IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

05/12/2022fofocalizando.com.br

Reclamante: TVSBT – CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A.

Reclamado: T. G. F.

TransferênciaClaudia Maria Zeraik
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. IDENTIDADE SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO COM INTENÇÃO DE IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU OPOSIÇÃO DO RECLAMADO EM RELAÇÃO À MARCA DA RECLAMANTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

01/12/2022redemix.com.br

Reclamante: RMIX COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Reclamado: LOBO E LOBO LTDA

TransferênciaJoão Vieira da Cunha
Ementa:

REPRODUÇÃO DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO ANTERIOR. RISCO DE CONFUNDIR E INDUZIR CONSUMIDORES AO ERRO. NOME DE DOMÍNIO OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ SUPERVENIENTE CARACTERIZADA. COMPORTAMENTO OPORTUNISTA APÓS TER SE COMPROMETIDO A TRANSFERIR O DOMÍNIO, TENDO OBTIDO VANTAGEM FINANCEIRA SEM CUMPRIR O PACTUADO. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

08/12/2022mercadolivreoficial.com.br

Reclamante: EBAZAR.COM.BR LTDA. e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Reclamado: REDE SUL FABRICA DE MOVEIS EIRELI

TransferênciaJacques Labrunie
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. RECLAMADA CARECEDORA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DIANTE DE MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA, NÃO É PLAUSÍVEL QUE A RECLAMADA DESCONHEÇA AS MARCAS E DIREITOS DAS RECLAMANTES. RECLAMADA QUE, INCLUSIVE, OFERTAVA PRODUTOS COM A MARCA DAS RECLAMANTES E UTILIZAVA LAYOUT SEMELHANTE. INTUITO DESLEAL NO REGISTRO PARA CONFUNDIR CONSUMIDORES, CRIAR ÓBICE À LEGÍTIMA FRUIÇÃO DO DOMÍNIO E ENRIQUECER-SE ÀS CUSTAS DAS RECLAMANTES. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

06/12/2022sbttv.com.br

Reclamante: TVSBT – CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Reclamado: C.R.F. e Y.R.F.

TransferênciaDaniel Adensohn de Souza
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA E DE ALTO RENOME. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS RECLAMADOS SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO QUE REPRODUZ MARCA FAMOSA, CUJA CIÊNCIA DOS RECLAMADOS É INCONTROVERSA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. REGISTRO COM INTENÇÃO DE VENDA OU DE IMPEDIR COM QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. REGRA DO FIRST COME FIRST SERVED FRENTE À VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

06/12/2022petronext.com.br

Reclamante: PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS

Reclamado: D. M.

TransferênciaPaulo Parente Marques Mendes
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO.  MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO PRETENDIA EXERCER ATIVIDADE SEMELHANTE À DA RECLAMANTE, ASSOCIANDO DE FORMA NÃO AUTORIZADA OS SERVIÇOS OFERTADOS, NA TENTATIVA DE ATRAIR USUÁRIOS PARA PÁGINA DIRETAMENTE CONCORRENTE. RECLAMADO QUE DESISTIU DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA MISTA NO INPI. APÓS RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL O RECLAMADO RETIROU O CONTEÚDO DO SITE. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

21/11/2022subzero.srv.br
assistenciatecnicasubzero.com.br

Reclamante: SUB-ZERO, INC

Reclamado: A ABBAS COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ELETRODOMÉSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

TransferênciaGilberto Martins de Almeida
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA, TANTO NO REGISTRO COMO NO USO DO NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADA EXPLORA MARCA DA RECLAMANTE AO SE APRESENTAR, DE FORMA INVERÍDICA, COMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. INTERESSE DA RECLAMADA EM ASSOCIAR-SE À NOTORIEDADE DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

23/11/2022skynettelecom.net.br

Reclamante: SKY INTERNATIONAL AG e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Reclamado: SKYNET COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

 

TransferênciaSonia Maria D’Elboux
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR RISCO DE CONFUSÃO, INCLUSIVE COM REDIRECIONAMENTO PARA CONTEÚDO OFERECENDO ATIVIDADE IDENTICA À DAS RECLAMANTES. REVELIA DECRETADA. ADESÃO DA RECLAMADA AO SACI-ADM ATRAVÉS DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO SOB O .BR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INTENÇÃO DE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET E CLIENTES DAS RECLAMANTES AO CRIAR SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. REGRA DO FIRST TO FILE FRENTE AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ e ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’.

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