Abaixo você encontrará os regulamentos desta Câmara que se aplicam aos procedimentos comuns e aos procedimentos simplificados. Para baixá-los em seu computador basta clicar nos títulos relacionados abaixo. Todos os arquivos estão compactados em formato ZIP. Se você não possui um descompactador em seu micro clique aqui e faça o download de um programa gratuito.
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