(tempo estimado de duração de 30 dias)
| Taxa de Registro / Requerimento | Não aplicável |
| Taxa de Administração | R$ 2.000,00 / 30 dias / parte |
| Honorários do Mediador | R$ 600,00 – R$ 1.200,00 por hora* *Cap de honorários equivalente a 50 horas por mediador, para cada período de 30 dias |
(tempo estimado de duração de 90 dias)
| Taxa de Registro / Requerimento | Não aplicável |
| Taxa de Administração | R$ 3.000,00 / 90 dias / parte |
| Honorários do Perito | R$ 600,00 – R$ 1.200,00 por hora* *Cap de honorários equivalente a 80 horas por perito, para cada período de 90 dias |
(tempo estimado de duração de 90 dias)
| Taxa de Registro / Requerimento | Não aplicável |
| Taxa de Administração | R$ 6.000,00 / 90 dias / parte* *Para disputas com valor da causa até R$ 1MM. A taxa será ampliada em 0,5% sobre os valores excedentes a R$ 1MM. |
| Honorários do Árbitro | R$ 600,00 – R$ 1.200,00 por hora* *Cap de honorários equivalente a 100 horas por árbitro, para cada período de 90 dias |
Observações:
O valor-hora do mediador, perito ou árbitro será definido pela CDD-ABPI ao início do procedimento, após consultado o respectivo mediador, perito ou árbitro, e as partes, devendo levar em consideração o valor da disputa e a complexidade do caso.
As taxas e honorários não estão sujeitos a compensação ou reembolso, ainda que as partes desistam, transacionem ou, por qualquer outro motivo, deem causa à extinção do procedimento, independentemente do momento em que isso ocorrer.
Se, no curso da arbitragem acelerada digital, verificar-se que o valor econômico da controvérsia informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, inclusive se da sentença resultar aumento do valor atribuído à causa, a Secretaria da Câmara procederá à respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar os valores inicialmente depositados a título de taxa de administração, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da intimação que lhes for enviada.
Os honorários mínimos do mediador, perito ou árbitro se referem a 10 (dez) horas, sendo devidos conforme definido no Termo de Mediação Digital / Determinação por Perito / Arbitragem Acelerada Digital, sendo sua cobrança realizada mediante boleto emitido pela CDD Mediação-ABPI, com prazo de vencimento de 05 (cinco) dias.
Caso as Partes optem por mediador, perito ou árbitro externo ao quadro da CDD-ABPI, a Taxa de Administração corresponderá ao dobro do valor aqui previsto (Taxa de Repasse).
No Termo de Mediação Digital / Determinação por Perito / Arbitragem Acelerada Digital será definido pelo mediador, perito ou árbitro um depósito relativo ao Fundo de Despesas visando a cobrir custos incorridos pela CDD-ABPI e pelo mediador, perito ou árbitro no curso do procedimento, tais como cópias, correio, tradução, tipografia, estadias, deslocamentos, locação de instalações, etc., podendo a CDD-ABPI requerer complementações às Partes, sempre que se fizer necessário. A cobrança do Fundo de Despesas será realizada mediante boleto emitido pela CDD Mediação-ABPI, com prazo de vencimento de 05 (cinco) dias. Ao final do procedimento, a Secretaria da CDD-ABPI fará prestação de contas às Partes em relação ao Fundo de Despesas, restituindo eventual valor residual ou requerendo a complementação para quitação das despesas incorridas.
Os honorários dos mediadores e os valores relativos ao Fundo de Despesas serão divididos igualmente entre as Partes, podendo ser rateados entre as partes integrantes de um mesmo polo do procedimento.
A Taxa de Administração é devida pelas Partes, individualmente, incluindo aquelas que integram um mesmo polo da lide, devendo ser paga antecipadamente. Será emitido boleto de cobrança pela CDD-ABPI, com prazo de vencimento de 05 (cinco) dias. A Taxa de Administração não está sujeita a rateio, sendo devida integralmente cada uma das Partes, independente de comporem ou não um polo ao lado de outras Partes.
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