Custos

Mediação Digital

(tempo estimado de duração de 30 dias)

Determinação por Perito(s)

(tempo estimado de duração de 90 dias)

Arbitragem Acelerada Digital

(tempo estimado de duração de 90 dias)

Observações:

O valor-hora do mediador, perito ou árbitro será definido pela CDD-ABPI ao início do procedimento, após consultado o respectivo mediador, perito ou árbitro, e as partes, devendo levar em consideração o valor da disputa e a complexidade do caso.

As taxas e honorários não estão sujeitos a compensação ou reembolso, ainda que as partes desistam, transacionem ou, por qualquer outro motivo, deem causa à extinção do procedimento, independentemente do momento em que isso ocorrer.

Se, no curso da arbitragem acelerada digital, verificar-se que o valor econômico da controvérsia informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, inclusive se da sentença resultar aumento do valor atribuído à causa,  a Secretaria da Câmara procederá à respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar os valores inicialmente depositados a título de taxa de administração, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da intimação que lhes for enviada.

Os honorários mínimos do mediador, perito ou árbitro se referem a 10 (dez) horas, sendo devidos conforme definido no Termo de Mediação Digital / Determinação por Perito / Arbitragem Acelerada Digital, sendo sua cobrança realizada mediante boleto emitido pela CDD Mediação-ABPI, com prazo de vencimento de 05 (cinco) dias.

Caso as Partes optem por mediador, perito ou árbitro externo ao quadro da CDD-ABPI, a Taxa de Administração corresponderá ao dobro do valor aqui previsto (Taxa de Repasse).

No Termo de Mediação Digital / Determinação por Perito / Arbitragem Acelerada Digital será definido pelo mediador, perito ou árbitro um depósito relativo ao Fundo de Despesas visando a cobrir custos incorridos pela CDD-ABPI e pelo mediador, perito ou árbitro no curso do procedimento, tais como cópias, correio, tradução, tipografia, estadias, deslocamentos, locação de instalações, etc., podendo a CDD-ABPI requerer complementações às Partes, sempre que se fizer necessário. A cobrança do Fundo de Despesas será realizada mediante boleto emitido pela CDD Mediação-ABPI, com prazo de vencimento de 05 (cinco) dias. Ao final do procedimento, a Secretaria da CDD-ABPI fará prestação de contas às Partes em relação ao Fundo de Despesas, restituindo eventual valor residual ou requerendo a complementação para quitação das despesas incorridas.

Os honorários dos mediadores e os valores relativos ao Fundo de Despesas serão divididos igualmente entre as Partes, podendo ser rateados entre as partes integrantes de um mesmo polo do procedimento.

A Taxa de Administração é devida pelas Partes, individualmente, incluindo aquelas que integram um mesmo polo da lide, devendo ser paga antecipadamente. Será emitido boleto de cobrança pela CDD-ABPI, com prazo de vencimento de 05 (cinco) dias. A Taxa de Administração não está sujeita a rateio, sendo devida integralmente cada uma das Partes, independente de comporem ou não um polo ao lado de outras Partes.

Inadimplemento: Qualquer inadimplemento das Partes aos pagamentos solicitados ensejará as seguintes consequências:

Caso nenhuma das Partes efetue o pagamento no prazo firmado em Regulamento e demais atos desta Câmara, o procedimento será extinto.

Na hipótese do não pagamento das Taxas, de honorários de árbitro, mediadores e peritos ou quaisquer despesas do procedimento por uma das Partes, será facultado à outra Parte efetuar o pagamento em aberto, em prazo a ser fixado pela Secretaria da CDD-ABPI, sob pena de suspensão do procedimento.

Caso o pagamento seja efetuado pela outra Parte, a Secretaria da CDD-ABPI dará ciência às Partes e ao árbitro, mediador ou perito, hipótese em que considerará retirados os pleitos da Parte inadimplente, se existentes e deduzidos em demanda própria.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de suspensão por falta de pagamento integral, o processo será extinto, sem prejuízo do direito de as Partes apresentarem requerimento para instituição de novo procedimento visando à solução da controvérsia, desde que recolhidos todos os valores.

A CDD-ABPI pode exigir, judicial ou extrajudicialmente, o pagamento das Taxas ou despesas, e os Especialistas podem exigir o pagamento de honorários, que serão considerados valores líquidos e certos, e poderão vir a ser cobrados por meio de ação de cobrança ou execução, acrescidos de juros e correção monetária.