Decisions

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ABPI Magazine n. 158 - Jan/Feb 2019 (Thematic Index, pg. 42
Passive Illegitimacy of the CSD-ABPI / Commented Jurisprudence, pg. 70)
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CASD-ND Decisions

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DisputeDateDomain namePartsDecisionPanelists(s)
14/06/2024esportesbet.com.br, sportsbet.net.br, esportebet.net.br, esportebeting.com.br, esportingbet.com.br e sportingbet.com.br

Reclamantes: SPORTINGBET LIMITED, GVC SERVICES B.V e ENTAIN OPERATIONS LIMITED

Reclamada: ABILLE COMUNICAÇÃO LTDA

ManutençãoDiogo Dias Teixeira
Ementa:

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DETERMINADA A MANUNTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO CONFORME ACORDO E TRANSFERÊNCIA EFETUADA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ITEM 10.8 DO REGULAMENTO CASD-ND.

10/06/2024aosmith.com.br

Reclamante: A. O. SMITH CORPORATION

Reclamado: H. M.

TransferênciaTatiana Cristiane Haas Tramujas
Ementa:

REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. POTENCIAL CONFUSÃO E DESVIO DE CLIENTELA. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DE USUÁRIOS PARA SÍTIO DA REDE ELETRÔNICA QUE VENDE PRODUTOS COM NOTÁVEL AFINIDADE MERCADOLÓGICA ÀS MARCAS REGISTRADAS DA RECLAMANTE. REFERÊNCIA DIRETA ÀS MARCAS DA RECLAMATE NO WEBSITE DO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, ´b ´ E ´c´; ITEM 2.2, ALÍNEAS ´b´, ´c´ E ´d´ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

10/06/2024assistcard.com.br

Reclamante: ASSIST CARD SMALLINE S.A.

Reclamado: REGISTRO DOMINIO LTDA

TransferênciaJoão Vieira da Cunha
Ementa:

REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. SINAL IDÊNTICO E SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO NÃO PODERIA DESCONHECER A EXISTÊNCIA DA MARCA DA RECLAMANTE, DIANTE DE SUA NOTORIEDADE E DA COMPROVAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO PARA SITE COM INFORMAÇÕES SOBRE A MARCA DA RECLAMANTE. DESVIO DE CLIENTELA E TENTATIVA DE PARECER SE TRATAR DA PRÓPRIA RECLAMANTE. TYPOSQUATTING E CYBERSQUATTING. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ´a´, ITEM 2.2, ALÍNEAS ´b´ E ´d´ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

03/06/2024lggi.com.br

Reclamante: LOGGI TECNOLOGIA LTDA

Reclamada: G. F. R.

TransferênciaMariana Pereira de Souza Chacur
Ementa:

REPRODUÇÃO DE MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. IMITAÇÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO COM FINALIDADE DE VENDA À RECLAMANTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’, ITEM 2.2 ALÍNEA ‘a’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

21/05/2024hardrockcasino.com.br

Reclamante: HARD ROCK INTERNATIONAL (USA), INC.

Reclamado: S. C. V.

TransferênciaPaulo Parente Marques Mendes
Ementa:

REPRODUÇÃO DE MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. IDENTIDADE SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO COM MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CYBERSQUATTING. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO CGI.br/RES/2008/008/P. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS “a” E “c”; ITEM 2.2, ALÍNEA “b” DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

20/05/2024sportingbett.com.br

Reclamante: ENTAIN OPERATIONS LIMITED

Reclamado: M. V. P.

TransferênciaAna Paula de Aguiar Tempesta
Ementa:

REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCA ANTERIOR. SINAL IDÊNTICO E SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPRODUÇÃO DA MARCA MISTA DA RECLAMANTE NO WEBSITE DO RECLAMADO. REGISTRO COM FINALIDADE DE OFERTAR SERVIÇOS IDÊNTICOS AOS DA RECLAMANTE. TENTATIVA DE ATRAIR USUÁRIOS CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

13/05/2024verizzon.com.br

Reclamante: VERIZON TRADEMARK SERVICES LLC
Reclamada: M. C. A.

CancelamentoClaudia Maria Zeraik
Ementa:

REPRODUÇÃO DE MARCA, NOME EMPRESARIAL E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO ANTERIORES. NOME DE DOMÍNIO IDÊNTICO E SUSCETÍVEL DE CRIAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE QUE JUSTIFIQUE A APROPRIAÇÃO DO SINAL DISTINTIVO PELA RECLAMADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU COM A RETIRADA DE REPRODUÇÕES DAS MARCAS DA RECLAMANTE DO SITE DA RECLAMADA. REGISTRO PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR.  APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

07/05/2024parceirobrilux.com.br

Reclamante: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S.A.

Reclamado: J. A.

CancelamentoDaniel Adensohn de Souza
Ementa:

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ SINAL UTILIZADO PELA RECLAMANTE HÁ DÉCADAS NO MERCADO ALIADO A CONTEÚDO QUE SIMULA PÁGINA OFICIAL DA RECLAMANTE. INCONTROVERSO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA MARCA DA RECLAMANTE. INDÍCIOS DE CONDUTA FRAUDULENTA. COMPROVADA CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO E POTENCIAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA.  VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

08/05/2024performabio.com.br

Reclamante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Reclamado:TIAGO JOELZER MARTERES 08351461970

TransferênciaMarcio Merkl
Ementa:

REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCAS ANTERIORES. MARCA DA RECLAMANTE DOTADA DE AMPLA DIVULGAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR. RECLAMADO QUE POSSUI CNAE DE ATIVIDADE SEMELHANTE À DA RECLAMANTE. POTENCIAL CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. RESPOSTA AFIRMANDO NÃO POSSUIR INTERESSE NA DISPUTA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONTEÚDO DE SITE AO QUAL O NOME DE DOMÍNIO DIRECIONAVA INCLUÍA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ESCOPO DE PROTEÇÃO DAS MARCAS DA RECLAMANTE. TENTATIVA DE ATRAIR USUÁRIOS PARA O SEU SITE, CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA

23/04/2024fenasc.com.br

Reclamante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA – SICOOB CREDCOOPER

Reclamado: L. W. D.

TransferênciaLuiza Tângari Coelho
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DO RECLAMADO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

16/04/2024centraltarologos.com.br; centraldastarologas.com.br; centraltarologas.com.br

Reclamante: A. E. DE O. G. L.

Reclamado: J. M. B.

Transferência / ManutençãoFernando Farano Stacchini
Ementa:

RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSFERÊNCIA DOS NOMES DE DOMÍNIO REGISTRADOS PELO RECLAMADO EM 08/11/2023. RECLAMANTE TITULAR DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA MISTA DATADO DE 04/12/2021. RECLAMADO QUE NÃO COMPROVOU UTILIZAÇÃO E OFERECEU REFERIDOS DOMÍNIOS PARA VENDA À RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’ E ITEM 2.2, ALÍNEA ‘a’ DO REGULAMENTO CASD-ND. NOME DE DOMÍNIO REGISTRADO POR TERCEIRO EM 26/09/2014. NÃO COMPROVADA A TITULARIDADE DESTE DOMÍNIO PELA RECLAMANTE EMBORA O TENHA UTILIZADO E ADMINISTRADO. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA POSTERIOR. RECLAMADO COMPROU REFERIDO DOMÍNIO EM 01/02/2024, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O TERCEIRO. RECLAMANTE REALIZOU OFERTA DE COMPRA AO RECLAMADO. LISTA DE NOMES DE DOMÍNIO CONTENDO DIVERSOS REGISTROS FORMADOS POR TERMOS GENÉRICOS E DE USO COMUM NA ATIVIDADE EM QUESTÃO. PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO OBSTA QUE OS INTERESSADOS BUSQUEM O PODER JUDICIÁRIO A QUALQUER TEMPO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9 DO REGULAMENTO CASD-ND.

09/04/2024rr7engenharia.com.br

Reclamante: OVX SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Reclamada: A. Y. Y.

TransferênciaRicardo Fonseca de Pinho
Ementa:

REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCA E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADA FILHA DE EX-COLABORADOR DA RECLAMANTE E QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECER OS DIREITOS DA RECLAMANTE. NOME DE DOMÍNIO TRANSFERIDO PARA A RECLAMADA EM TENTATIVA DE FRAUDE E UTILIZADO PARA CHANTAGEAR A RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

05/04/2024mercantilshop.com.br

Reclamante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Reclamada: MERCANTIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

TransferênciaFabio José Zanetti de Azeredo (presidente do painel); Kenneth Rene Ouchana Wallace; Marianna Gomes Furtado de Mendonça
Ementa:

REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. ACRÉSCIMO DE TERMO DE USO COMUM QUE REFORÇA A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING DIANTE DO GRAU DE DISTINTIVIDADE OU REPUTAÇÃO DA MARCA DA RECLAMANTE E DA IMPLAUSIBILIDADE DE QUALQUER USO DE BOA-FÉ. REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO PARA IMPEDIR QUE O RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

03/04/2024eraimobiliaria.com.br

Reclamante: ERA FRANCHISE SYSTEMS LLC.

Reclamado: L. R. F. F.

TransferênciaMaria Beatriz P. Dellore
Ementa:

REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCAS ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR RISCO DE CONFUSÃO. PEDIDOS DE REGISTRO DE MARCA DE EMPRESA DO RECLAMADO INDEFERIDOS PELO INPI EM RAZÃO DOS REGISTROS ANTERIORES DA RECLAMANTE. REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO COM INTENÇÃO DE DESVIAR CLIENTELA DA RECLAMANTE PARA OS SERVIÇOS IDÊNTICOS E SIMILARES OFERTADOS POR MEIO DO SÍTIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

02/04/2024fenasc.com.br

Reclamante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDCOOPER LTDA – SICOOB CREDCOOPER

Reclamado: L. W. D.

TransferênciaLuiza Tângari Coelho
Ementa:

REPRODUÇÃO DE MARCAS ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. REDIRECIONAMENTO DE USUÁRIOS PARA PLATAFORMA ONLINE QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM O RAMO DE NEGÓCIOS DA RECLAMANTE. REGISTRO E UTILIZAÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO PARA ATRAIR USUÁRIOS PARA PRODUTOS OU SERVIÇOS, VALENDO-SE DE SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO RECLAMADO COM A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO À RECLAMANTE. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

28/03/2024blindexbrasil.com.br e blindexminasrio.com.br

Reclamante: PILKINGTON BRASIL LTDA.

Reclamadas: METALBOX VIDROS E ESQUADRIAS LTDA e BMR  VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.

TransferênciaLuiz Edgard Montaury Pimenta
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA DE ALTO RENOME. POTENCIAL CONFUSÃO. REDIRECIONAMENTO DOS NOMES DE DOMÍNIO PARA WEBSITES QUE OFERECEM OS EXATOS MESMOS SERVIÇOS DA RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM OS SINAIS DISTINTIVOS DA RECLAMANTE. TENTATIVA DE SE PASSAR PELA RECLAMANTE PERANTE O PÚBLICO CONSUMIDOR. ATRAÇÃO DE CLIENTELA DE MANEIRA DESLEAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. REPRODUÇÃO DE MARCA MISTA DA RECLAMANTE EM CONTRATOS COM CONSUMIDORES. RECLAMAÇÕES RECEBIDAS PELA RECLAMANTE QUE EVIDENCIAM CONFUSÃO. RECLAMADA TITULAR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO QUE REDIRECIONAM PARA WEBSITES QUE OFERTAM SERVIÇOS E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO DE ATIVIDADE DA RECLAMANTE, SOB MARCA DIVERSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REGISTRO COM OBJETIVO DE PREJUDICAR A ATIVIDADE COMERCIAL DA RECLAMANTE. CYBERSQUATTING. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

28/03/2024serp.com.br

Reclamante: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS – ONSERP

Reclamado: D. R. M.

TransferênciaEduardo Magalhães Machado
Ementa:

VIOLAÇÃO A SINAL DISTINTIVO ANTERIOR. CONFUSÃO COM SIGLA CRIADA POR MEDIDA PROVISÓRIA E QUE POSTERIORMENTE TRANSFORMOU-SE NA LEI 14.382/2022. RECLAMADO QUE ADQUIRIU O NOME DE DOMÍNIO DOIS DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVIA A INSTITUIÇÃO DA RECLAMANTE. RECLAMADO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NARRATIVA DO RECLAMADO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA SIGLA EM SEU WEBSITE DE PORTAL ELETRÔNICO DE CARTÓRIOS, NO QUAL CITA E REPRODUZ SÍMBOLO DO PRÓPRIO RECLAMANTE QUE POSSUI A MESMA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RECLAMADO. RECLAMADO QUE PODE ESTAR TENTANDO SE PASSAR PELO RECLAMANTE. TENTATIVA DE INDUZIR USUÁRIOS A ACREDITAREM QUE ESTÃO ACESSANDO UM SITE OFICIAL DO GOVERNO. RECLAMADO DETENTOR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO QUE REPRODUZEM SIGLAS RELACIONADAS AO RECLAMANTE E ENVOLTAS DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

25/03/2024alleanzacorretora.com.br

Reclamantes: ALLIANZ SEGUROS S.A. E ALLIANZ SE

Reclamada: ALLEANZA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

ManutençãoFernando Castro Silva Cavalcante
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE ANTERIOR DE MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. RECLAMADA QUE ATUA HÁ CERCA DE DEZ ANOS COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VENDA DE SEGUROS PARA A RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE EVENTUAIS MEDIDAS TOMADAS PELAS RECLAMANTES CONTRA A RECLAMADA POR FORÇA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE IMATERIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA FORMA DE TRABALHO DA RECLAMADA COMO CORRETORA CADASTRADA. DECISÃO QUE NÃO OBSTA RECLAMANTES DE BUSCAREM TUTELA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO OU NA SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE ENSEJEM MÁ-FÉ PROPOR NOVA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

04/03/2024grupoalianz.com.br

Reclamantes: ALLIANZ SEGUROS S.A. E ALLIANZ SE

Reclamado: I. S. D.

TransferênciaLucas Eduardo Freitas do Amaral Spadano
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMADO SOBRE DESINTERESSE NO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OFERTA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS ABRANGIDOS PELAS MARCAS DAS RECLAMANTES E EM CUJO SEGMENTO ELAS SÃO BASTANTE CONHECIDAS NO BRASIL E NO EXTERIOR. RECLAMADO QUE SE UTILIZAVA DE WEBSITE PARA APRESENTAR-SE COMO “GRUPO ALIANZ”, TENDO ALTERADO SUA APRESENTAÇÃO PARA A MARCA “DILLIANZ”. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. REGISTRO REALIZADO COM O PROPÓSITO DE CAUSAR CONFUSÃO COM AS MARCAS DAS RECLAMANTES, VISANDO ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU WEBSITE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

25/02/2024mundoenxoval.com.br

Reclamante: MUNDO DO ENXOVAL LTDA

Reclamada: KIDS MANIA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA

TransferênciaRafael Atab
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. REGISTRO CAPAZ DE INDUZIR CONSUMIDOR EM ERRO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO E SINALIZAÇÃO DE INTERESSE EM TER O DOMÍNIO CANCELADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA QUE ATUA NA MESMA ÁREA QUE A RECLAMANTE, NÃO PODENDO DESCONHECER RESPECTIVA MARCA. RECLAMADA QUE JÁ UTILIZA SUA PRÓPRIA MARCA EM SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TYPOSQUATTING. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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