Decisions

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ABPI Magazine n. 158 - Jan/Feb 2019 (Thematic Index, pg. 42
Passive Illegitimacy of the CSD-ABPI / Commented Jurisprudence, pg. 70)
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CASD-ND Decisions

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DisputeDateDomain namePartsDecisionPanelists(s)
22/09/2022meliuzpay.com.br

Reclamante: MÉLIUZ S.A.

Reclamado: E. J. F.

TransferênciaDiogo Dias Teixeira
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO DESCRITIVA E LARGAMENTE UTILIZADA, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA RECLAMANTE, AUMENTANDO A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO, LIMITANDO-SE A INDICAR SUA PRETENSÃO DE USAR O NOME DE DOMÍNIO, EM CONJUNTO COM OUTROS QUE SE UTILIZAM DE MARCAS DE TERCEIROS, EM UM PROJETO QUE NUNCA SE CONCRETIZOU. NÍTIDO O PRÉVIO CONHECIMENTO DO RECLAMADO DOS DIREITOS DA RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO PARA WEBSITE QUE O OFERECE À VENDA JUNTO COM DIVERSOS NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR MARCAS DE TERCEIROS, NÃO PODENDO ALEGAR DESCONHECIMENTO DE TAIS SIGNOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE ALGUMA PROBABILIDADE DE USO LÍCITO E/OU DE BOA-FÉ DO NOME DE DOMÍNIO PELO RECLAMADO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’.

21/09/2022spcconsumidor.com.br

Reclamante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL)

Reclamado: R. R. E.

TransferênciaTereza Raquel Thomazini (presidente do painel); Eduardo Magalhães Machado e; Kenneth Rene Ouchana Wallace
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO COM A INTENÇÃO DE CONFUNDIR E DESVIAR O PÚBLICO CONSUMIDOR DA RECLAMANTE, FAZENDO-O PENSAR QUE O NOME DE DOMÍNIO PERTENCE E É ADMINISTRADO PELA RECLAMANTE, ALÉM DE EVIDENCIAR QUE O REGISTRO SE DEU PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE. RECLAMADO NÃO PODERIA ALEGAR DESCONHECIMENTO DA MARCA DA RECLAMANTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

14/09/2022welconxaltodepinheiros.com.br

Reclamante: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Reclamado: R. A. D. L

TransferênciaFernando Castro Silva Cavalcante
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. WEBSITE SOB O NOME DE DOMÍNIO INDICA QUE AS PARTES ATUAM NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO, NÃO HAVENDO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O RECLAMADO OU MESMO SEUS CLIENTES, AINDA QUE CORRETORES, REALIZEM O REGISTRO OU UTILIZEM O NOME DE DOMÍNIO. TENTATIVA DE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SÍTIO DA REDE ELETRÔNICA OU PARA QUALQUER OUTRO ENDEREÇO, CRIANDO UMA SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

02/09/2022segurosura.com.br

Reclamante: SEGUROS SURA S.A

Reclamado: R. C. B.

TransferênciaRicardo Fonseca de Pinho
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. GRUPO ECONÔMICO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DO WEBSITE SOB O NOME DE DOMÍNIO. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DO RECLAMADO, AO REGISTRAR E USAR O NOME DE DOMÍNIO, PARA TENTAR ATRAIR USUÁRIOS PARA SEU SÍTIO, MEDIANTE CONFUSÃO EVIDENTE COM SINAIS DISTINTIVOS DA RECLAMANTE. TYPOSQUATTING. RECLAMADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

22/08/2022cedromineracao.com.br

Reclamante: MINERAÇÃO CEDRENSE LTDA. e CIA. DE FIAÇÃO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA

Reclamado: LONG HAUL PARTICIPAÇÕES LTDA. e EXTRATIVA MINERAL S/A

ManutençãoRodrigo Azevedo
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. EXPRESSÕES ELEITAS PARA COMPOR O NOME DE DOMÍNIO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR SIMILITUDE CAPAZ DE CRIAR CONFUSÃO COM MARCA REGISTRADA PELA RECLAMANTE. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À PROPOSITURA DESTE PROCEDIMENTO, ENVOLVENDO O NOME DE DOMÍNIO E O DIREITO DE USO DA MARCA CEDRO. VIABILIDADE PROCESSUAL QUE, CONTUDO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NO MÉRITO, CONSIDERANDO-SE A LIMITADA COGNIÇÃO PROBATÓRIA DO SACI-ADM. RECLAMADAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, UMA DAS QUAIS OPERAVA JUSTAMENTE SOB O NOME EMPRESARIAL CEDRO MINERAÇÃO. RECLAMADA LOGROU DEMONSTRAR DISTINÇÕES RELEVANTES ENTRE AS ATIVIDADES DAS PARTES, SUSCITANDO DÚVIDAS COM RELAÇÃO AO EFETIVO USO DA MARCA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DELIBERADA DAS RECLAMADAS EM CONFUNDIR A CLIENTELA DAS RECLAMANTES NO USO DO NOME DE DOMÍNIO. LIMITAÇÕES DO SACI-ADM IMPEDEM A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO CASO COM A PROFUNDIDADE PROBATÓRIA NECESSÁRIA, RECONHECIDA, INCLUSIVE, PELO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

22/08/2022ibfc.com.br

Reclamante: IBFC— INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Reclamado: R. C. B.

TransferênciaGilberto Martins de Almeida
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO EXPLOROU, SEM AUTORIZAÇÃO, MARCA REGISTRADA E CONJUNTO-IMAGEM DO RECLAMANTE. RECLAMADO DIVULGA TELEFONE DE CONTATO PARA ALUGUEL OU COMPRA DO NOME DE DOMÍNIO. UTILIZAÇÃO INTENCIONAL DO NOME DE DOMÍNIO PARA TENTAR ATRAIR USUÁRIOS PARA SEU SÍTIO, MEDIANTE CONFUSÃO EVIDENTE COM SINAIS DISTINTIVOS DO RECLAMANTE. TYPOSQUATTING. RECLAMADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

08/08/2022congressoabert.com.br

Reclamante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT

Reclamado: M. T. DE J.

TransferênciaRicardo Pernold Vieira de Mello
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME EMPRESARIAL ANTERIORES. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSENTE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO TERIA PRÉVIO CONHECIMENTO DA MARCA DA RECLAMANTE E DE SUA ATIVIDADADE NO MOMENTO DO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. WEBSITE SOB NOME DE DOMÍNIO APRESENTANDO CONTEÚDOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS.  ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

26/07/2022schutzoficial.com.br

Reclamante: AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A

Reclamado: I. Z.

TransferênciaAlberto Luís Camelier da Silva
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE IDENTIDADE VISUAL DA RECLAMANTE. NOME DE DOMÍNIO REGISTRADO COM O INTUITO DE CAUSAR CONFUSÃO E/OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. SÍTIO ELETRÔNICO COM INDICAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL E ENDEREÇO DE UMA DAS EMPRESAS PERTENCENTES À RECLAMANTE. SISTEMA DO FIRST COME, FIRST SERVED FRENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

26/07/2022melicoin.com.br

Reclamante: TECH FUND SRL e EBAZAR.COM.BR LTDA

Reclamado: G. S. L.

TransferênciaRenata Ciampi
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO CONFIRMOU QUE REALIZOU REGISTRO COM INTUITO DE REVENDÊ-LO E QUE ESTÁ DE ACORDO COM A TRANSFERÊNCIA, EMBORA NÃO TENHA ASSINADO ACORDO PROPOSTO PELA RECLAMANTE. REDIRECIONAMENTO PARA PÁGINA DE DIVULGAÇÃO DA PLATAFORMA DA PRÓPRIA RECLAMANTE COM ANÚNCIO DE VENDA DO NOME DE DOMÍNIO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘a’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

26/07/2022arezzopremium.com.br
schutzbrasil.com.br

Reclamante: AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

Reclamado: IGOR ZELIOLI FIGUEIREDO DA SILVA 50435467867

TransferênciaLuiz Fernando Plastino Andrade
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AOS NOMES DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OBJETIVO DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SITE, VISANDO LUCRO, ATRAVÉS DE SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. WEBSITE QUE OSTENTA PRODUTOS E SERVIÇOS DA PRÓPRIA RECLAMANTE E REFERÊNCIA A CNPJ DE EMPRESA DE SEU GRUPO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ e ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

07/07/2022fla.com.br

Reclamante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Reclamado: C. A. P.

TransferênciaAdriana Gomes Brunner
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA DE ALTO RENOME E DERIVADAS COM ALTÍSSIMO RECONHECIMENTO. RESPOSTA DO RECLAMADO QUE EM NENHUM MOMENTO APONTOU QUALQUER DIREITO OU LEGÍTIMO INTERESSE COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA E EVIDENTE RISCO DE CONFUSÃO ATRAVÉS DO CONTEÚDO AO QUAL O DOMÍNIO FAZ REFERÊNCIA. RECLAMADO QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO NÃO SÓ DAS MARCAS REGISTRADAS PELO RECLAMANTE COMO DE SUA ATIVIDADE. WEBSITE SOB DOMÍNIO EM DISPUTA COM INFORMAÇÃO DE QUE ESTE ESTAVA À VENDA E COM ANÚNCIOS DE LINKS RELACIONADOS AO FUTEBOL. REGISTRO COM OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O RECLAMANTE O REGISTRASSE, PARA QUE PUDESSE VENDÊ-LO OU PARA ATRAIR USUÁRIOS COM EVIDENTE INTUITO DE LUCRO INDEVIDO. RECLAMADO QUE NÃO ATENTOU ÀS NORMAS REFERENTES AO REGISTRO. ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ e ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ e ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

06/07/2022zapway.com.br

Reclamante: ZAP INTERNET LTDA.

Reclamado: J. C. A. DOS S. e JG SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.

TransferênciaLaetitia Maria Alice Pablo d'Hanens (presidente do painel); Marcello do Nascimento e; Maria Elisa Santucci Breves
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. ESCLARECIMENTOS QUE REITERAM FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MÁ-FÉ SUPERVENIENTE. DILUIÇÃO DO SINAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. PASSIVE HOLDING E DECLARAÇÃO DE COMPLETA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM EXPLORAR TAL DIREITO, EM DESCONFORMIDADE COM O SEU FIM ECONÔMICO E SOCIAL. ABUSO DO DIREITO ENQUANTO TITULARES DO NOME DE DOMÍNIO. NECESSÁRIA CUMULAÇÃO DE REQUISITOS REGULAMENTARES PARA A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

04/07/2022unimedsaude.bsb.br

Reclamante: UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Reclamado: CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

CancelamentoFernando Farano Stacchini
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. MARCA DE ALTO RENOME. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA REGISTROU OUTROS NOMES DE DOMÍNIO QUE VIOLAM MARCAS NOTORIAMENTE CONHECIDAS DE TERCEIROS. REGISTRO COM A INTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM A MARCA DA RECLAMANTE, VALENDO-SE DE SUA NOTORIEDADE PARA ATRAIR INTERNAUTAS E CONSUMIDORES MEDIANTE PROVÁVEL CONFUSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

07/06/2022crehana.com.br

Reclamante: CREHANA EDUCATION PERÚ S.A.C. e CREHANA EDUCATION BRASIL LTDA.

Reclamado: E. J. E. C.; J. G. A. S. e V. A. U. P.

TransferênciaGustavo Moser
Ementa:

NOME DE DOMÍNIO ANTERIOR. REPRODUÇÃO INTEGRAL DE SINAL DISTINTIVO DA PARTE RECLAMANTE, CAPAZ DE CAUSAR CONFUSÃO. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DA PARTE RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ANTERIOR E AMPLA DIVULGAÇÃO, TANTO NO BRASIL COMO NO PERU, DO INÍCIO DAS ATIVIDADES DA PARTE RECLAMANTE NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A ESCOLHA DO NOME DE DOMÍNIO. INDÍCIOS DE QUE A PARTE RECLAMADA ATUA NO RAMO DE ENSINO À DISTÂNCIA E RESIDE NO PERU, ONDE A PRIMEIRA RECLAMANTE FOI CONSTITUIDA E ALCANÇOU PRESTÍGIO. IMPROVÁVEL DESCONHECIMENTO PELA PARTE RECLAMADA DA EXISTÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE NO MOMENTO DE REGISTRAR O NOME DE DOMÍNIO. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. REGISTRO PARA IMPEDIR QUE A PARTE RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

13/06/2022zapway.com.br

Reclamante: ZAP INTERNET LTDA.

Reclamado: J. C. A. DOS S. e JG SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.

TransferênciaLaetitia Maria Alice Pablo d'Hanens (presidente do painel); Marcello do Nascimento e; Maria Elisa Santucci Breves
Ementa:

SEMELHANÇA PASSÍVEL DE CONFUSÃO COM MARCA E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES, ASSIM COMO NOME EMPRESARIAL. NÃO IDENTIFICADOS DIREITOS OU INTERESSE LEGÍTIMO DOS RECLAMADOS QUE, INCLUSIVE, DECLARARAM NÃO TER QUALQUER INTERESSE NO USO DO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE HOLDING EM CONJUNTO COM OUTROS INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. RECLAMADOS NÃO APENAS DEIXARAM DE FORNECER QUALQUER EVIDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU DE BOA-FÉ COMO MANIFESTARAM DESINTERESSE NO NOME DE DOMÍNIO, INCLUSIVE CITANDO NEGOCIAÇÕES FRUSTADAS COM TERCEIROS E COM A RECLAMANTE. RECLAMADOS ACABAM POR IMPEDIR QUALQUER TIPO DE EXPLORAÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO, PREJUDICANDO A ATIVIDADE COMERCIAL DE LEGÍTIMOS INTERESSADOS E, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, OBSTANDO O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO NOME DE DOMÍNIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, CAPUT DO REGULAMENTO CASD-ND.

10/06/2022planosunimed.net.br

Reclamante: UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

Reclamado: ESPAÇO CORRETOR LTDA.

CancelamentoFlavia Benzatti Tremura Polli Rodrigues
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO, DIANTE DA INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA MARCA DA RECLAMANTE COM ALUSÃO A SERVIÇO POR ESTA PRESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO EM CONEXÃO COM PÁGINACUJO CONTEÚDO DEFLAGRA DESVIO DE CLIENTELA DA RECLAMANTE, COM FINS LUCRATIVOS, AO OFERECER SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE. OMISSÃO AO IGNORAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

31/05/2022investprime.com.br

Reclamante: INVEST PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

Reclamado: A. M. V. M.

TransferênciaRafael Atab
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E NOME EMPRESARIAL ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADO QUE UTILIZA EM SUAS ATIVIDADES SINAL DISTINTIVO DIVERSO, TANTO EM OUTRO NOME DE DOMÍNIO, COMO TITULAR, ATRAVÉS DE SUA SÓCIA, DE REGISTRO DE MARCA MISTA PARA SINAL DISTINTIVO DIVERSO. MARCAS REGISTRADAS COM ELEMENTOS NOMINATIVOS SIMILARES, COMPOSTAS POR SINAIS QUE, ISOLADAMENTE, APRESENTAM BAIXO GRAU DE DISTINTIVIDADE, CABENDO O ÔNUS DA COEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBJETIVO LEGÍTIMO QUE POSSA SUBSIDIAR O REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO, CONSIDERANDO QUE O RECLAMADO JÁ UTILIZAVA SUA PRÓPRIA MARCA EM SUAS ATIVIDADES. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING ALIADA A OUTROS FATORES, COMO O REGISTRO DE SINAL QUE CONSTITUI MARCA REGISTRADA DE CONCORRENTE, AUSÊNCIA DE RESPOSTA, E DE QUALQUER POSSÍVEL USO. ATUAÇÃO EM SEGMENTO DE MERCADO IDÊNTICO QUE APONTA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA MARCA ALHEIA. PARTES QUE SE LOCALIZAM EM BAIRROS ADJACENTES, SEPARADOS POR 15 MINUTOS DE DESLOCAMENTO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

06/06/2022bahiahome.com.br

Reclamante: BAHIA HOMES INTERMEDIAÇÃO & CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA.

Reclamado: M. V. F. J.

TransferênciaJacques Labrunie
Ementa:

NOME DE DOMÍNIO ANTERIOR. CONFUSÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO E/OU EXPRESSÃO NO PLURAL. PARTES QUE ATUAM NO SETOR IMOBILIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA. ÔNUS DO RECLAMADO DE VERIFICAR SE O NOME DE DOMÍNIO PRETENDIDO INDUZ TERCEIROS A ERRO OU VIOLA SEUS DIREITOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. RECLAMANTE TITULAR DE MARCA REGISTRADA, NOME DE DOMÍNIO E NOME EMPRESARIAL SEMELHANTES. ALÉM DE NÃO HAVER QUALQUER DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO, ESTE INFORMOU NÃO TER MAIS INTERESSE EM SUA MANUTENÇÃO, VEZ QUE ESTÁ ALTERANDO SUA FORMA DE APRESENTAÇÃO AO MERCADO, PARA EVITAR CONFUSÃO A CONSUMIDORES. CARACTERIZADA MÁ-FÉ SUPERVENIENTE. COMPORTAMENTO OPORTUNISTA EM MEIO ÀS NEGOCIAÇÕES PARA ENCERRAR AMIGAVELMENTE A DISPUTA, VISANDO OBTER VANTAGEM FINANCEIRA E IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

01/06/2022mercadolivretransportes.com.br

Reclamante: TECH FUND SRL, EBAZAR.COM.BR LTDA. e MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Reclamado: J. L. S. M.

TransferênciaGustavo Adolfo S. G. Pugliesi
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO FIRST COME, FIRST SERVED. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO QUE EXPÕE AS MARCAS DAS RECLAMANTES PARA OFERECER SERVIÇOS QUE SÃO PRESTADOS POR ELAS, INDUZINDO USUÁRIOS DA INTERNET E CONSUMIDORES EM ERRO, MEDIANTE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. RECLAMADO PROMOVEU ENVIO DE E-MAILS A TERCEIROS, ATRAVÉS DO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA, FAZENDO-SE PASSAR PELAS RECLAMANTES, INCLUSIVE, COM ARTIFÍCIO DE FALSA ASSINATURA. RECLAMADO QUE OBJETIVOU DESVIO DE CLIENTELA EM PROVEITO PRÓPRIO E/OU PRATICAR GOLPES QUE TÊM CONDÃO DE PREJUDICAR AS RECLAMANTES E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

25/04/2022caró-linaherr-éra.com.br

Reclamante: CAROLINA HERRERA LTD.

Reclamado: RAPHAEL PATRICK FREITAS CHAVES – EIRELI

TransferênciaJosé Roberto d'Affonseca Gusmão
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME CIVIL, NOME EMPRESARIAL, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. SEMELHANÇA PASSÍVEL DE CONFUSÃO. REGRA DE EQUIVALÊNCIA DE NOMES DE DOMÍNIO COM CARACTERES ACENTUADOS E HÍFENS. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSE LEGÍTIMOS DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA QUE ATUA NO MESMO RAMO EM QUE AS MARCAS DA RECLAMANTE SÃO AMPLAMENTE CONHECIDAS. RECLAMADA QUE NÃO PODERIA ALEGAR DESCONHECIMENTO DO SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. ÔNUS DA RECLAMADA EM REALIZAR VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO SINAL. AO USAR O NOME DE DOMÍNIO A RECLAMADA ATRAI USUÁRIOS PARA O SEU SÍTIO, CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. RECLAMADA É SÓCIA DE TITULAR DE DIVERSOS NOMES DE DOMÍNIO QUE REPRODUZEM MARCAS AMPLAMENTE CONHECIDAS NO MERCADO. PRECEDENTES DEFLAGRANDO CONDUTA REITERADA DE MÁ-FÉ ENVOLVENDO A RECLAMADA. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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