Decisions

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ABPI Magazine n. 158 - Jan/Feb 2019 (Thematic Index, pg. 42
Passive Illegitimacy of the CSD-ABPI / Commented Jurisprudence, pg. 70)
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CASD-ND Decisions

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DisputeDateDomain namePartsDecisionPanelists(s)
26/01/2023starkinfra.com.br

Reclamante: STARK BANK S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Reclamado: E. S.

TransferênciaMariana Pereira de Souza Chacur
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. IDENTIDADE SUFICIENTE E CAPAZ DE CAUSAR CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE OBTER LUCRO OFERECENDO O NOME DE DOMÍNIO À VENDA E, COM ISSO, IMPEDINDO A RECLAMANTE DE USÁ-LO E PREJUDICANDO OS SEUS NEGÓCIOS. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

26/01/2023unimedicoscirurgiaplastica.com.br

Reclamante: UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Reclamado: UNIMÉDICOS DERMATOLOGIA E CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.

ManutençãoJosé Roberto d’Affonseca Gusmão
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

21/12/2022stravabrasil.com.br

Reclamante: STRAVA, INC.

Reclamado: F. B.

TransferênciaTatiana Cristiane Haas Tramujas
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. FRÁGIL EXPECTIVA DE DIREITO FORJADA ÀS PRESSAS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA TANTO NO REGISTRO QUANTO NA UTILIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DE PÁGINA NA INTERNET ATRELADA A NOME DE DOMÍNIO DIVERSO. APRESENTAÇÃO VISUAL COLIDENTE E CLARA INTENÇÃO DE APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

09/01/2023strava.com.br

Reclamante: STRAVA, INC.

Reclamado: R. C. B.

TransferênciaAlberto Luís Camelier da Silva
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOMES EMPRESARIAIS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO NÃO PODERIA DESCONHECER OS DIREITOS ANTERIORES DA RECLAMANTE. CONTEÚDO DO NOME DE DOMÍNIO FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA À PLATAFORMA E MARCAS REGISTRADAS DA RECLAMANTE. RECLAMADO REINCIDENTE. FIRST COME, FIRST SERVED FRENTE À VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

09/01/2023unimedicoscirurgiaplastica.com.br

Reclamante: UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Reclamado: UNIMÉDICOS DERMATOLOGIA E CIRURGIA PLÁSTICA LTDA.

ManutençãoJosé Roberto d’Affonseca Gusmão
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO QUE INCORPORA MARCA DE ALTO RENOME ANTERIORMENTE REGISTRADA. RECLAMADA DETENTORA NOME EMPRESARIAL PERANTE A JUCESP EM 2007. NOME DE DOMÍNIO CRIADO HÁ DEZ ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO PROVA DE QUALQUER INSURGÊNCIA POR PARTE DA RECLAMANTE OU DE EPISÓDIO QUE DEMONSTRE REAL CONFUSÃO. CONVIVÊNCIA PACÍFICA E POSSÍVEL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECLAMADA DETENTORA DE LEGÍTIMO INTERESSE PARA REGISTRO E USO DO NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

15/12/2022ortobomfranchising.com.br

Reclamante: ORTOBOM MARCAS E LICENCIAMENTOS LTDA.

Reclamado: A.I.M.

TransferênciaMaria Fernanda Alves Pallerosi
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. MARCA DE ALTO RENOME. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO QUE REMETE À PRINCIPAL ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECLAMANTE. POTENCIAL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO VISANDO IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

05/12/2022fofocalizando.com.br

Reclamante: TVSBT – CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A.

Reclamado: T. G. F.

TransferênciaClaudia Maria Zeraik
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. IDENTIDADE SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO COM INTENÇÃO DE IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU OPOSIÇÃO DO RECLAMADO EM RELAÇÃO À MARCA DA RECLAMANTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

01/12/2022redemix.com.br

Reclamante: RMIX COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Reclamado: LOBO E LOBO LTDA

TransferênciaJoão Vieira da Cunha
Ementa:

REPRODUÇÃO DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO ANTERIOR. RISCO DE CONFUNDIR E INDUZIR CONSUMIDORES AO ERRO. NOME DE DOMÍNIO OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ SUPERVENIENTE CARACTERIZADA. COMPORTAMENTO OPORTUNISTA APÓS TER SE COMPROMETIDO A TRANSFERIR O DOMÍNIO, TENDO OBTIDO VANTAGEM FINANCEIRA SEM CUMPRIR O PACTUADO. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

08/12/2022mercadolivreoficial.com.br

Reclamante: EBAZAR.COM.BR LTDA. e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Reclamado: REDE SUL FABRICA DE MOVEIS EIRELI

TransferênciaJacques Labrunie
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. RECLAMADA CARECEDORA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DIANTE DE MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA, NÃO É PLAUSÍVEL QUE A RECLAMADA DESCONHEÇA AS MARCAS E DIREITOS DAS RECLAMANTES. RECLAMADA QUE, INCLUSIVE, OFERTAVA PRODUTOS COM A MARCA DAS RECLAMANTES E UTILIZAVA LAYOUT SEMELHANTE. INTUITO DESLEAL NO REGISTRO PARA CONFUNDIR CONSUMIDORES, CRIAR ÓBICE À LEGÍTIMA FRUIÇÃO DO DOMÍNIO E ENRIQUECER-SE ÀS CUSTAS DAS RECLAMANTES. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

06/12/2022sbttv.com.br

Reclamante: TVSBT – CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Reclamado: C.R.F. e Y.R.F.

TransferênciaDaniel Adensohn de Souza
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA E DE ALTO RENOME. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS RECLAMADOS SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO QUE REPRODUZ MARCA FAMOSA, CUJA CIÊNCIA DOS RECLAMADOS É INCONTROVERSA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. REGISTRO COM INTENÇÃO DE VENDA OU DE IMPEDIR COM QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. REGRA DO FIRST COME FIRST SERVED FRENTE À VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

06/12/2022petronext.com.br

Reclamante: PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS

Reclamado: D. M.

TransferênciaPaulo Parente Marques Mendes
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO.  MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO PRETENDIA EXERCER ATIVIDADE SEMELHANTE À DA RECLAMANTE, ASSOCIANDO DE FORMA NÃO AUTORIZADA OS SERVIÇOS OFERTADOS, NA TENTATIVA DE ATRAIR USUÁRIOS PARA PÁGINA DIRETAMENTE CONCORRENTE. RECLAMADO QUE DESISTIU DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA MISTA NO INPI. APÓS RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL O RECLAMADO RETIROU O CONTEÚDO DO SITE. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

21/11/2022subzero.srv.br
assistenciatecnicasubzero.com.br

Reclamante: SUB-ZERO, INC

Reclamado: A ABBAS COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ELETRODOMÉSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

TransferênciaGilberto Martins de Almeida
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA, TANTO NO REGISTRO COMO NO USO DO NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADA EXPLORA MARCA DA RECLAMANTE AO SE APRESENTAR, DE FORMA INVERÍDICA, COMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. INTERESSE DA RECLAMADA EM ASSOCIAR-SE À NOTORIEDADE DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

23/11/2022skynettelecom.net.br

Reclamante: SKY INTERNATIONAL AG e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Reclamado: SKYNET COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

 

TransferênciaSonia Maria D’Elboux
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR RISCO DE CONFUSÃO, INCLUSIVE COM REDIRECIONAMENTO PARA CONTEÚDO OFERECENDO ATIVIDADE IDENTICA À DAS RECLAMANTES. REVELIA DECRETADA. ADESÃO DA RECLAMADA AO SACI-ADM ATRAVÉS DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO SOB O .BR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INTENÇÃO DE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET E CLIENTES DAS RECLAMANTES AO CRIAR SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. REGRA DO FIRST TO FILE FRENTE AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ e ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’.

07/11/2022porto.com.br

Reclamante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Reclamado: F. DE M. P.

ManutençãoLuiz Edgard Montaury Pimenta
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. ATIVIDADE DE REGISTRO E VENDA DE NOME DE DOMÍNIO NÃO É, POR SI SÓ, ILÍCITA, NEM CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, REGISTRO E USO DE MÁ-FÉ. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

07/11/2022skyfibra.com.br
skynet360.com.br

Reclamante: SKY INTERNATIONAL AG e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Reclamado: SKYNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

TransferênciaMaria Beatriz P. Dellore
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. SIMILITUDES SUFICIENTES PARA CAUSAR RISCO DE CONFUSÃO. REVELIA DECRETADA. ADESÃO DA RECLAMADA AO SACI-ADM QUANDO DO REGISTRO DOS NOMES DE DOMÍNIO, ATRAVÉS DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO SOB O .BR. AFINIDADE E IDENTIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS PARTES. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INTENÇÃO DE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET AO CRIAR SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AOS NOMES DE DOMÍNIO. ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’ e ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’.

07/11/20227em7.com.br
8em7.com.br
6em12.com.br

Reclamante: IGNIÇÃO DIGITAL TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA.

Reclamado: L. A. B.

TransferênciaMarianna Furtado de Mendonça
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. PEDIDOS DE REGISTRO DE MARCA DO RECLAMADO NO INPI POSTERIORES ÀS MARCAS REGISTRADAS DA RECLAMANTE E AOS REGISTROS DOS NOMES DE DOMÍNIO SOB DISPUTA. RECLAMADO AFIRMOU ATUAR NO MESMO SEGMENTO DE MERCADO DA RECLAMANTE. RECLAMADO NÃO ATENTOU ÀS NORMAS REFERENTES A REGISTROS DE NOME DE DOMÍNIO NO BRASIL. RECLAMADO NÃO DEMONSTROU SER TITULAR DE DIREITOS OU DE LEGÍTIMOS INTERESSES EM RELAÇÃO AOS NOMES DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTROS COM INTUITO DE VENDA À RECLAMANTE OU A TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO DOS NOMES DE DOMÍNIO PARA PERFIL NO INSTAGRAM. TENTATIVA DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA E DESVIO DE CLIENTELA DA RECLAMANTE. REGISTRO E USO COM INTUITO DE CAUSAR CONFUSÃO A USUÁRIOS DA INTERNET, DE MODO A OBTER PROVEIRO ECONÔMICO INDEVIDO SOBRE OS SINAIS QUE IDENTIFICAM A RECLAMANTE E SEU SETOR DE ATUAÇÃO. ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’.

08/11/2022xtivator.com.br

Reclamante: ECOMANDA AMÉRICAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MEDIÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Reclamado: F. L. M. G.

TransferênciaTatiana Campello Lopes (presidente do painel); Antonio Carlos Siqueira da Silva e; Fábio José Zanetti de Azeredo
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NOVAS E EXTEMPORÂNEAS. SOLICITAÇÃO DE TRADUÇÕES À CRITÉRIO DO PAINEL DE ESPECIALISTAS. ESCLARECIMENTO SOBRE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO QUE NÃO PREJUDICARÁ ANDAMENTO E RESULTADO DE INQUÉRITO POLICIAL E O DIREITO DE O RECLAMADO PRETENDER REVISÃO DA DECISÃO EM OUTRAS ESFERAS. NÃO CABE À SECRETARIA EXECUTIVA QUALQUER ANÁLISE DE MÉRITO, COMO AVENTADO PELO RECLAMADO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

19/10/2022universosccp.com.br

Reclamante: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Reclamado: L. D. G. N. B.

TransferênciaAna Paula de Aguiar Tempesta
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. REPRODUÇÃO COM ACRÉSCIMO QUE NÃO CONFERE SUFICIENTE DISTINTIVIDADE. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO JÁ UTILIZADA PELA RECLAMANTE QUANDO DO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. POTENCIAL CONFUSÃO. RECLAMADO QUE NÃO DETÉM DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PLENO E PRÉVIO CONHECIMENTO PELO RECLAMADO, TORCEDOR DO CORINTHIANS, DA EXISTÊNCIA DA MARCA DA RECLAMANTE E DA ESCOLHA DA DESIGNAÇÃO DE SUA NOVA PLATAFORMA DIGITAL / APLICATIVO. AFASTADAS ALEGAÇÕES DO RECLAMADO QUE, INCLUSIVE, NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA SOBRE O ALEGADO PROJETO E SEU RESPECTIVO NOME. REGISTRO COM INTENÇÃO DE VENDA OU ALGUEL À RECLAMANTE OU A TERCEIRO, E DE IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘b’.

10/10/2022xtivator.com.br

Reclamante: ECOMANDA AMÉRICAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MEDIÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Reclamado: F. L. M. G.

TransferênciaTatiana Campello Lopes (presidente do painel); Antonio Carlos Siqueira da Silva e; Fábio José Zanetti de Azeredo
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. SUPERADAS PRELIMINARES SOBRE PENDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL, TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS E GRUPO ECONÔMICO DA RECLAMANTE. RECLAMADO É SÓCIO DE EMPRESA COM A QUAL A RECLAMANTE FIRMOU MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS, QUE AFASTA QUALQUER DIREITO DE LICENÇA OU DIREITOS DE USO DE MARCA PERTENCENTE À RECLAMANTE. RECLAMADO NÃO ATENTOU ÀS NORMAS REFERENTES AOS REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO NO BRASIL. INCONTESTÁVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A DIREITOS PRÉ-CONSTITUIDOS DO GRUPO DA RECLAMANTE, SENDO CAPAZ DE INDUZIR CONSUMIDORES A ERRO. RECLAMADO NÃO POSSUI DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CIÊNCIA PRÉVIA DO RECLAMADO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO SINAL PARA IDENTIFICAR O ADITIVO PARA COMBUSTÍVEIS DA RECLAMANTE. REGISTRO PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE, PREJUDICANDO SUA ATIVIDADE COMERCIAL. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘c’.

03/10/2022porto.com.br

Reclamante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Reclamado: F. DE M. P.

ManutençãoLuiz Edgard Montaury Pimenta
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. SIMILARIDADE CAPAZ DE CRIAR CONFUSÃO COM MARCA REGISTRADA PELA RECLAMANTE. RECLAMADO DEMONSTROU, ATRAVÉS DE EMPRESA DE QUE É SÓCIO, SER TITULAR DE NOME EMPRESARIAL E DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA CONTENDO A EXPRESSÃO EM ANÁLISE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PASSIVE HOLDING. NOME DE DOMÍNIO COM REDIRECIONAMENTO E EM USO NO MOMENTO EM QUE A RECLAMAÇÃO FOI INICIADA. PASSIVE HOLDING PODE CONFIGURAR CONDUTA DE MÁ-FÉ, DESDE QUE ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS QUE A CORROBOREM, O QUE NÃO ACONTECE NO CASO EM TELA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MARCAS REGISTRADAS NO INPI QUE INCLUEM A EXPRESSÃO EM ANÁLISE. RECLAMANTE ENVIOU E-MAIL AO RECLAMADO, BUSCANDO NEGOCIAR O NOME DE DOMÍNIO, NO ENTANTO, FORA INFORMADA DE QUE O RECLAMADO TERIA PLANOS PARA USÁ-LO, MAS, MESMO ASSIM CONTINUOU FAZENDO OFERTAS, QUE O RECLAMADO NÃO RESPONDEU. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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