Decisions

Relevant Publications

ABPI Magazine n. 158 - Jan/Feb 2019 (Thematic Index, pg. 42
Passive Illegitimacy of the CSD-ABPI / Commented Jurisprudence, pg. 70)
Click here to access the PDF

CASD-ND Decisions

(To access them click on a specific dispute)

To search for decisions published on the site, simply fill in the information below. The search criteria work independently, it is not necessary to fill in all the fields. The more information you fill in, the more judicious the search result will be. It is also not necessary to enter complete information in the search fields, for example: when searching for the domain, it is not necessary to add the .com.br at the end, just enter the domain name or part of it to perform the search.

DisputeDateDomain namePartsDecisionPanelists(s)
28/11/2024ugg.com.br

Reclamante: DECKERS OUTDOOR CORPORATION

Reclamado: C. E. G. F.

TransferênciaEduardo Magalhães Machado
Ementa:

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO RECLAMADO CARECE DE SUBSTÂNCIA E NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR UM DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS DIREITOS DA RECLAMANTE. REDIRECIONAMENTO PARA UMA PÁGINA QUE ANUNCIAVA O DOMÍNIO EM DISPUTA À VENDA, O QUE TAMBÉM OCORRE EM OUTROS NOMES DE DOMÍNIO SOB TITULARIDADE DO RECLAMADO. ÔNUS LEGAL DE ESCOLHER NOME DE DOMÍNIO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECLAMADO TITULAR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO QUE REPRODUZEM MARCAS DE TERCEIROS. CYBERSQUATTING. REGISTRO COM OBJETIVO DE VENDÊ-LO PARA A RECLAMANTE OU PARA TERCEIROS, ALÉM DE IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. APESAR DE APARENTEMENTE TER SE TORNADO AFILIADO PARA VENDER OS PRODUTOS DA MARCA ATRAVÉS DE PLATAFORMA TERCEIRA, AO USAR O NOME DE DOMÍNIO, O RECLAMADO INTENCIONALMENTE, E SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO, UTILIZOU DA MARCA REGISTRADA E ATRAIU USUÁRIOS DA INTERNET, CRIANDO UMA SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

22/11/2024riomaraju.com.br

Reclamante: RIOMAR SHOPPING ARACAJU S.A.

Reclamado: M. L.

TransferênciaLucas Eduardo Freitas do Amaral Spadano
Ementa:

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE. USO DO NOME DE DOMÍNIO EM ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM A RECLAMANTE, DE MODO A CRIAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA INDEVIDA DE SE PASSAR PELA RECLAMANTE, CAUSANDO CONFUSÃO POR MEIO DO USO DO NOME DE DOMÍNIO PARA REMETER E-MAIL CONTENDO AS MARCAS DA RECLAMANTE COM PROPÓSITO FRAUDULENTO. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, CAPUT DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO

14/11/2024drata.com.br

Reclamante: DRATA INC

Reclamado: A. T. S.

TransferênciaRenata Ciampi
Ementa:

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA ANTERIOR DA RECLAMANTE. USO DO NOME DE DOMÍNIO EM ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM COM A MARCA DA RECLAMANTE, DE MODO A CRIAR PROVÁVEL CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO DO RECLAMADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO E UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO QUE IMPEDE QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2 ALÍNEAS ‘b’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. CIÊNCIA INEQUÍVOCA, REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

07/11/2024santanderfree.com.br; santandersuperbonus.com.br; santaander.com.br; satander.com.br

Reclamante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reclamado: R. C. B.

TransferênciaVirgínia G. Fagury Barros Maluf
Ementa:

NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO E INDUÇÃO A ERRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CYBERSQUATTING. REGISTRO PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE UTILIZE COMO NOMES DE DOMÍNIO CORRESPONDENTES. DIVULGAÇÃO DA MARCA DA RECLAMANTE JUNTO DE OFERTAS INEXISTENTES E ENGANOSAMENTE ASSOCIADAS À RECLAMANTE E SEUS PRODUTOS. OFERTA DE VENDA DOS NOMES DE DOMÍNIO À RECLAMANTE.  RECLAMADO REINCIDENTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2 ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

30/10/2024registrodeimoveis.com.br

Reclamante: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (ONR)

Reclamado: J. V. D. H.

ManutençãoCristina Zamarion Carretoni
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DA RECLAMANTE. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

06/11/2024meliflex.com.br

Reclamantes: EBAZAR.COM.BR LTDA e MERCADOLIBRE, INC.

Reclamado: R. C. DA D.

TransferênciaMaitê Cecília Fabbri Moro
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. FLAGRANTE REPRODUÇÃO DE MARCA AMPLAMENTE RECONHECIDA NO RESPECTIVO MERCADO, COM ACRÉSCIMO DE TERMO DE BAIXA DISTINTIVIDADE. POTENCIAL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA NO INPI QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NOME DE DOMÍNIO UTILIZADO PARA PROMOVER ATIVIDADE IDÊNTICA À DAS RECLAMANTES. INTENCÃO DE PREJUDICAR AS ATIVIDADES DAS RECLAMANTES E ATRAIR CLIENTELA PARA SEU SÍTIO ELETRÔNICO, CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO E APROVEITAMENTO DA FAMA DAS RECLAMANTES. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO TRADE DRESS AMPLAMENTE ASSOCIADOS ÀS RECLAMANTES, ALÉM DE MENÇÃO EXPRESSA NO SITE SOB O NOME DE DOMÍNIO À MARCA DAS RECLAMANTES. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2 ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

31/10/2024eolicascalmon.com.br

Reclamante: EÓLICAS DE CALMON S.A

Reclamado: K. M. A. L.

CancelamentoGustavo Moser
Ementa:

CONSENTIMENTO DE CANCELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO EM SEDE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACORDO PRESUMIDO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A COMPETÊNCIA E PREVISÕES RESTRITIVAS CONTIDAS NOS REGULAMENTOS DA CASD-ND E DO SACI-ADM. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘a’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

22/10/2024allianzcontabilidade.com.br

Reclamantes: ALLIANZ SEGUROS S/A e ALLIANZ SE

Reclamada: R & R CONTABILIDADE, CONSULTORIA E PERÍCIA LTDA

TransferênciaFelipe de Araújo Monteiro
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO SE DEU A FIM DE INTENCIONALMENTE ATRAIR, COM OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM COMERCIAL INDEVIDA, A CLIENTELA DAS RECLAMANTES, CRIANDO UMA SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. IMPROVÁVEL DESCONHECIMENTO DOS DIREITOS DAS RECLAMANTES. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’. ITEM 2.2 ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DOS NOMES DE DOMÍNIO.

09/10/2024registrodeimoveis.com.br

Reclamante: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (ONR)

Reclamado: J. V. D. H.

ManutençãoCristina Zamarion Carretoni
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS ANTERIORES E DE EXCLUSIVIDADE DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO A TERMO QUE É DESCRITIVO DAS ATIVIDADES. RECLAMADO QUE DEMONSTRA SUFICIENTE LEGÍTIMO INTERESSE PARA O REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. POSSE PASSIVA QUE CARECE DE OUTROS ELEMENTOS PARA CORROBORAR INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

08/10/2024autoalliance.com.br

Reclamantes: ALLIANZ SEGUROS S/A e ALLIANZ SE

Reclamado: L. H. S. DE M.

ManutençãoElisa Santucci Breves
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO SEMELHANTE O SUFICIENTE PARA POTENCIALMENTE CRIAR CONFUSÃO COM MARCA E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DAS RECLAMANTES. RECLAMADO DETENTOR DE LEGÍTIMO INTERESSE, COMO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM MARCA REGISTRADA PERANTE O INPI. QUESTÃO PREJUDICIAL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DAS RECLAMANTES. CASO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO SACI-ADM. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL OU PROCESSO ARBITRAL. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ’c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

04/10/2024solucoes-agilent-brasil.com.br; suporte-agilent-brasil.com.br

Reclamantes: AGILENT TECHNOLOGIES, INC., e AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA.

Reclamada: ATN TECNOLOGIA LTDA.

TransferênciaFlavia Benzatti Tremura Polli Rodrigues
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO SE DEU A FIM DE INTENCIONALMENTE ATRAIR, COM OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM COMERCIAL INDEVIDA, A CLIENTELA DAS RECLAMANTES, CRIANDO UMA SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. TENTATIVA DE SE PASSAR PELAS RECLAMANTES. IMPROVÁVEL DESCONHECIMENTO DOS DIREITOS DAS RECLAMANTES. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’. ITEM 2.2 ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DOS NOMES DE DOMÍNIO.

03/10/2024uniformespetrobras.com.br

Reclamante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Reclamada: UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA.

CancelamentoFernanda Mósca Tavares Dias
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA DE ALTO RENOME E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. EVIDENTE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA REGISTRO E MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONTINUIDADE DO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO MESMO APÓS PROMESSA DE CESSAÇÃO DE USO QUE CONFIGURA INTENÇÃO DE MANTER O DOMÍNIO PARA FINS INDEVIDOS. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA “a”; ITEM 2.2, ALÍNEAS “b” E “c” DO REGULAMENTO CASD-ND.

07/10/2024webull.com.br

Reclamantes: WEBULL TECHNOLOGIES, INC e TECHNOLOGIES PTE. LTD

Reclamado: R. DA S. P.

TransferênciaRafael Lacaz Amaral
Ementa:

REPRODUÇÃO DE NOME DE DOMÍNIO ANTERIOR E MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. SIMILARIDADE SUFICIENTE A PONTO DE GERAR POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMADO QUANTO AO SUPOSTO LEGÍTIMO INTERESSE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO SABIA, OU DEVERIA SABER, DA EXISTÊNCIA DOS DIREITOS ANTERIORES DAS RECLAMANTES. ÔNUS LEGAL DE ESCOLHER NOME DE DOMÍNIO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TENTATIVA DE VENDA DO NOME DE DOMÍNIO POR VALOR EXORBITANTE. RECLAMADO BUSCAVA ENRIQUECIMENTO A PARTIR DE REGISTRO QUE VIOLA DIREITOS DE OUTREM. ARTIGOS 1º e 5º DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘b’ e ‘c’; ITEM 2.2 ‘a’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

02/10/2024columbiastore.com.br

Reclamante: HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA

Reclamada:  COLUMBIA COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA

ManutençãoGustavo Adolfo da Silva Gordo Pugliesi
Ementa:

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE ANTERIOR DE MARCA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RECLAMADA. NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA É USADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PREDOMINANTEMENTE DE DECORAÇÃO, HIGIENE E LIMPEZA, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, PAPEL E ACESSÓRIOS, ALIMENTOS E BEBIDAS E ARTIGOS PETS. DECISÃO QUE NÃO OBSTA RECLAMANTE DE BUSCAR TUTELA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO OU NA SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE ENSEJEM MÁ-FÉ PROPOR NOVA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ’c’ DO REGULAMENTO CASD-ND

25/09/2024isaenergia.com.br

Reclamante: INTERCONEXION ELECTRICA S.A. E.S.P. ISA S.A. E.S.P. (CO)

Reclamado: M. M. L.

TransferênciaLaetitia Maria Alice Pablo d’Hanens
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECLAMADO. ALEGAÇÕES DO RECLAMADO QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E INTERESSE LEGÍTIMO DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. POR SEREM EMPRESAS DO MESMO SEGMENTO, O RECLAMADO NÃO PODIA DESCONHECER A EXISTÊNCIA DA RECLAMANTE NO MOMENTO DO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADO IMPEDE O TITULAR ORIGINAL DA MARCA DE DELA FAZER USO COMO NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. UTILIZAÇÃO PARA ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SÍTIO. CONDUTA DESLEAL E PARASITISMO, QUE BUSCA ILÍCITOS À CUSTA DE MARCA ALHEIA, TIRANDO PROVEITO, SEM CONTRAPARTIDA, DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA RECLAMANTE, ATRELANDO SUA IMAGEM E REPUTAÇÃO A CONDUTAS FRAUDULENTAS. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA “a”; ITEM 2.2, ALÍNEAS “b” E “d” DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

23/09/2024sculptra.com.br

Reclamante: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA.

Reclamado: A. L. DE  B.

TransferênciaAdriana Gomes Brunner
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DO RECLAMADO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

27/08/2024sculptra.com.br

Reclamante: GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA.

Reclamado: A. L. DE  B.

TransferênciaAdriana Gomes Brunner
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. POTENCIAL CONFUSÃO E DESVIO DE CLIENTELA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO COM INTUITO DE AUMENTAR VENDAS DE SEUS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITOS  E INTERESSES LEGITIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÕES DO RECLAMADO QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECLAMADO TINHA PLENO CONHECIMENTO DA MARCA DA RECLAMANTE ARTIGO 5º, DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. ITEM 2.1, ALÍNEA “a” ITEM 2.2, ALÍNEA “a” DO REGULAMENTO CASD-ND.

19/08/2024bradescomais.com.br

Reclamante: BANCO BRADESCO S.A

Reclamado: T. G. L.

TransferênciaMarcello do Nascimento
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E INTERESSE LEGÍTIMO DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÕES DO RECLAMADO QUE CARECEM DE COMPROVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INTENÇÃO DE APROVEITAR-SE DA FAMA DE MARCA ALHEIA. TENTATIVA DE VENDA DO NOME DE DOMÍNIO À RECLAMANTE. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. CYBERSQUATTING. ARTIGOS 1º e 5º DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS “a” e “c”; ITEM 2.2, ALÍNEAS “a”, “b” E “d” DO REGULAMENTO CASD-ND.

04/08/2024tiktokmusic.com.br

Reclamantes: TIKTOK LTD e BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Reclamada: P. G. H.

TransferênciaRodrigo Azevedo
Ementa:

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DO RECLAMADO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA.

12/07/2024tiktokmusic.com.br

Reclamantes: TIKTOK LTD e BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Reclamada: P. G. H.

TransferênciaRodrigo Azevedo
Ementa:

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. IDENTIDADE SUFICIENTE PARA CRIAR CONFUSÃO COM MARCA NOTÓRIA E GLOBALMENTE RECONHECIDA. ACRÉSCIMO DE TERMO GENÉRICO QUE ALUDE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RECLAMANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE LEGÍTIMO DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO PAGO DOS SERVIÇOS DAS RECLAMANTES QUE NÃO CONFERE LICENÇA PARA USO DE MARCA E REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DO RECLAMADO DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET MEDIANTE REDIRECIONAMENTO PARA SUA PÁGINA NA PLATAFORMA DAS RECLAMANTES EM SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA “a”; ITEM 2.2, ALÍNEA “d” DO REGULAMENTO CASD-ND.

Este site utiliza cookies para lhe oferecer uma boa experiência de navegação e analisar o tráfego do site, de acordo com a nossa Política de Tratamento de Dados Pessoais e, ao continuar navegando, você concorda com essas condições.