Decisions

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO <BROILER.COM.BR> NÃO SEMELHANTE DE MODO A CRIAR CONFUSÃO COM A MARCA “CHAR-BROIL” COMERCIALIZADA PELA RECLAMANTE. RECLAMANTE NÃO COMPROVOU DETER LICENÇA EXCLUSIVA EM SEU FAVOR OU PODERES PARA DEFENDER MARCA IDÊNTICA AO DOMÍNIO EM DISPUTA. RECLAMANTE NÃO COMPROVOU UTILIZAR DE MANEIRA CONTÍNUA E PÚBLICA O TERMO “BROILER” COMO SINAL PRÓPRIO AO PASSO QUE A RECLAMADA É TITULAR DE REGISTRO PARA A MARCA NOMINATIVA “BROILER” NO INPI, O QUE LHE CONFERE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.8 DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

REPRODUÇÃO DE MARCAS ANTERIORES. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO PARA WEBSITE COM REFERÊNCIAS A ARTIGOS ESPORTIVOS E À MARCA “CENTAURO”, LEVANDO O CONSUMIDOR A PENSAR TRATAR-SE DE UMA LOJA OFICIAL DAQUELA MARCA. PROMOÇÃO DE LINKS PATROCINADOS E ANÚNCIOS. TENTATIVA DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SÍTIO DA REDE ELETRÔNICA, CRIANDO UMA SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. REGISTRO COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZEM COMO NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. CYBERSQUATTING. RECLAMADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

REPRODUÇÃO DE MARCAS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE MARCAS E LOGOTIPOS DA RECLAMANTE EM FAVOR DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE RECLAMANTE E EMPRESA DA QUAL O RECLAMADO É SÓCIO QUE EVIDENCIA PRÉVIO CONHECIMENDO DOS DIREITOS DA RECLAMANTE. WEBSITE DO RECLAMADO CONTENDO LOGOTIPOS DAS MARCAS “SIBRAAR” E “EMBRAPA” DA RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO DE OUTRO NOME DE DOMÍNIO CONTENDO MARCA REGISTRADA PELA RECLAMANTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. ANTERIORIDADE DA RECLAMANTE SOBRE MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO. NOMES DE DOMÍNIO SIMILARES O SUFICIENTE PARA CRIAREM CONFUSÃO. TANTO RECLAMANTE COMO RECLAMADA DEMONSTRARAM LEGÍTIMO INTERESSE SOBRE O NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. AMBAS AS PARTES EFETIVAMENTE OFERECEM SERVIÇOS FINANCEIROS, COM ESPECIALIDADES DIVERSAS. RECLAMANTE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR TER HAVIDO MÁ-FÉ NO REGISTRO OU USO DOS NOMES DE DOMÍNIO EM DISPUTA. NÃO EVIDENCIADO QUE O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE FOSSE NOTORIAMENTE CONHECIDO NO PAÍS EM 2024. COMPETÊNCIA DO SACI-ADM ADSTRITA À ANÁLISE CUMULATIVA DOS REQUISITOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COGNIÇÃO SUMARÍSSIMA QUE NÃO IMPEDE ANÁLISE PELO PODER JUDICÁRIO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9 ALÍNEA “c” DO REGULAMENTO DA CASD-ND. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.8 DO REGULAMENTO DA CASD-ND. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

REPRODUÇÃO DE MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. RISCO DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ATUAÇÃO CONCORRENTE DO RECLAMADO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR. APROXIMAÇÃO DE CONJUNTO VISUAL ADOTADO PELO RECLAMADO EM LOGOTIPO E WEBSITE. ÔNUS LEGAL DE ESCOLHER NOME DE DOMÍNIO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. REGISTRO COM O OBJETIVO DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SÍTIO E IMPEDIR QUE AS RECLAMANTES O UTILIZEM COMO NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

REPRODUÇÃO DE MARCA ANTERIOR. RISCO DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ÔNUS DO RECLAMADO EM ATENTAR ÀS NORMAS DE REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO NO BRASIL E REALIZAR BUSCA DE MARCA PERANTE O INPI. REGISTRO COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. REGISTRO DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO CONTENDO MARCA DA RECLAMANTE. ARTIGOS 1º e 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

REPRODUÇÃO DE NOME CIVIL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. REGISTRO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO RECLAMANTE CONCOMITANTEMENTE À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO SACI-ADM. RECLAMADO DECLINA DA TITULARIDADE DO NOME DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO NÃO PODERIA DESCONHECER OS DIREITOS DO RECLAMANTE QUANDO EFETUOU O REGISTRO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO PARALELO SOBRE ERRO MÉDICO. REGISTRO COM O OBJETIVO DE PREJUDICAR A ATIVIDADE DO RECLAMANTE. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

REPRODUÇÃO DE MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. REGISTROS SUSCETÍVEIS DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA DIRECIONANDO O PÚBLICO-ALVO PARA SEUS SITES COM CONTEÚDOS QUE FAZIAM REFERÊNCIA EXPRESSA ÀS MARCAS E VÍDEOS COM DIREITOS AUTORAIS DA RECLAMANTE. ATIVIDADES DIRETAMENTE AFINS E/OU RELACIONADAS À RECLAMANTE. RECLAMADA NÃO PODERIA DESCONHECER OS DIREITOS DA RECLAMANTE QUANDO EFETUOU OS REGISTROS. DESVIO DE CLIENTELA QUE PREJUDICA AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. TYPOSQUATTING. RECLAMADA REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REPRODUÇÃO DE MARCAS ANTERIORES. REGISTRO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NOME DE DOMÍNIO É UTILIZADO APENAS PARA REDIRECIONAR CONSUMIDORES PARA OUTRO SITE DE TITULARIDADE DA RECLAMADA, QUE OFERECE SERVIÇOS SEMELHANTES AOS OFERTADOS PELA RECLAMANTE. RECLAMADA TITULAR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO ENVOLVENDO EMPRESAS CONCORRENTES. REGISTRO PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

REPRODUÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO, NOME DE DOMÍNIO E MARCAS ANTERIORES. REGISTRO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA QUE NÃO PODERIA DESCONHECER AS MARCAS DA RECLAMANTE, DADA SUA NOTORIEDADE E ATUAÇÃO EM SEGMENTO MERCADOLÓGICO AFIM. SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO QUE PODERÁ INDUZIR CONSUMIDOR A ERRO E PREJUDICAR A ATIVIDADE DA RECLAMANTE. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’, ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REPRODUÇÃO DE NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. REGISTRO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. AÇÃO JUDICIAL SOBRE A MARCA DA RECLAMANTE E REGISTRO ANTERIOR PERTENCENTE A EMPRESA ASSOCIADA À RECLAMADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO PARA SITE ONDE SÃO OFERECIDOS PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO DE MERCADO, COM REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA DA RECLAMANTE. OBJETIVO DE ATRAIR CONSUMIDORES, EXPLORAR A REPUTAÇÃO DA RECLAMANTE E OBTER VANTAGEM INDEVIDA. CYBERSQUATTING. ESQUEMA DE PIRATARIA IMPEDINDO QUE A MARCA VENHA A SER EXPLORADA DE FORMA PLENA NO MERCADO BRASILEIRO PELA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’, ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REPRODUÇÃO DE MARCA, NOME EMPRESARIAL, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE AO SINAL QUE IDENTIFICA E DISTINGUE A RECLAMANTE NO MERCADO. RECLAMADO SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA CONCORRENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CYBERSQUATTING. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADO TENTOU REGISTRAR A MARCA DA RECLAMANTE NO BRASIL E ADOTOU IDENTIDADE VISUAL SEMELHANTE À DA RECLAMANTE. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’, ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REPRODUÇÃO DE MARCAS ANTERIORES. REGISTRO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. RECLAMADA REINCIDENTE E TITULAR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR DIREITOS DE TERCEIROS. ARTIGOS 1º e 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEA ‘a’, ITEM 2.2 ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

REPRODUÇÃO DE NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES E MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. REGISTRO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. REGISTRO PARA IMPEDIR QUE A RECLAMANTE O UTILIZE COMO UM NOME DO DOMÍNIO CORRESPONDENTE. RECLAMADO TITULAR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR DIREITOS DE TERCEIROS. ARTIGOS 1º e 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’, ITEM 2.2 ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

REPRODUÇÃO DE MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. IMITAÇÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. RECLAMADA NÃO COMPROVA DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA INTENCIONALMENTE TENTA ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU SITIO ELETRÔNICO CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’, ITEM 2.2 ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES DA RECLAMANTE E DE SUA SÓCIA MAJORITÁRIA. POTENCIAL RISCO DE CONFUSÃO EM RAZÃO DA REPRODUÇÃO DOS SINAIS DA RECLAMANTE NO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. USO DO NOME DE DOMÍNIO EM ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM A RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA INTENCIONALMENTE TENTA ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU SÍTIO ELETRÔNICO. RECLAMADA REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2 ‘d’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND; ART. 1º DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008/P. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. REQUERIMENTO FORMAL DA RECLAMANTE. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO NÃO É IDÊNTICO DE MODO SUFICIENTE A CRIAR CONFUSÃO COM O NOME EMPRESARIAL E MARCAS DA RECLAMANTE. RECLAMANTE NÃO DEMONSTROU LEGÍTIMO INTERESSE SOBRE O NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA, NA MEDIDA EM QUE É TITULAR DE NOME EMPRESARIAL, MARCA E NOME DE DOMÍNIO POSTERIORES À DATA DE REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. RECLAMADA DETENTORA DE DIREITOS E LEGÍTIMO INTERESSE SOBRE O SINAL DISTINTIVO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1 ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’ E 2.2 ALÍNEA ‘b’. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.