ND-202443

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS ANTERIORES E DE EXCLUSIVIDADE DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO A TERMO QUE É DESCRITIVO DAS ATIVIDADES. RECLAMADO QUE DEMONSTRA SUFICIENTE LEGÍTIMO INTERESSE PARA O REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. POSSE PASSIVA QUE CARECE DE OUTROS ELEMENTOS PARA CORROBORAR INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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