RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSFERÊNCIA DOS NOMES DE DOMÍNIO REGISTRADOS PELO RECLAMADO EM 08/11/2023. RECLAMANTE TITULAR DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA MISTA DATADO DE 04/12/2021. RECLAMADO QUE NÃO COMPROVOU UTILIZAÇÃO E OFERECEU REFERIDOS DOMÍNIOS PARA VENDA À RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’ E ITEM 2.2, ALÍNEA ‘a’ DO REGULAMENTO CASD-ND. NOME DE DOMÍNIO REGISTRADO POR TERCEIRO EM 26/09/2014. NÃO COMPROVADA A TITULARIDADE DESTE DOMÍNIO PELA RECLAMANTE EMBORA O TENHA UTILIZADO E ADMINISTRADO. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA POSTERIOR. RECLAMADO COMPROU REFERIDO DOMÍNIO EM 01/02/2024, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O TERCEIRO. RECLAMANTE REALIZOU OFERTA DE COMPRA AO RECLAMADO. LISTA DE NOMES DE DOMÍNIO CONTENDO DIVERSOS REGISTROS FORMADOS POR TERMOS GENÉRICOS E DE USO COMUM NA ATIVIDADE EM QUESTÃO. PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO OBSTA QUE OS INTERESSADOS BUSQUEM O PODER JUDICIÁRIO A QUALQUER TEMPO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9 DO REGULAMENTO CASD-ND.
