VIOLAÇÃO A SINAL DISTINTIVO ANTERIOR. CONFUSÃO COM SIGLA CRIADA POR MEDIDA PROVISÓRIA E QUE POSTERIORMENTE TRANSFORMOU-SE NA LEI 14.382/2022. RECLAMADO QUE ADQUIRIU O NOME DE DOMÍNIO DOIS DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVIA A INSTITUIÇÃO DA RECLAMANTE. RECLAMADO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NARRATIVA DO RECLAMADO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA SIGLA EM SEU WEBSITE DE PORTAL ELETRÔNICO DE CARTÓRIOS, NO QUAL CITA E REPRODUZ SÍMBOLO DO PRÓPRIO RECLAMANTE QUE POSSUI A MESMA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RECLAMADO. RECLAMADO QUE PODE ESTAR TENTANDO SE PASSAR PELO RECLAMANTE. TENTATIVA DE INDUZIR USUÁRIOS A ACREDITAREM QUE ESTÃO ACESSANDO UM SITE OFICIAL DO GOVERNO. RECLAMADO DETENTOR DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO QUE REPRODUZEM SIGLAS RELACIONADAS AO RECLAMANTE E ENVOLTAS DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
