ND-202375

REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCA E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADA FILHA DE EX-COLABORADOR DA RECLAMANTE E QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECER OS DIREITOS DA RECLAMANTE. NOME DE DOMÍNIO TRANSFERIDO PARA A RECLAMADA EM TENTATIVA DE FRAUDE E UTILIZADO PARA CHANTAGEAR A RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

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