ND-202358

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. MARCA DE ALTO RENOME. RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADA QUE OBTEVE O REGISTRO ATRAVÉS DE LEILÃO DO REGISTRO.BR. ÔNUS DA RECLAMADA EM ATENTAR ÀS NORMAS DE REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO NO BRASIL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO FIRST COME FIRST SERVED FRENTE AOS ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA TITULAR DE DIVERSOS NOMES DE DOMÍNIO FORMADOS POR MARCAS DE ALTO RENOME DE TERCEIROS. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. TENTATIVA DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA AO IMPEDIR TITULARES DE USUFRUIREM DE SUAS MARCAS OU BUSCAR FUTURA VENDA DE TAIS REGISTROS. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b, E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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