VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. PARTES QUE ATUAM NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO SINAL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU SÍTIO ELETRÔNICO. RECLAMADO REINCIDENTE E CONTUMAZ NA CONDUTA DE AFRONTAR DIREITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
