ND-202239

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. SIMILARIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR RISCO DE CONFUSÃO, INCLUSIVE COM REDIRECIONAMENTO PARA CONTEÚDO OFERECENDO ATIVIDADE IDENTICA À DAS RECLAMANTES. REVELIA DECRETADA. ADESÃO DA RECLAMADA AO SACI-ADM ATRAVÉS DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO SOB O .BR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INTENÇÃO DE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET E CLIENTES DAS RECLAMANTES AO CRIAR SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. REGRA DO FIRST TO FILE FRENTE AO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ e ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’.

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