ND-202216

REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. EXPRESSÕES ELEITAS PARA COMPOR O NOME DE DOMÍNIO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR SIMILITUDE CAPAZ DE CRIAR CONFUSÃO COM MARCA REGISTRADA PELA RECLAMANTE. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À PROPOSITURA DESTE PROCEDIMENTO, ENVOLVENDO O NOME DE DOMÍNIO E O DIREITO DE USO DA MARCA CEDRO. VIABILIDADE PROCESSUAL QUE, CONTUDO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NO MÉRITO, CONSIDERANDO-SE A LIMITADA COGNIÇÃO PROBATÓRIA DO SACI-ADM. RECLAMADAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, UMA DAS QUAIS OPERAVA JUSTAMENTE SOB O NOME EMPRESARIAL CEDRO MINERAÇÃO. RECLAMADA LOGROU DEMONSTRAR DISTINÇÕES RELEVANTES ENTRE AS ATIVIDADES DAS PARTES, SUSCITANDO DÚVIDAS COM RELAÇÃO AO EFETIVO USO DA MARCA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DELIBERADA DAS RECLAMADAS EM CONFUNDIR A CLIENTELA DAS RECLAMANTES NO USO DO NOME DE DOMÍNIO. LIMITAÇÕES DO SACI-ADM IMPEDEM A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO CASO COM A PROFUNDIDADE PROBATÓRIA NECESSÁRIA, RECONHECIDA, INCLUSIVE, PELO PODER JUDICIÁRIO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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