VIOLAÇÃO A MARCAS, NOMES EMPRESARIAIS E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. ACRÉSCIMO DE TERMO GENÉRICO E DE USO COMUM INCAPAZ DE AFASTAR POTENCIAL CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO OU LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA NÃO PODERIA DESCONHECER AS RECLAMANTES NEM SUA MARCA AMPLAMENTE CONHECIDA. REGISTRO COM OBJETIVO DE ATRAIR O PÚBLICO CONSUMIDOR DAS RECLAMANTES E OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.
