VIOLAÇÃO A NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. POTENCIAL CONFUSÃO NO MERCADO, REFORÇADA PELO ACRÉSCIMO DA EXPRESSÃO “CONVENIO”. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO NÃO PODERIA DESCONHECER OS DIREITOS ANTERIORES DA RECLAMANTE. EVIDENTE INTENÇÃO DO RECLAMADO EM UTILIZAR O NOME DE DOMÍNIO COM O INTUITO DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU SITE, APROVEITANDO-SE DA FAMA DA RECLAMANTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
