VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME EMPRESARIAL ANTERIORES. LEGITIMIDADE DO LICENCIADO. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÕES GENÉRICAS E DE USO COMUM, SENDO EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA, SOBRETUDO PELO ACRÉSCIMO DA EXPRESSÃO “OFICIAL”. MÁ-FÉ CARACTERIZADA NO REGISTRO E NA UTILIZAÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECLAMADA INTENCIONALMENTE TENTA ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SÍTIO DA REDE, CRIANDO SITUAÇÃO DE NÍTIDA CONFUSÃO COM SINAL DA RECLAMANTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
