ND-202071

VIOLAÇÃO A NOMES DE DOMÍNIO, NOME FANTASIA E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADO QUE NÃO ATENTOU ÀS NORMAS REFERENTES AOS REGISTROS DE NOMES DE DOMÍNIO NO BRASIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A DIREITOS PRÉ-CONSTITUÍDOS DA RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE INDUZIR CONSUMIDORES A ERRO, ASSOCIANDO-SE INDEVIDAMENTE À RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADO QUE FOI EMPREGADO DA RECLAMANTE, TENDO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SEUS DIREITOS E ATIVIDADES. WEBSITE QUE OFERECE LINKS PARA AS REDES SOCIAIS DE EMPRESA QUE OFERECE SERVIÇOS RELACIONADOS AOS DA RECLAMANTE. REGISTRO PARA INTENCIONALMENTE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET, CRIANDO SITUAÇÃO DE CONFUSÃO COM SINAL DA RECLAMANTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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