VIOLAÇÃO A NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL AFASTADA. NÃO COMPROVADA MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 126 DA LPI. PEDIDO POSTERIOR DE REGISTRO DE MARCA ATRAVÉS DO PROTOCOLO DE MADRID. TUTELA DO NOME EMPRESARIAL PELO ART. 8º DA CUP. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÃO GENÉRICA E DE USO COMUM QUE ACABA POR CRIAR CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. RECLAMADA NÃO POSSUI DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS DIREITOS LESADOS. REDIRECIONAMENTO A SITE DE CONCORRENTE. INTENÇÃO DE SE PASSAR PELA RECLAMANTE E ATRAIR USUÁRIOS, DESVIANDO CLIENTELA. RECLAMADA ADMINISTRADORA DA EMPRESA DIRETAMENTE CONCORRENTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E RESPONSABILIZAÇÃO DA RECLAMADA PELO ART. 5º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
