VIOLAÇÃO DE MARCA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DO RECLAMADO DE ESCOLHER NOME DE DOMÍNIO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E A VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO TERMO PRETENDIDO, INCLUSIVE POR MEIO DE PESQUISA NO BANCO DE DADOS DO INPI. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REVELIA E CONGELAMENTO DO DOME DE DOMÍNIO. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. RECLAMADO POSSUI WEBSITE EM FUNCIONAMENTO SOB OUTRO NOME DE DOMÍNIO, O QUAL REVELA PÁGINA VOLTADA AO SEGMENTO DE COMÉRCIO DE JOIAS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, ATIVIDADE CONCORRENTE A DA RECLAMANTE. FORTES INDÍCIOS DA RELAÇÃO DO RECLAMADO COM EMPRESA CONCORRENTE E QUE VEM ATUANDO DESLEALMENTE CONTRA A RECLAMANTE. PRÁTICA PREJUDICIAL ÀS ATIVIDADES DA RECLAMANTE, QUE A IMPEDE DE UTILIZAR NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE E POSSIBILITA AO RECLAMADO ANGARIAR LUCROS INDEVIDOS COM POSSÍVEL DESVIO DE CLIENTELA. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
