ND-202046

VIOLAÇÃO POR REPRODUÇÃO INTEGRAL DE MARCAS ANTERIORMENTE REGISTRADAS. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO. REGISTRO INDEVIDO. RECLAMADO NÃO DETÉM QUAISQUER DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE SOBRE O SINAL EM DISPUTA. RECLAMADO DIRECIONANDO USUÁRIOS A SITES DE TERCEIROS QUE OSTENTAM LINKS PARA SOLICITAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA RECLAMANTE E DE OUTRAS BANDEIRAS, ALÉM DE EXIBIR FOTOS DOS CARTÕES DA RECLAMANTE E MENÇÃO À SUA MARCA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NOTORIEDADE DA MARCA E SUA REPRODUÇÃO INTEGRAL NO NOME DE DOMÍNIO INDUZEM CONSUMIDORES A ERRO E AUMENTAM O TRÁFEGO DE INTERNAUTAS. RECLAMADO REGISTROU OUTROS NOMES DE DOMÍNIO FORMADOS POR MARCAS FAMOSAS REGISTRADAS NO BRASIL EM NOME DE TERCEIROS. CYBESQUATTING E TYPOSQUATTING. RECLAMADO REINCIDENTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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