ND-202032

VIOLAÇÃO A MARCAS E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO ANTERIORES. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO COM OBJETIVO DE VENDA OU TRANSFERÊNCIA PARA A RECLAMANTE OU PARA TERCEIROS. INTENÇÃO DE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. CYBERSQUATTING. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS E LEGÍTIMOS INTERESSES DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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