ND-201960

VIOLAÇÃO A TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA E REVELIA DO RECLAMADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PLENO CONHECIMENTO ANTERIOR DOS DIREITOS DA RECLAMANTE QUANDO DO REGISTRO VISTO QUE O RECLAMADO REGISTROU O NOME DE DOMÍNIO QUANDO ERA EMPREGADO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO REGISTRO EFETUADO PELO RECLAMADO. ABUSO DE DIREITO E AMEAÇA A TERCEIROS CARACTERIZADOS. CONDUTA DO RECLAMADO AGRAVADA POR APOR MARCAS DE CONCORRENTES DIRETOS DOS LOCATÁRIOS DA RECLAMANTE NO SITE HOSPEDADO PELO NOME DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO. UTILIZAÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO PARA MANIPULAR SITUAÇÃO E BUSCAR PREJUDICAR OPERAÇÃO DE ANTIGA EMPREGADORA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FIRST COME FIRST SERVED. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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