REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO IDÊNTICO À MARCA E NOME EMPRESARIAL ANTERIORES. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL, A PRIORI, LIMITADA AO ESTADO DE SÃO PAULO. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO NO MERCADO, SEGMENTOS COMPLETAMENTE DISTINTOS. ADMISSÃO PELO INPI DE CONVIVÊNCIA DE SINAIS MARCÁRIOS SIMILARES, PARA ASSINALAR PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO CONCORRENTES. NOME DE DOMÍNIO ANTERIORMENTE DETIDO PELA RECLAMANTE QUE NÃO O RENOVOU. REGISTRO REALIZADO PELA RECLAMADA COM OBJETIVO DE DIVULGAR NOVA MARCA DE PRODUTOS LÁCTEOS, FONÉTICA E GRAFICAMENTE DIVERSA. COMPROVADO O USO DOMÍNIO PARA OFERTA, DE BOA-FÉ, DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO SITE. RECLAMADA NÃO PODERIA SER PREJUDICADA PELO FATO DE A RECLAMANTE TER DEIXADO DE AGIR NO MOMENTO OPORTUNO PARA A RENOVAÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE VENDA DO NOME DE DOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTATOS PARA A NEGOCIAÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO LIGADOS À RECLAMADA. MERO OFERECIMENTO À VENDA NÃO É ISOLADAMENTE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR MÁ-FÉ, MESMO QUE POR VALOR EXPRESSIVO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
