VIOLAÇÃO A MARCA E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. ACRÉSCIMO DE TERMO DESCRITIVO. NOME DE DOMÍNIO PARCIALMENTE IDÊNTICO E SUSCETÍVEL DE CRIAR CONFUSÃO COM REGISTROS ANTERIORES DO RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PREVISÃO REGULAMENTAR NÃO EXAUSTIVA. REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO NO CONTEXTO DE SUPOSTA PARCERIA FIRMADA ENTRE AS PARTES. RECLAMADA CIENTE DE QUE A EXPRESSÃO SIGNIFICATIVAMENTE DISTINTIVA JÁ ERA HÁ MUITO UTILIZADA PELO RECLAMANTE. RECLAMADA DEIXA DE COMBATER ALEGAÇÃO DE QUE EM PRIMEIRO MOMENTO CONCORDOU EM TRANSFERIR O NOME DE DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO, AINDA QUE A RECLAMADA TIVESSE SIDO ORIGINALMENTE AUTORIZADA A REQUERER O REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. EVIDÊNCIAS DE QUE A RECLAMADA ESTÁ USANDO O NOME DE DOMÍNIO PARA COBRAR VALORES DO RECLAMANTE. REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO QUE SE UTILIZA DE MARCA ALHEIA PREVIAMENTE REGISTRADA CONSTITUI INDÍCIO DE MÁ-FÉ, SOBRETUDO COM A AGRAVANTE DA APARENTE RELAÇÃO DE PARCERIA HAVIDA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVADO INTERESSE LEGÍTIMO DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. PROCEDIMENTO NÃO ADEQUADO E NÃO COMPETENTE PARA RESOLVER EVENTUAIS OBRIGAÇÕES QUE POSSAM DESPONTAR DA PARCERIA HAVIDA ENTRE AS PARTES, LIMITANDO-SE À ANÁLISE DO NOME DE DOMÍNIO. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, CAPUT DO REGULAMENTO CASD-ND.
