REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE MARCA NO BRASIL EM NOME DA RECLAMANTE. PEDIDOS DE REGISTRO DE MARCA DE TITULARIDADE DA RECLAMANTE DEPOSITADOS JUNTO AO INPI APÓS O REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO PELO RECLAMADO. RECLAMANTE ALEGA DETER REGISTROS DE MARCA ANTERIORES EM OUTROS PAÍSES, ENTRETANTO, NÃO ARGUMENTA OU COMPROVA MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. RECLAMANTE ALEGA QUE O NOME DE DOMÍNIO REPRODUZ NOME EMPRESARIAL DE SUA COLIGADA, QUE NÃO FIGURA NO POLO ATIVO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECLAMANTE POSSUI 30% DAS AÇÕES DA EMPRESA COLIGADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL OU INSTRUÇÃO DA EMPRESA COLIGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TITULARIDADE DE OUTROS NOMES DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMANTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RECLAMADO QUE NÃO LHE CONFEREM NENHUM DIREITO SOBRE A MARCA, MAS QUE COMPROVAM QUE ESTE E AS EMPRESAS CITADAS POR ELE TINHAM CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA MARCA TOMASETTO ACHILLE AO REGISTRAR E USAR O NOME DE DOMÍNIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOBRE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA MISTA NO INPI E DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE MARCAS PARA TERCEIRO ESTRANHO A ESTE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CIÊNCIA DE DIREITOS ANTERIORES. WEBSITE ATRELADO AO NOME DE DOMÍNIO QUE UTILIZA AS MARCAS, NOME E LOGOTIPOS TOMASETTO ACHILLE E INFORMA SER ÚNICA FILIAL BRASILEIRA. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM A RECLAMANTE E SUA COLIGADA. CONFUSÃO INTENCIONAL NO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. PRINCÍPIO DO FIRST COME, FIRST SERVED FRENTE À ILEGITIMIDADE DA RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO JUNTO AO JUDICIÁRIO OU À ARBITRAGEM. APLICAÇÃO DO ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ E 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
