NOME DE DOMÍNIO. VIOLAÇÃO A NOME EMPRESARIAL, NOME DE DOMÍNIO, NOME CIVIL E PATRONÍMICO ANTERIORES. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA POSTERIOR AO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONTEÚDO VEICULADO NO NOME DE DOMÍNIO SOB DISPUTA EM CONFORMIDADE COM AS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE, NÃO CONTROVERTIDAS PELO RECLAMADO. SITUAÇÃO ENVOLVENDO PATRONÍMICO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO QUE PRESCINDE DE LEGÍTIMO INTERESSE OU AUTORIZAÇÃO DO TITULAR PARA UTILIZAÇÃO E REGISTRO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO. AFASTAMENTO DE MERA COINCIDÊNCIA NA ESCOLHA DO NOME DE DOMÍNIO, PRÉVIO CONHECIMENTO DA RECLAMANTE PELO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO OU PEDIDO DE REGISTRO EM NOME DO RECLAMADO PERANTE O INPI. NÍTIDA TENTATIVA DO RECLAMADO DE IMITAÇÃO DO SIGNO DISTINTIVO DA RECLAMANTE COM VISTAS A OBTER VANTAGEM PARA A QUAL NÃO TEM LIGAÇÃO OU DIREITO. NOME E PATRONÍMICO DOTADOS DE CONSIDERÁVEL GRAU DE DISTINTIVIDADE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. REGISTRO PREJUDICIAL AO TRABALHO DA RECLAMANTE, DESVIO DE ACESSOS E CONTEÚDO SOBRE TEMAS “ESCUSOS”. MANIFESTAÇÃO DO RECLAMADO DE NÃO OPOSIÇÃO À TRANSFERÊNCIA. ARTIGOS 2.1, “c”, 2.2, “c”, “d”.
