ND-201831

NOMES DE DOMÍNIO. VIOLAÇÃO A NOME EMPRESARIAL, NOME DE DOMÍNIO E MARCAS ANTERIORES. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SEMELHANÇA ENTRE NOMES DE DOMÍNIO CAUSAM CONFUSÃO E INDUZEM CONSUMIDOR A ERRO. TYPOSQUATTING. NOMES DE DOMÍNIO UTILIZADOS PARA VEICULAR EXPRESSÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. INVEROSSÍMIL ACREDITAR QUE O RECLAMADO DESCONHECIA OS SINAIS DISTINTIVOS ANTERIORMENTE REGISTRADOS EM FAVOR DA RECLAMANTE. RECLAMADO REINCIDENTE NESTA CÂMARA E TITULAR DE DIVERSOS NOMES DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR EXPRESSÕES QUE SE ASSEMELHAM A MARCAS REGISTRADAS. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E “c”; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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