PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE MÉRITO COM ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO REGULAMENTO DA CASD-ND. PRINCÍPIO DO FIRST TO FILE FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CGI.BR/RES/2008/008 DO CGI.BR. PRINCÍPIO DO FIRST TO FILE FRENTE À LEGISLAÇÃO ATINENTE À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. CIÊNCIA ANTERIOR DO RECLAMADO DA EXISTÊNCIA DAS MARCAS DA RECLAMANTE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. POSSIBILIDADE CONFUSÃO PERANTE MERCADO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ CONFIGURADA. IMPEDIMENTO DA RECLAMANTE NO USO DE NOME DE DOMÍNIO CORRESPONDENTE. INTENÇÃO DE PREJUDICAR ATIVIDADE DE CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE NA POSSE PASSIVA DE NOME DE DOMÍNIO.
