ND-201532

NOME DE DOMÍNIO QUE REPRODUZ MARCA CUJO PEDIDO DE REGISTRO PELO RECLAMANTE FOI REALIZADO APÓS O REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO. DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO NÃO ASSEGURA DIREITO EXCLUSIVO SOBRE A MARCA. RAMOS DE ATUAÇÃO DIFERENTES. NÃO REALIZADA A ANÁLISE DO MÉRITO E A LEGITIMAÇÃO PARA O REGISTRO DO DOMÍNIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ PELA RECLAMADA. DETERMINADA A MANUTENÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO EM FAVOR DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ‘caput’ E PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO DA CASD-ND.

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