ND-202312

LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECLAMADO RECONHECIDA. NOME DE DOMÍNIO CAPAZ DE CRIAR CONFUSÃO COM MARCAS DA RECLAMANTE. LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMANTE. RECLAMADO TINHA EFETIVO CONHECIMENTO DA MARCA DA RECLAMANTE. RECLAMADO NÃO SE ATENTOU ÀS NORMAS REFERENTES AOS REGISTROS DE NOME DE DOMÍNIO NO BRASIL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INDUÇÃO DOS CONSUMIDORES A ERRO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND

Este site utiliza cookies para lhe oferecer uma boa experiência de navegação e analisar o tráfego do site, de acordo com a nossa Política de Tratamento de Dados Pessoais e, ao continuar navegando, você concorda com essas condições.