ND-202204

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. SIMILARIDADE PASSÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CYBERSQUATTING. RECLAMADA DETENTORA DE MAIS DE MIL NOMES DE DOMÍNIO, MUITOS DELES COMPOSTOS DE SUTIS VARIAÇÕES DE MARCAS FAMOSAS. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. ÔNUS DA RECLAMADA DE VERIFICAR SE O NOME DE DOMÍNIO PRETENDIDO COMPÕE OU É SIMILAR A MARCA REGISTRADA POR TERCEIROS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. RECLAMADA REINCIDENTE. INTUITO DE OBTER PROVEITOS FINANCEIROS EM DETRIMENTO DE TERCEIROS. REGISTRO E TRANSFERÊNCIA PARA A ATUAL RECLAMADA, EFETUADA POUCO ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ND202146. PROCESSO JUDICIAL INSTAURADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO CUJA ANÁLISE PORMENORIZADA TRANSBORDA A COMPETÊNCIA DESTA CASD-ND. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

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