VIOLAÇÃO A NOME EMPRESARIAL, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. RELAÇÃO DAS PARTES FUNDAVA-SE EM CONTRATO DE FRANQUIA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA CESSAR TODO E QUALQUER USO DAS MARCAS DA RECLAMANTE EM CASO DE RESCISÃO. RECLAMADO SEGUIU FAZENDO USO DA MARCA DA RECLAMANTE MESMO ESCOADO O PRAZO PARA CESSAÇÃO. RECLAMADO NÃO CONSEGUIU FAZER PROVA DA ATUAL LEGITIMIDADE E REGULARIDADE DO USO DO SIGNO DISTINTIVO E DE DIREITOS INCONTROVERSOS DA RECLAMANTE. AFASTADOS PRECEDENTES INVOCADOS PELO RECLAMADO PARA TENTAR JUSTIFICAR SUPOSTA AUTORIZAÇÃO POST CONTRACTUM. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU SÍTIO, CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
