ND-202124

MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO. REGISTRO MARCÁRIO DA RECLAMANTE JÁ CONSTITUIU BARREIRA PARA A CONCESSÃO DE OUTROS PEDIDOS DE REGISTRO NO INPI. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE MARCAS SEMELHANTES COEXISTINDO COM A MARCA DA RECLAMANTE NA CLASSE 36. ACRÉSCIMO DE TERMO MERAMENTE DESCRITIVO INCAPAZ DE CONFERIR DISTINTIVIDADE. DESCASO DO RECLAMADO COM O PROCEDIMENTO, QUE EM NENHUM MOMENTO JUSTIFICOU SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO DE MARCA QUE PUDESSE JUSTIFICAR O LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO. ÔNUS DE OBSERVÂNCIA, NO ATO DE REGISTRO, DOS ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NOME DE DOMÍNIO UTILIZADO A FIM DE AUFERIR VANTAGENS ECONÔMICAS AO CONFUNDIR CONSUMIDORES QUE ACESSEM SEU WEBSITE, FAZENDO-SE PASSAR PELA RECLAMANTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SINAL OSTENTADO PELO RECLAMADO EM CONEXÃO A SERVIÇOS FINANCEIROS. DESVIO DE CLIENTELA E PREJUÍZOS À RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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