LEGITIMIDADE ATIVA DO LICENCIADO PARA ATUAR COMO RECLAMANTE. DOMÍNIO EM DISPUTA QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO. NOME DE DOMÍNIO PASSÍVEL DE CRIAR CONFUSÃO COM MARCA DA RECLAMANTE. DESATENÇÃO ÀS NORMAS DE REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ACRÉSCIMO DE EXPRESSÕES QUE REFORÇAM ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. INDUÇÃO DE TERCEIROS EM ERRO. RECLAMADA VISANDO PREJUÍZOS À ATIVIDADE COMERCIAL DA RECLAMANTE E DESVIO DE SUA CLIENTELA EM PROVEITO PRÓPRIO. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E RESPONSABILIZAÇÃO DA RECLAMADA PELO ART. 5º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
