ND-201953

VIOLAÇÃO A NOME EMPRESARIAL ANTERIOR. PEDIDOS DE REGISTRO DE MARCA DE TITULARIDADE DA SEGUNDA RECLAMANTE DEPOSITADOS JUNTO AO INPI APÓS O REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO PELO RECLAMADO. CONFIGURADO O LEGÍTIMO INTERESSE DAS RECLAMANTES SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PODERES DAS RECLAMANTES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RECLAMADO QUE NÃO LHE CONFEREM DIREITOS SOBRE A MARCA, MAS QUE COMPROVAM QUE ESTE TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA MARCA TOMASETTO ACHILLE AO REGISTRAR E USAR O NOME DE DOMÍNIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOBRE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA MISTA NO INPI E DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE MARCAS PARA TERCEIRO ESTRANHO A ESTE PROCEDIMENTO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. WEBSITE ATRELADO AO NOME DE DOMÍNIO QUE CONTINUA UTILIZANDO AS MARCAS, NOME E LOGOTIPOS TOMASETTO ACHILLE E INFORMA SER ÚNICA FILIAL BRASILEIRA. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM AS RECLAMANTES. CONFUSÃO INTENCIONAL NO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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