NOME DE DOMÍNIO. VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. DECRETAÇÃO DE REVELIA FRENTE À INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO RECLAMADO E O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS REGULAMENTOS DA CASD-ND E DO SACI-ADM. SIMILITUDE CAPAZ DE CRIAR CONFUSÃO PERANTE OS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS E/OU LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. PREJUÍZO ÀS RECLAMANTES DECORRE DO PRÓPRIO ATO LESIVO DE REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO, CUJOS ELEMENTOS NOMINATIVOS NÃO PODERIA O RECLAMADO DESCONHECER, EM RAZÃO DA NOTORIEDADE DAS MARCAS E DA NOTÓRIA CONCESSÃO DE DIFERENTES REGISTROS PARA A MARCA NO BRASIL. LEGITIMIDADE E BOA-FÉ DAS RECLAMANTES QUE BUSCARAM ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO AMIGÁVEL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO COM OBJETIVO DE VENDA À RECLAMANTE OU TERCEIROS. REGISTRO COM OBJETIVO DE PREJUDICAR ATIVIDADE COMERCIAL DAS RECLAMANTES. UTILIZAÇÃO PARA INTENCIONALMENTE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET, CRIANDO CONFUSÃO COM SINAIS DAS RECLAMANTES. RESPOSTA DO RECLAMADO À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCORDANDO EM TRANSFERIR O DOMÍNIO MEDIANTE PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS. NOME DE DOMÍNIO QUE REDIRECIONA AO WEBSITE DO CONCORRENTE DAS RECLAMANTES. RECLAMADO TITULAR DE OUTROS 500 NOMES DE DOMÍNIO COM CARACTERÍSTICAS DE CYBERSQUATTING E OU TYPOSQUATTING. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, INDUÇÃO DE TERCEIROS A ERRO E DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO OU REGISTRO DE MARCA EM NOME DO RECLAMADO PERANTE O INPI. RECLAMADO REINCIDENTE QUE OPTA POR NÃO PRODUZIR PROVAS OU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DAS RECLAMANTES. PRINCÍPIO DO FIRST COME, FIRST SERVED FRENTE À VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’, ‘b’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
