ND-202136

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. REVELIA E DESCONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO, EM USO PELA PRÓPRIA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. RECLAMADO ASSUME, EM RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TER REGISTRADO O DOMÍNIO DE FORMA PROVISÓRIA E SEM INTENÇÃO DE UTILIZÁ-LO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CIÊNCIA ANTERIOR DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA RECLAMANTE. RECLAMADO SE RECUSOU A TRANSFERIR O NOME DE DOMÍNIO, DEIXANDO A ENTENDER QUE ESTARIA DISPOSTO A NEGOCIAR COM A RECLAMANTE SUA TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘a’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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