VIOLAÇÃO A MARCA E NOME EMPRESARIAL ANTERIORES. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. NOME DE DOMÍNIO CAPAZ DE CRIAR CONFUSÃO COM SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. EXPRESSÃO “BRASIL” É GENÉRICA E DE USO COMUM, INCAPAZ DE CONFERIR DISTINTIVIDADE, REFORÇANDO A CONFUSÃO NO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LICENÇA E LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMANTE. AUSENTES LEGÍTIMOS INTERESSES DA RECLAMADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REGISTRO COM INTUITO DE REPRODUZIR MARCA AFAMADA, IMPEDIR QUE RECLAMANTE UTILIZE REFERIDO NOME DE DOMÍNIO E PREJUDICAR ATIVIDADE COMERCIAL DA RECLAMANTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
