VIOLAÇÃO A TÍTULO DE ESTABELECIMENTO, NOME CIVIL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA. DEFERIDO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE NOVO NOME DE DOMÍNIO COMO OBJETO DO PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO ALGUNS DOS NOMES DE DOMÍNIO SOB DISPUTA, SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, VIII DO CPC. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INTENÇÃO DE ATRAIR, COM OBJETIVO DE LUCRO, USUÁRIOS DA INTERNET PARA SEU SÍTIO OU QUALQUER OUTRO ENDEREÇO ELETRÔNICO, CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. INTENÇÃO DE IMPEDIR QUE AS RECLAMANTES UTILIZEM NOMES DE DOMÍNIO CORRESPONDENTES E DE PREJUDICAR A ATIVIDADE COMERCIAL DELAS. RELAÇÃO ENVOLVENDO AS PARTES LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O REGISTRO DO RECLAMADO TENDE AO APROVEITAMENTO PARASITÁRIO E INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA PARA QUE O RECLAMADO REGISTRASSE EM SEU NOME PRÓPRIO OS NOMES DE DOMÍNIO. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’, ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
