REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. NOME DE DOMÍNIO <BROILER.COM.BR> NÃO SEMELHANTE DE MODO A CRIAR CONFUSÃO COM A MARCA “CHAR-BROIL” COMERCIALIZADA PELA RECLAMANTE. RECLAMANTE NÃO COMPROVOU DETER LICENÇA EXCLUSIVA EM SEU FAVOR OU PODERES PARA DEFENDER MARCA IDÊNTICA AO DOMÍNIO EM DISPUTA. RECLAMANTE NÃO COMPROVOU UTILIZAR DE MANEIRA CONTÍNUA E PÚBLICA O TERMO “BROILER” COMO SINAL PRÓPRIO AO PASSO QUE A RECLAMADA É TITULAR DE REGISTRO PARA A MARCA NOMINATIVA “BROILER” NO INPI, O QUE LHE CONFERE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO DA CASD-ND.
