ND-202272

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. ACRÉSCIMO DE TERMO QUE IDENTIFICA O RAMOS DE ATIVIDADE DA RECLAMANTE. POTENCIAL CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DIREITOS E /OU INTERESSES LEGÍTIMOS DA RECLAMADA. OMISSÃO FRENTE À RECLAMAÇÃO E DEMAIS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS ADOTADAS PELA RECLAMANTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘a’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO.

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