ND-202228

DECISÃO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO NOME DE DOMÍNIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NOVAS E EXTEMPORÂNEAS. SOLICITAÇÃO DE TRADUÇÕES À CRITÉRIO DO PAINEL DE ESPECIALISTAS. ESCLARECIMENTO SOBRE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO QUE NÃO PREJUDICARÁ ANDAMENTO E RESULTADO DE INQUÉRITO POLICIAL E O DIREITO DE O RECLAMADO PRETENDER REVISÃO DA DECISÃO EM OUTRAS ESFERAS. NÃO CABE À SECRETARIA EXECUTIVA QUALQUER ANÁLISE DE MÉRITO, COMO AVENTADO PELO RECLAMADO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO ORIGINALMENTE PROFERIDA EM SUA ÍNTEGRA. PAINEL COMPOSTO POR TRÊS ESPECIALISTAS.

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