ND-202221

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARIAL E NOMES DE DOMÍNIO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AOS NOMES DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OBJETIVO DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET PARA O SEU SITE, VISANDO LUCRO, ATRAVÉS DE SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO. WEBSITE QUE OSTENTA PRODUTOS E SERVIÇOS DA PRÓPRIA RECLAMANTE E REFERÊNCIA A CNPJ DE EMPRESA DE SEU GRUPO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ e ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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