ND-202163

VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME CIVIL, NOME EMPRESARIAL, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. SEMELHANÇA PASSÍVEL DE CONFUSÃO. REGRA DE EQUIVALÊNCIA DE NOMES DE DOMÍNIO COM CARACTERES ACENTUADOS E HÍFENS. AUSÊNCIA DE DIREITOS OU INTERESSE LEGÍTIMOS DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA QUE ATUA NO MESMO RAMO EM QUE AS MARCAS DA RECLAMANTE SÃO AMPLAMENTE CONHECIDAS. RECLAMADA QUE NÃO PODERIA ALEGAR DESCONHECIMENTO DO SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. ÔNUS DA RECLAMADA EM REALIZAR VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO SINAL. AO USAR O NOME DE DOMÍNIO A RECLAMADA ATRAI USUÁRIOS PARA O SEU SÍTIO, CRIANDO SITUAÇÃO DE PROVÁVEL CONFUSÃO COM O SINAL DISTINTIVO DA RECLAMANTE. RECLAMADA É SÓCIA DE TITULAR DE DIVERSOS NOMES DE DOMÍNIO QUE REPRODUZEM MARCAS AMPLAMENTE CONHECIDAS NO MERCADO. PRECEDENTES DEFLAGRANDO CONDUTA REITERADA DE MÁ-FÉ ENVOLVENDO A RECLAMADA. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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