VIOLAÇÃO A MARCAS, NOME EMPRESARAL E NOME DE DOMÍNIO ANTERIORES. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DA RECLAMADA SOBRE O NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECLAMADA REGISTROU E USA O NOME DE DOMÍNIO COM A FINALIDADE DE DIVULGAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS IDÊNTICOS AOS DA RECLAMANTE NA INTERNET. INTENTO DE ATRAIR USUÁRIOS DA INTERNET COM OBJETIVO DE LUCRO, CRIANDO SITUAÇÃO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ e ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
