ND-202076

VIOLAÇÃO A MARCA ANTERIOR. REVELIA E CONGELAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO SOBRE OS NOMES DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ESCOLHA DE TERMOS ANTERIORMENTE REGISTRADOS EM MARCA DA RECLAMANTE EM CONJUNTO DE TERMOS QUE SÃO COMUMENTE ADOTADOS POR ADMINISTRADORES DE SHOPPING CENTERS. REGISTROS VISANDO IMPEDIR QUE RECLAMANTE OS UTILIZEM COMO NOMES DE DOMÍNIO CORRESPONDENTES. PASSIVE DOMAIN NAME HOLDING. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME E DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘b’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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