ND-202066

VIOLAÇÃO A MARCAS ANTERIORES. ACRÉSCIMO DO TERMO MINOX NÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR CONFUSÃO. USO EFETIVO DO TERMO MINOXIDRIL PELA RECLAMANTE EM LINHA DE PRODUTOS QUE, INCLUSIVE, É COMERCIALIZADA NO SITE DO RECLAMADO. AINDA QUE HOUVESSE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES ISSO NÃO ASSEGURARIA AO RECLAMADO O DIREITO AO REGISTRO DE DOME DE DOMÍNIO COLIDENTE COM MARCAS DA RECLAMANTE. OFERTA NO SITE DO RECLAMADO DE DIVERSOS PRODUTOS DE TERCEIROS NÃO RELACIONADOS À RECLAMANTE E/OU CONCORRENTES DESTA. NÃO DEMONSTRADO DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO DO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO NOME DE DOMÍNIO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONFUSÃO PASSÍVEL DE ATRAIR USUÁRIOS PARA O WEBSITE DO RECLAMADO, GERANDO LUCRO INDEVIDO. MANUTENÇÃO E USO QUE PREJUDICAM ATIVIDADE COMERCIAL DA RECLAMANTE. VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘c’ E ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.

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