REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE ANTERIOR DE MARCA E NOME DE DOMÍNIO COMPOSTOS POR ELEMENTO IDÊNTICO AO DO NOME DE DOMÍNIO EM DISPUTA. NOME EMPRESARIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DIANTE DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMADO REVEL E CIENTE DO PROCEDIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECLAMADO PRETENDE COMERCIALIZAR PRODUTO DIVERSO DOS DA RECLAMANTE. IMPOSSÍVEL PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ E DE INTENÇÃO DE SE APROVEITAR DA FAMA DA RECLAMANTE OU DE CAUSAR CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES. RECLAMADO TITULAR DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O INPI. MERO OFERECIMENTO DO NOME DE DOMÍNIO À VENDA NÃO É ISOLADAMENTE SUFICIENTE PARA PRESUMIR A MÁ-FÉ. POSSÍVEL COINCIDÊNCIA NA ADOÇÃO DE SINAL DISTINTIVO JÁ UTILIZADO PARA OUTRO PRODUTO QUE, CASUALMENTE, ESTEJA INSERIDO NA MESMA CLASSE NO INPI. ANÁLISE DE INFRAÇÕES DE MARCA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO SACI-ADM. DECISÃO QUE NÃO OBSTA RECLAMANTE DE BUSCAR TUTELA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO OU NA SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE ENSEJEM MÁ-FÉ PROPOR NOVA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ITEM 10.9, ALÍNEA ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
