VIOLAÇÃO A MARCAS E NOME EMPRESARIAL ANTERIORES. LEGITIMIDADE DO LICENCIADO PARA DEFESA DAS MARCAS DA LICENCIANTE. ILEGITIMIDADE EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO ANTERIOR PELA RECLAMANTE. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REVELIA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECLAMADA É EMPRESA QUE OPERA NO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO E CORRELATOS DE DIVERSOS FABRICANTES. POTENCIAL CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE A CARATERIZAÇÃO DA RECLAMADA COMO REVENDEDORA AUTORIZADA. INTERESSE DA RECLAMADA EM AUFERIR VANTAGENS INDEVIDAS DECORRENTES DO USO DO NOME DE DOMÍNIO. LICITUDE DA ATIVIDADE DE REVENDA E MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA. RECLAMADA DETENTORA DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE NOMES DE DOMÍNIO QUE RECONHECIDAMENTE REMETEM A IMPORTANTES EMPRESAS DO RAMO ELETROELETRÔNICO. CYBERSQUATTING. IMPROVÁVEL DESCONHECIMENTO DA RECLAMADA EM RELAÇÃO À MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA DA RECLAMANTE. PRINCÍPIO DO FIRST COME FIRST SERVED FRENTE À VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEAS ‘a’ E ‘c’; ITEM 2.2, ALÍNEA ‘d’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
