VIOLAÇÃO A MARCA REGISTRADA. REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO EFETUADO PELO RECLAMADO APÓS TER TIDO CONTATO COM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MERO ACRÉSCIMO, NÃO COMPROVADO, DE EXPRESSÃO DESCRITIVA DA LOCALIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO CONSTITUI CONTRIBUIÇÃO CRIATIVA DIGNA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. RECLAMADO QUE NÃO APRESENTOU OPOSIÇÃO AO REGISTRO DE MARCA NO INPI, AINDA QUE POSTERIOR AO NOME DE DOMÍNIO. LEGITIMIDADE E BOA-FÉ DO RECLAMANTE QUE, INCLUSIVE, BUSCOU SOLUÇÃO VIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PERANTE CONSUMIDORES. REDIRECIONAMENTO DO NOME DE DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. RECLAMADO DEIXA DE MENCIONAR QUALQUER INTENÇÃO DE USO DO NOME DE DOMÍNIO. CONFISSÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER INTENÇÃO DE USO OU INTERESSE NA MARCA DO RECLAMANTE. INTENÇÃO DE OCUPAR O NOME DE DOMÍNIO COM VISTAS A IMPEDIR SEU USO POR PARTE DO RECLAMANTE E O PREJUDICAR. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE DO RECLAMADO. PRINCÍPIO DO FIRST COME FIRST SERVED FRENTE À VEDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 2008/008 DO CGI.BR E DA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO PARA REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ITEM 2.1, ALÍNEA ‘a’; ITEM 2.2, ALÍNEAS ‘b’ E ‘c’ DO REGULAMENTO CASD-ND.
